PPPs e o SANEAMENTO BÁSICO BRASILEIRO Como investir?

1. PPPs e o SANEAMENTO BÁSICO BRASILEIRO Como investir? Rosane Menezes Lohbauer 30 de Outubro de 2012 II Seminário FIESP

2. Sumário • O Saneamento Básico brasileiro; • Marcos Característicos do Setor; • Marcos Históricos do Setor; • Oportunidades • Legislação do Setor: a Lei nº 11.445/07 e Lei nº 12.305/10; • Parcerias Público Privadas: • Informações gerais de Parcerias Público-Privadas; • As dificuldades de investimento e os mecanismos das PPPs; • PPPs em Saneamento; • Balanço Final.

3. O Saneamento Básico brasileiro • De acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 11.445/07, o saneamento básico compreende 4 atividades: • Abastecimento de água potável • Esgotamento sanitário • Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

4. Marcos Característicos do setor

5. Marcos históricos do setor Plano Nacional de Saneamento (PLANASA). Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CEBs). (BNH – 1964). 1971 Lei deConcessões (Lei n° 8.987/95) 1995 Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei n° 9.433/97; Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei nº 9.984/2000 1997-2000 Lei de PPP – Lei nº11.079/04 2004 2005: Lei n° 11.107/05 - Consórcios; 2007: Lei n°11.445 – Lei do Saneamento; 2010: Lei 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. 2005-2010

6. Oportunidades Informações atrativas • O Saneamento Básico é um dos serviços que mais contribuem para a melhoria da saúde, qualidade de vida e do meio ambiente; • Evolução do fornecimento de água nas regiões do País, no período de 2000-2008 (IBGE): • No Brasil, 81% da população tem acesso à água tratada (7 milhões de brasileiros), 46% usufrui de coleta de esgoto (31 milhões de pessoas sem coleta de esgoto) e somente 38% do esgoto gerado recebe tratamento ; • Nas 100 maiores cidades brasileiras, a média de investimento em melhoria do saneamento é de 28% da receita obtida com serviços de saneamento; • O Brasil conta com altos índices de perdas de água: 36% em média e 40,5% nas maiores cidades; • Dados sobre coleta de lixo com disposição adequada por regiões: • Sul: 46,6% • Sudeste: 42,5% • Centro-Oeste: 44,4% • Nordeste: 36,6% • Norte: 13,4% SNID 2010 – Min. Cidades

7. Legislação do setor LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Saneamento Básico • Lei nº 11.445, de 5 de janeiro 2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) • Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 (Regulamenta a Lei nº 11.445/07) • Estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e para a política federal de saneamento básico: • Universalização; • Eficiência e sustentabilidade econômica; • Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. • Obrigatoriedade de órgão ou entidade de regulação independente; • Plano Nacional de Saneamento Básico: • Proposta do PLANSAB: • Macrodiretriz:”Explorar as potencialidades da Lei de Parcerias Público-Privadas para a prestação dos serviços.”

8. Legislação do setor LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Resíduos Sólidos • Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) • Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 (Regulamenta a Lei nº 12.305/10) • Incentivos à gestão compartilhada; • Planos de Resíduos Sólidos - Planos Estaduais e Municipais (prazo vencido); • Responsabilidades dos geradores e do poder público - Responsabilidade compartilhada; • Estabelece as diretrizes nacionais para o setor de Resíduos Sólidos e para a política federal de Resíduos Sólidos : • Desenvolvimento sustentável; • Ecoeficiência.

9. Parcerias Público-Privadas - PPPs • Marco Legal: Lei nº 11.079/2004 + Normas Estaduais e Municipais • Modalidades de PPPs: • Concessão Administrativa: • - Serviços cujo usuário direto ou indireto é a Administração Pública; • - Remuneração exclusivamente através de contraprestação pecuniária pelo Poder Concedente. • Concessão Patrocinada: • - Exclusiva para serviços públicos; • - Adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. • Características Gerais dos contratos de PPPs: • Valor do contrato superior a R$ 20.000.000,00; • Prazo entre 05 e 35 anos; • Criação de SPE (Sociedade de Propósito Específico) para implantação e gestão do projeto.

10. Parcerias Público-Privadas - PPPs • Repartição objetiva dos riscos entre o parceiro público e o privado, inclusive referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária • Pagamento através de Contraprestação pública, que pode ser variável, vinculada à performance • Possibilidade de mecanismos alternativos de solução de controvérsias Arbitragem e mediação • Step – in rights • Licitação apenas com diretrizes do projeto básico

11. Investidores Acionistas Financiadores Clientes/ Usuários Mercado $$ equity debt Parcerias Público-Privadas - PPPs Estrutura Contrato de PPP SPE (Projeto) Agente de Garantias/ Conta Arrecadadora Poder Concedente (PPPs) $$ + garantias Contrato de PPP Construtores Fornecedores Fonte: Project Finance, José Virgílio Lopes Enei

12. As dificuldades do investimento e os mecanismos das PPPs Inadimplemento das tarifas • Os serviços de saneamento básico possui nítido caráter social e é visto pelos tribunais como SERVIÇO ESSENCIAL; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMUSA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. Mostra-se indevido e injusto o procedimento da Companhia em cortar o fornecimento de água em razão da existência de débito, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação.” (TJRS. AI 70043517432) • PROBLEMA: Interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário X Princípio da universalidade e continuidade do Serviço Público. • Parcerias Público-Privadas • Possibilidade de garantia pela Administração Pública: • (i.) Fundos garantidores criados pela União e pelos Estados; • (ii.) Empresas Públicas garantidoras.

