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I – SENTENÇA

I – SENTENÇA. I – ETIMOLOGIA : Do latim: sententia , sentire : sentimento, verdade, sinceridade etc. II – CONCEITO de Sentença:. Sentido amplíssimo: ato de julgar (abrange as decisões de juízes e sentenças de árbitros).

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I – SENTENÇA

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Presentation Transcript

  1. I –SENTENÇA I – ETIMOLOGIA: Do latim: sententia, sentire: sentimento, verdade, sinceridade etc.

  2. II – CONCEITO de Sentença: • Sentido amplíssimo: ato de julgar (abrange as decisões de juízes e sentenças de árbitros). • Sentido amplo: ato pelo qual o juiz no processo: presta a jurisdição; define a lide; tutela direito; decide, com ou sem análise de mérito; • Sentido estrito: é a decisão do juiz de primeiro grau, que põe fim à fase processual, geralmente cognitiva.

  3. III – EFEITOS DA SENTENÇA • 1) Declaratório: apenas declara o direito; • 2) Constitutivo: estabelece nova situação/relação jurídica; • 3) condenatório: impõe uma sanção - obrigação; • 4) Mandamental: ordena; • 5) executivo: cumprimento imediato.

  4. IV – CLASSIFICAÇÃO da Sentença • TERMINATIVA: o juiz não analisa o mérito (lide, conflito de direito material) da demanda; extingue o processo em face de uma questão processual; • DEFINITIVA: resolve a lide, o conflito; enfrenta o pedido (pretensão) e a causa de pedir (fatos e fundamentos); transita em julgado (coisa julgada material).

  5. V – QUESTÕES a serem enfrentadas na Sentença • PRELIMINARES: Questões Processuais: pressupostos, condições da ação; • PREJUDICIAIS: Questões Materiais relacionados indiretamente com a lide da qual constituem condição sine qua non; • DE MÉRITO: Questões Materiais relacionadas com o processo. Decorre do pedido (pretensão).

  6. VI – ESTRUTURA da Sentença: • 1) Relatório: retrospectiva do processo (ato histórico). • 2) Fundamentos: exposição das razões judiciais (ato de lógica, inteligência). Princípio da Fundamentação; • 3) Dispositivo: conclusão, mandamento, imposição (ato de vontade, comando estatal).

  7. VII – CONDIÇÕES da Sentença • Clara; • Certa; • Integral (completa) • Concisa (na medida do possível).

  8. VIII – NULIDADE da Sentença: • Vício capaz de levar à sanção de invalidade. • Nulidade absoluta: violação à norma de interesse público; pode ser decretada por juiz ou tribunal, mesmo de ofício, até a formação da coisa julgada. • Exemplos: sentença sem fundamentos, per relationem ou alliunde, e sentença ultra, extra ou citra petita.

  9. IX –COISA JULGADA Do latim: res judicata. Qualidade da sentença: imutabilidade; Indiscutibilidade. A lei não a prejudicará (art. 5º, XXXVI, CF/88); Não se pode repetir ação já decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 301, § 3º, CPC).

  10. X – CLASSIFICAÇÃO: COISA JULGADA FORMAL: imutabilidade da sentença pela preclusão dos prazos para recursos, não podendo ser reexaminada, modificada ou reformada no mesmo processo em que foi proferida (art. 467, CPC); COISA JULGADA MATERIAL: Imutabilidade dos efeitos da sentença fora do processo (art. 467 e 468, CPC).

  11. XI - FAZ COISA JULGADA (Formal e Material): Sentença ou Acórdão de mérito. FAZ APENAS COISA JULGADA FORMAL: 1) Em regra, sentença terminativa (art. 267, CPC); 2) Sentença de jurisdição voluntária (art. 1.111, CPC); 3) Sentença nos processos cautelares (art. 807, CPC); Com divergência doutrinária: 4) Sentença sobre relações continuativas (art. 471, I, CPC); 5) Sentença Penal Condenatória (art. 621 ss CPP).

  12. XII – ATO JUDICIAL QUE NÃO FAZ COISA Despacho de mero expediente (CPC: art.162, § 3°); Decisão interlocutória (CPC: art.162, § 2°); Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, CPC)...

  13. XIII – LIMITES OBJETIVOS PARTE DA SENTENÇA QUE FAZ COISA JULGADA (MATERIAL): Dispositiva (efeitos do comando, da ordem, do mandamento).

  14. XIV – LIMITES OBJETIVOS PARTE DA SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA (MATERIAL): (art. 469, CPC): Relatório e Fundamentos (inclusive a verdade dos fatos e as questões prejudiciais, decididas incidentemente no processo).

  15. XV – LIMITES SUBJETIVOS A coisa julgada atinge somente as partes, não atingindo terceiras pessoas (Art. 472, do CPC).

  16. XVI – DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA Ação Rescisória, no cível: “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...” (art. 485, CPC) Revisão Criminal para desconstituir sentença condenatória (“A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória...” – art. 621, CPP; “A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo...” – art. 622, CPP).

  17. XVII – “RELATIVIZAÇÃO” DA COISA JULGADA: Possibilidade de modificar a sentença transitada em julgada sem os meios adequados. Jurisprudência e Doutrina. Fundamentos: decisões teratológicas; violação flagrante da Constituição. No CPC: impugnação à sentença (art. 475-L, § 1º), com fundamento na inexigibilidade do título executivo baseado em lei considerada inconstitucional pelo STF. 

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