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ENCONTRO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS

ENCONTRO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS. FISCALIZAÇÃO. Jorge Castro SEFAZ/MA Representante do CONFAZ na SE/CGSN. Belém, 19 de setembro de 2011. Tributação/Arrecadação/Fiscalização. RFB, ESTADOS e MUNICÍPIOS. Fiscalização. Legislação aplicada

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ENCONTRO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS

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Presentation Transcript

  1. ENCONTRO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS FISCALIZAÇÃO Jorge Castro SEFAZ/MA Representante do CONFAZ na SE/CGSN Belém, 19 de setembro de 2011

  2. Tributação/Arrecadação/Fiscalização RFB, ESTADOS e MUNICÍPIOS

  3. Fiscalização • Legislação aplicada • Resolução CGSN nº 30/2008 - Fiscalização e contencioso administrativo; • Resolução CGSN nº 15/2007 – Exclusão • Resolução CGSN nº 10/2007 – Obrigações acessórias • Resoluções CGSN nº 51/2008 – Cálculo • Recomendação CGSN nº 2/2008 – Cobrança Administrativa • Competência • Fases da fiscalização: • Fase transitória • Fase definitiva - SEFISC

  4. ANEXO I - COMÉRCIO

  5. Base de cálculo; • Percentuais individualizados dos tributos; • Valor calculado = devidamente pago; • Créditos • Instrumentos de controle: • PGDAS; • DAS; • DASN; • DAF607 • TRANSFARQ • NOTA FISCAL ELETRÔNICA • LIVROS • DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS Fiscalização

  6. NÃO ABRANGÊNCIA/ICMS • ST, Antecipação • Diferença de Alíquota • Importação

  7. Fundamentação legal COBRANÇA Recomendação CGSN nº2/2008: Art. 3º “A cobrança administrativa dos débitos a que se refere o art. 1º é de responsabilidade da RFB, sem prejuízo de procedimentos adicionais de cobrança por parte de Estados e Municípios visando à quitação integral dos valores declarados.”

  8. Fiscalização • AÇÕES FISCAIS • Seleção, preparo e programação da Ação Fiscal:de acordo com critérios e diretrizes das administrações tributárias de cada Ente Federativo, no âmbito de suas respectivas competências.

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