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DECRETO 6.214, de 26.09.2007 (Regulamenta a LEI 8.742 / 93) . Art. 4
E N D
1. O BPC E A CLASSIFICAO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE,INCAPACIDADE E SADE: PARA INCLUSO DAS PESSOAS COM DEFICINCIA A CIF COMO INSTRUMENTO PARA ANLISE DOS FATORES BIOPSICOSSOCIAIS NA AVALIAO DAS PESSOAS COM DEFICINCIA E SUA PROMOO NAS POLTICAS DE INCLUSO
2. DECRETO 6.214, de 26.09.2007 (Regulamenta a LEI 8.742 / 93) Art. 4: Para fins de reconhecimento do direito ao BPC, considera-se:
I. Idoso: Pessoa com 65 anos ou mais de idade;
II. Pessoa com deficincia: aquela cuja deficincia a incapacita para a vida independente e para o trabalho;
III. Incapacidade: fenmeno multidimensional que abrange limitao do desempenho da atividade e restrio da participao , com reduo efetiva e acentuada da capacidade de incluso social, em correspondncia interao da pessoa com deficincia e seu ambiente fsico e social.
3. 3o (art 16) As avaliaes de que trata o 1o sero realizadas, respectivamente, pela percia mdica e pelo servio social do INSS.
Consiste na avaliao mdica e na avaliao social:
O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome e o INSS tem prazo at 31 de maio de 2009 para implementar a avaliao da deficincia e o grau de incapacidade
12. Nach den Ausfuehrungen zum Kontext und Konzept des ICIDH-2 moechte ich Ihnen nun auf die Inhalte, Begriffsdefinitionen und Kodierungschema vorstellen.
Der ICIDH-2 unterscheidet zwischen drei DimensionenNach den Ausfuehrungen zum Kontext und Konzept des ICIDH-2 moechte ich Ihnen nun auf die Inhalte, Begriffsdefinitionen und Kodierungschema vorstellen.
Der ICIDH-2 unterscheidet zwischen drei Dimensionen
38. Obrigado!
39. Marlene Aparecida Violato Espada
Assistente Social/Agncia da Previdncia Social
Campinas - Centro
Thereza Christina Ferreira da Cunha
Mdica Perita/ Servio de Gerenciamento de Benefcio por Incapacidade/INSS -Campinas