1 / 6

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Brasília, maio/2006

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Brasília, maio/2006. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. O que é o CRF? O CRF é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

cicero
Télécharger la présentation

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Brasília, maio/2006

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Brasília, maio/2006

  2. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF O que é o CRF? O CRF é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA. Quem pode obter o CRF? Os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no CNPJ ou no CEI.

  3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF • Quais as condições básicas para se obter o CRF? • estar em dia com as obrigações com o FGTS (recolhimento regular e pagamento de empréstimos), e • estar em dia com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. • Qual o prazo de validade do CRF? • o CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão, • o CRF pode ser renovado a partir do 21ºdia de sua vigência, na Internet, na opção Verifique a Renovação do CRF, seguida da opção Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF,

  4. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Quais os Impedimentos à emissão do CRF? • - existência de débitos (Notificados, confessados, diferenças no recolhimento, inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não), • existência de débitos parcelados (sem o pagamento da 1ª. Parcela ou em atraso), • existência de indícios de ausência de recolhimento, recolhimento em competência posterior ao encerramento de atividade e ausência ou divergência de parâmetros de Contribuição Social, e • inadimplência nos contratos de financiamento de fomento. • Observação: • - os impedimentos à certificação da regularidade junto ao FGTS podem ser verificados a qualquer tempo junto às agências da CAIXA.

  5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF • Como regularizar os impedimentos? • Débitos, mediante quitação do débito integral ou contratação de parcelamento nas regras vigentes. • Indícios, mediante a comprovação do recolhimento devido ou da não obrigação de fazê-lo ou de correção das informações anteriormente prestadas ao FGTS. • Fomento, mediante renegociação do débito ou quitação das parcelas em atraso ou, ainda, por meio da quitação do saldo devedor. • Observações: • negociação/regularização junto à agência da CAIXA, para débitos e indícios. • negociação junto a Filial do FGTS, para os débitos de fomento.

  6. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF • Informações e orientações: • Site da www.caixa.gov.bra partir da aba Empresas, link FGTS, clicando em- CRF, nos itens disponibilizados no lado direito da página, e na opção SAIBA MAIS ou em qualquer agência da CAIXA. • Legislação • Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 • Regulamento Consolidado do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 de 08 de novembro de 1990 • LC 110/2001de 29 de junho de 2001 • Decreto 3.914 de 11 de setembro 2001 • Circular CAIXA 229 de 21 de novembro de 2001

More Related