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ALTERAÇÕES NA LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO

ALTERAÇÕES NA LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. www.pepevargas.com.br dep.pepevargas@camara.gov.br. COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2,6 BILHÕES 2010 15,9 BILHÕES. Formação do mercado de consumo de massa.

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Presentation Transcript

  1. ALTERAÇÕES NA LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL www.pepevargas.com.br dep.pepevargas@camara.gov.br

  2. COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2,6 BILHÕES 2010 15,9 BILHÕES

  3. Formação do mercado de consumo de massa Aumenta participação das classes A/B e C, e reduz-se a participação das classes D e E. Em % da população*

  4. 560 mil EMPRESAS INADIMPLENTES

  5. OUTRAS ALTERAÇOES • Comunicação Eletrônica • Restituição de valores recolhidos em • montante superior ao devido. • CGSIM poderá revisar limites a partir de 2015. • EPP optante que em 2011 auferir receita entre R$ 2,4 e R$ 3,6 milhões fica automaticamente incluída em 2012

  6. TEMAS PENDENTES – NOSSA PAUTA DE LUTAS

  7. Impactos da substituição tributária

  8. PROBLEMAS RELATIVOS AO ICMS • Vedada ST para Optante do SN exceto produtos previstos na pauta de ST do IPI. • Definir critérios na LC para ST no ICMS, com regulamentação pelo Confaz; • - Produção Concentrada, • - Comercialização pulverizada, • - Relevância na arrecadação, • - Pauta Nacional, • - MVA nacional, • - Fator de Redução para MPE,

  9. INCLUSÃO DE NOVOS SEGMENTOS

  10. INSTÂNCIAS DE GESTÃO DE NATUREZA REGULAMENTADORA • Comitê Gestor do Simples Nacional. • - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno • Porte. (Não tem natureza normatizadora) • - Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro • e da Legalização de Empresas e Negócios. • Comitê Gestor da Política Nacional de Inovação, Qualidade e • Acesso à Tecnologia. • Comitê Gestor do Uso do Poder de Compra Governamental e de • Acesso aos Mercados. • Comitê Gestor de Acesso a Serviços Financeiros. • Comitê Gestor de Formação e Capacitação. • * Inclui entidades de representação e apoio empresarial nos Comitês

  11. PL 865/2011 Cria a Secretaria Nacional da MPE

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