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"LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS"

NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD. "LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS". Conferência UNCTAD Petróleo & Gás Natural 08 de junho de 2004 Mauro Kahn.

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Presentation Transcript

  1. NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD "LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOSPARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS" Conferência UNCTAD Petróleo & Gás Natural 08 de junho de 2004 Mauro Kahn

  2. Mauro Kahn, advogado e administrador, sendo o gerente executivo do MBP/MBE – COPPE-UFRJ e o fundador / diretor do Clube do Petróleo. Autor dos livros “Sumário do Direito Ambiental na Indústria do Petróleo” e “Gerenciamento de Projetos Ambientais”.

  3. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Dano • Interesses difusos; • Interesses privados.

  4. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Do Nexo Causal • Laudos Técnicos;

  5. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Teoria da Imprevisão • Casos Fortuitos e de Força Maior.

  6. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Responsabilidade Objetiva • Subjetiva (dolo ou culpa)

  7. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Prevenção • Auditorias Voluntárias e Obrigatórias. • Planos de Contingência

  8. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Precaução • EIA RIMA • Licenciamento.

  9. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Do Risco Integral • Aumento dos Preços.

  10. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Capacidade Econômica do Agente • Sem equidade • Características punitivas • Grandes números geram também riscos potenciais.

  11. Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Proporcionalidade • Do Dano • Com o volume envolvido • Reincidência.

  12. 5. Responsabilidades Administrativa • Multas • Interdições

  13. Responsabilidades Civil • Indenizações • Reparação do Dano

  14. Responsabilidades Penal • Restritivas de Direito e de Liberdade

  15. Responsabilidades Solidária da Pessoa Jurídica (Quem se beneficia com os lucros responde solidariamente. Até mesmo distribuidoras / financiadores e contratantes de transporte respondem. Questiona-se se a sociedade (consumidor) também é solidário.

  16. 7. Termo de Ajustamento de Conduta Um mau acordo é melhor do que uma demanda • É um acordo entre as partes (capazes) • Produz título executivo • Reduz a multa em até 90% • Produz obrigações (de fazer e de não fazer)

  17. Oportunidades O setor demanda então: • Certificação na ISO 14000 • Auditorias ambientais • Licenciamento ambiental e • Estudos de impacto ambiental • Defesas jurídicas e perícias ambientais

  18. Oportunidades II • Planos de prevenção e aquisição de equipamentos • Gerenciamento de resíduos e ETE • Treinamento das equipes • Seguros ambientais e etc. E isto acaba criando inúmeras oportunidades de trabalho

  19. www.clubedopetroleo.com.brwww.mbcursos.com.br

  20. Endereço E-Papers Serviços Editoriais:Rua Mariz e Barros – 72 – sala 202 – Praça da BandeiraTel: (21) 2273-0138Site: www.e-papers.com.br

  21. FIM !!!

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