13. As dificuldades do investimento e os mecanismos das PPPs Exploração dos serviços sob o regime de tarifas • A cadeia produtiva do serviço de saneamento básico apresenta etapas que não contemplam contraprestação direta dos usuários (Ex.: captação de águas). Monopólio natural impede que a contraprestação do usuário (tarifa) seja possível em todas as etapas da cadeia produtiva • Dificuldade de conciliar o aumento do valor das tarifas com a universalização do serviço. • PROBLEMA: Dificuldade do concessionário (prestador dos serviços) na remuneração e cobrança dos consumidores (impossibilidade de cobrança de tarifas): • Parcerias Público-Privadas • Concessões Administrativas: Permitem a concessão para instalação e operação de empreendimentos físicos (estações de tratamento, sistema de adução) ou preste apenas parcela dos serviços (sem cobrança direta aos consumidores finais), remunerando-se via contraprestação pública–Mitiga risco de recebimento.

14. As dificuldades do investimento e os mecanismos das PPPs • Ausência de projetos • PROBLEMA: Ausência de projetos bem estruturados: • 16 (dezesseis) Estados da federação e o Distrito Federal recorreram ao PMI com o objetivo de estruturar projetos de PPP; • Entre 2007 e julho de 2012, foram publicados 73 (setenta e três) PMIscom a finalidade de obter estudos de viabilidade de projetos de PPP nos Estados; • 52 (cinquenta e dois) PMIsforam publicados em 2011 e 2012. • Parcerias Público-Privadas • Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) / Manifestação de Interesse da Inciativa Privada (MIP): • Possibilidade de participação de privados nos estudos prévios; • - Ressarcimento de estudos técnicos. Bruno Ramos Pereira; Mariana Vilella; Valério Salgado. Procedimento de Manifestação de Interesse: Relatório sobre projetos de PPP em fase de estruturação via PMI. PPP Brasil, 12 de setembro de 2012.

15. PPPs em Saneamento Desafios Jurídicos • Segurança Jurídicaquanto à titularidade dos serviçospúblicos de saneamento. • Descentralização das atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços. • Planejamento.

16. PPPs em Saneamento Projetos em operação* • Projeto Emissário Submarino/BA: PPP na modalidade concessão administrativa, contrato assinado em dezembro de 2006 para a Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, que compreende a ampliação da Estação Elevatória do Saboeiro, implantação de linhas de recalque, construção de Estação de Condicionamento Prévio e implantação dos Emissários Terrestre e Submarino. O projeto envolve contraprestações estatais de valor mensal de R$ 3,385 milhões e valor total de R$ 619,46 milhões. • Projeto Alto do Tietê/SP: PPP, na modalidade concessão administrativa, elaborada pela SABESP com objetivo de ampliação da infraestrutura da estação de tratamento de água Taiaçupeba (de 10 para 15 m3/S e da construção de 17,7 km de adutoras com diâmetros entre 400 e 1800mm). No tocante à prestação de serviços, este projeto proporcionou a manutenção de barragens, o tratamento e a disposição final de lodo, bem como a manutenção civil e eletromecânica. Prazo de 15 anos. (em fase de execução). • Projeto Rio das Ostras/RJ: PPP, na modalidade concessão administrativa, elaborada com o objetivo de ampliação e operação do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo a construção de rede coletora, drenagem de águas pluviais, pavimentação de ruas e calçadas, coletores tronco, estações elevatórias e ampliação da ETE, apresentando contraprestação pecuniária mensal de R$ 5,43 milhões. Prazo de 32 anos. (em fase de execução). * Projetos exemplificativos

17. PPPs em Saneamento Outros Projetos* * Projetos exemplificativos

18. PPPs em Saneamento Outros Projetos* * Projetos exemplificativos

19. PPPs em Saneamento Outros Projetos* • Incentivos: • Ministério das Cidades: Instrução Normativa nº 27, de 13 de setembro de 2012, dispõe sobre o processo seletivo simplificado para Habilitação e Contratação, relativo aos exercícios de 2012 e 2013, de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário (PAC II); • Ministério das Cidades: Instrução Normativa nº 43/2012, de 25 de outubro de 2012 - disposições sobre a obtenção de financiamento, por intermédio de recursos do FGTS, para concessionárias de saneamento básico. * Projetos exemplificativos

20. Balanço Final • Setor de Saneamento apresenta peculiaridades de infraestrutura – estrutura passível de segregação. + • Recente estabilidade legal - Lei nº 11.445/07 e Lei nº 12.305/10. + • Universalidade – eficiência da Inciativa Privada. = PPP – especialmente a Concessão Administrativa Parcerias Público – Privadas: importante mecanismo de desenvolvimento do Setor. • No Brasil: • Maioria de investimentos Públicos • 81% da população tem acesso à água tratada; • 46% usufrui de coleta de esgoto; • 38% do esgoto gerado recebe tratamento. Anuário de Infraestrutura da revista EXAME: 2012-2013. Editora abril., outubro de 2012.

21. Rosane Menezes Lohbauer rosane.menezes@mhmlaw.com.br Av. Brig. Faria Lima, 1461, 12º andar01452-001 São Paulo, SP, BrasilTel.: (55-11) 3094-7810 Fax: (55-11) 3094-7820 Site: www.mhmlaw.com.br