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ANÁLISE DE CONJUNTURA DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL História do SIOPS

“O Fundo Municipal de Saúde e o SIOPS na Gestão de Saúde” Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo Coordenadoria de Regiões de Saúde SES/SP São Paulo, SP – 22 de setembro de 2009. ANÁLISE DE CONJUNTURA DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL História do SIOPS

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ANÁLISE DE CONJUNTURA DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL História do SIOPS

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Presentation Transcript

  1. “O Fundo Municipal de Saúde e o SIOPS na Gestão de Saúde” Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo Coordenadoria de Regiões de Saúde SES/SP São Paulo, SP – 22 de setembro de 2009 ANÁLISE DE CONJUNTURA DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL História do SIOPS Professor Doutor Elias Antônio Jorge Diretor do Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento – DESD/SE/MS Atualizado por Corah Prado

  2. A Seguridade Social no Brasil • Mudança de paradigma da proteção social no Brasil, das primeiras iniciativas de proteção social surgidas no Brasil, no século XIX, até a promulgação da Constituição Federal – CF de 1988: do conceito de seguro (cobertura ao contribuinte direto) para o conceito de seguridade social (cobertura ao cidadão): Saúde, Previdência Social, Assistência Social são direitos de cidadania. • Eliminou-se assim a dupla punição ao cidadão brasileiro: exclusão do processo econômico formal e exclusão da cobertura contra riscos sociais.

  3. Questões relevantes à Seguridade Social Contribuições da Constituição Federal • Estabeleceu mecanismos redistributivos e a garantia de um financiamento mais seguro e estável às políticas de proteção social. • Ao aumentar o leque de direitos sociais, buscou assegurar fontes de financiamento adequadas para o custeio dos novos benefícios, pelo estabelecimento do Orçamento da Seguridade Social – OSS. • Estabeleceu as contribuições sociais específicas para o OSS, a fim de blindar o financiamento da política social contra as flutuações cíclicas da economia. Imposto – sem destinação pré-determinada Contribuições – com destinação pré-fixada.

  4. Orçamento da Seguridade Social Além das contribuições de empregados e empregadores sobre a folha de salário para a previdência, já existentes, foram acrescidas as seguintes contribuições sociais: • O faturamento das empresas, através do já existente Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), que foi transformado em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • O Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); • O lucro líquido das empresas, com a criação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e • Uma parcela da receita de concursos prognósticos. Ainda no período de 1996 a 2007, foi acrescentada a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, extinta em 2007 por decisão do Senado Federal. O OSS ainda conta com receitas próprias e recursos do Orçamento Fiscal.

  5. Receitas e despesas do OSS Fonte:STN/MF Nota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa por subfunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES. Resultado do OSS, no período de 2002 a 2009 Por função: 81.957,6 Por órgão:358.748,8

  6. O superávit do OSS • Como visto na planilha anterior, a Seguridade Social experimentou arrecadação crescente de receitas no período de 2002 a 2009, com superávit até 2008, se analisada a despesa por função, quando da extinção da CPMF. • Porém, este superavit não foi evidenciado na prática, devido a existência de um mecanismo denominado Desvinculação das Receitas da União – DRU, que permite ao governo federal desvincular até 20% de receitas da Seguridade Social, a fim de aumentar a reserva cambial brasileira. • A desvinculação de receitas do OSS vem ocorrendo desde 1994, por meio de emendas constitucionais, que instituíram fundos de diferentes denominações (FSE, FEF, DRU), expressões diferentes para mecanismos que possibilitam o desvio de recursos do seu destino original, constitucionalmente determinado.

  7. Matriz de Benefícios da Seguridade Social, no período de 2005 a 2009 Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Sistema de Informações Hospitalares (SIH), Programa Nacional de Imunizações (PNI); Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e indicações diferentes.

  8. Cobertura Vacinal, por tipo de vacina, de 2002 a 2009 Fonte: Programa Nacional de Imunizações - PNI/SVS/MS Notas: ¹População alvo de 6 a 24 semanas ² As vacinas DPT e Hib, tiveram suas coberturas somadas a da vacina tetravalente, que foi implantada para substituir as vacinas DPT e Hib isoladas.

  9. Seguridade Social: princípios jurídico-legais Arcabouço legal: Constituição Federal de 1988 - fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. Em relação à ordem social, consta do Título VIII, art. 193 a 232, com destaque para o Capítulo II deste Título, que trata da Seguridade Social, art. 194 a 204. Normas infra-constitucionais: • Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) e a Lei nº 8.142/90; • Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) e a Lei nº 8.213/91; e • Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93).

  10. Financiamento do SUS • Baseado no que define o art. 198. da CF. • Responsabilidade de financiamento do SUS pelos três níveis de governo – União, Estados e Municípios. • Recursos advém do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento fiscal de estados e municípios (Impostos arrecadados pela própria esfera ou transferidos por outra esfera, dentro da definição de transferências constitucionais legais).

