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Anteprojeto da Lei de Biossegurança

Anteprojeto da Lei de Biossegurança. Posição da Indústria. COBio/ANDEF ABRASEM BRASPOV CEBDS ABIA ABQUIM ABIAM ABRABI CNI. Tópicos de discussão. CTNBio Composição, competência e interfaces Sociedade Civil e Biossegurança Rotulagem de produtos transgênicos. CTNBio.

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Anteprojeto da Lei de Biossegurança

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Presentation Transcript

  1. Anteprojeto da Lei de Biossegurança Posição da Indústria

  2. COBio/ANDEF ABRASEM BRASPOV CEBDS ABIA ABQUIM ABIAM ABRABI CNI

  3. Tópicos de discussão CTNBio Composição, competência e interfaces Sociedade Civil e Biossegurança Rotulagem de produtos transgênicos

  4. CTNBio • Instância Decisória • Análise científica, multidisciplinar • Ampla representatividade • Papel dos Representantes • Única instância para a Pesquisa • Autorizar, registrar, monitorar e fiscalizar • Estabelecimento da infra-estrutura necessária • Comercialização • CTNBio analisa aspectos de biossegurança • Emite parecer conclusivo e vinculativo • Registro de produtos nos Órgãos Competentes • Processo de esclarecimentos definido

  5. Sociedade Civil e Biossegurança • Composição da CTNBio • Associações civis legalmente constituídas • Pesquisa: consulta pública • Publicação do extrato prévio (período instrutório) • Comercialização: audiência pública • Publicação do extrato prévio (período instrutório) • Realização na fase inicial do processo (prazo definido) • Parte do processo a ser analisado • Não deve ser uma estratégia protelatória

  6. Rotulagem • Direito de informação • Não tem relação com segurança ou saúde • Produto comercializado é seguro • Resultado da análise de biossegurança e registro • Focada no produto • Baseada na detecção • Redução de fraude • Níveis e procedimentos claros e exeqüíveis • Definido em Lei ou Decreto

  7. Considerações Convalidação dos atos praticados pela CTNBio com base na legislação anterior Clareza e definição Inaceitável é a incerteza jurídica Pesquisa paralisada ou ilegal Ausência de pesquisa remove a opção de escolha Toda decisão terá um custo

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