  11. Arrecadação de Impostos, por esfera de governo

  12. Repartição de impostos 21,5 para o FPE 22,5% para o FPM 3% para o programa de financiamento do setor produtivo (N, NE. CO)

  13. Impasses no Financiamento na década de 90 • Art. 55, do ADCT: até a edição da primeira LDO (1990), 30% do OSS para as ações e serviços públicos de saúde. • As LDO para os anos de 1990 a 1993 reproduziram o disposto no art. 55 do ADCT. Apesar disto, as LOAs do mesmo período não respeitaram o disposto na LDO respectiva. • Crise de financiamento da saúde em 1992, sanada com empréstimo junto ao FAT. • Em 1993, a crise foi agravada, pois além de não cumprir o disposto na LDO, o Ministério da Previdência suspendeu o repasse dos valores arrecadados pelo INSS e os previstos no orçamento para a Saúde. O MS foi obrigado novamente a recorrer ao FAT. • Sob a gestão de Jamil Haddad, o MS passa então a exigir nas negociações com a área econômica o cumprimento da LDO (30% do OSS para a Saúde). O resultado foi o veto presidencial a este dispositivo na LDO de 1994.

  14. Impasses do Financiamento na década de 90 Também o descumprimento da destinação original dos recursos do OSS pelos mecanismos de desvinculação de recursos, tais como Fundo Social de Emergência (FSE) de 1994; o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) de 1997 e a Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 2000.

  15. Propostas de regulamentação do Art. 198 da CF, quanto aos gastos da União em ASPS

  16. Recursos mínimos de aplicação dos entes federados em ASPS, estabelecidos pela EC 29 • União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB. • Estados, 12% da receita de impostos estaduais. • Municípios, 15% da receita de impostos municipais. Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e 15%, em 2004

  17. Receitas vinculadas para gastos em ações e serviços públicos de saúde ESTADOS MUNICÍPIOS (+) Receitas de Impostos Próprios Municipais: IPTU, ISS, ITBI (+) Receitas de Impostos Transferidos pela União e pelo Estado. FPM, ITR, IRRF, ICMS, IPVA, IPI Exportação, ICMS Exportação (Lei Kandir) (+) Receita de Dívida Ativa Tributária de Impostos (+) Receitas de Impostos Próprios Estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD (+) Receitas de Impostos Transferidos pela União: FPE, IRRF, IPI Exportação, ICMS Exportação (Lei Kandir) (+) Receita de Dívida Ativa Tributária de Impostos (-) Transferências Financeiras Constitucionais e Legais a Municípios ICMS (25%) , IPVA (50%) , IPI Exportação (25%), ICMS Exportação - Lei Kandir (25%)

  18. Simulação de valores de gasto federal – propostas de regulamentação do art. 198, da CF ¹Baseado em valores contidos na Lei nº. 12.214, de 26/01/10 ² Em valores de 2009 ³ Estimativa de população residente em 2009, para o TCU

  19. 22 Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008 • A participação da despesa da União em ASPS nas receitas correntes passou de 9,74% em 1995para 7,51 %, em 2009. • Em relação ao PIB, as despesas em ASPS mantiveram-se , em média, 1,79% do PIB Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última reavaliação do IBGE (valores mais atuais)

  20. 23 Evolução do PIB, das receitas correntes da União e dos Gastos da União em ASPS, em valores absolutos (milhares de reais) Período 2002 - 2009

  21. Evolução das receitas correntes da União e dos Gastos da União em ASPS, como proporção do PIB Período 2002 - 2009 24

  22. Evolução das receitas correntes da União, comparando-se gastos reais em ASPS e gastos hipotéticos, caso fosse vinculado 10% das receitas correntes da União. Período 2002 - 2009 25

  23. 26 Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saúde • Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde. • Estabelecer fontesestáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência. • Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS. • Garantir a continuidade dos gastos do sistema com base no financiamento público e cobertura universal.

  24. Projetos de lei vigentes CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 27 ¹ Apensada ao PLC 89/2007 PLP 01/2003 PL 306/2008 x PLC 89/2007 PLS 121/2007 PLS 156/2007¹

  25. Perspectivas da regulamentação do artigo 198 da Constituição Federal 28 PLP nº. 306/08 – Pepe Vargas: se aprovado como está atualmente piora o financiamento da saúde, devido às seguintes perdas financeiras: Exclusão do FUNDEB da base de vinculação – perda de R$ 6,0 bilhões de reais por ano; Escalonamento do percentual – perda de R$ 3,6 bilhões no primeiro ano; Ausência da CSS, em substituição à CPMF – 0,10% do valor das movimentações financeiras.

  26. 29 Financiamento do SUS Não é possível fazer qualquer discussão sobre necessidade de financiamento sem saber quanto recurso é alocado em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) SIOPS possibilitou a consolidação dos dados para estados e municípios Somados aos dados da União, tem-se o montante de recursos alocados em ASPS no Brasil

  27. 30 Implantação do SIOPS Primórdios: • Sistema de Informações sobre Verbas – SIV (1987); • Acompanhamento da Execução Informatizada do Orçamento da União – Vogal – A,E,I,O,U (1989 – 1991); • Sistema de Visibilidade da Receita – SIVIRE (1993); • Sistema de Visibilidade da Despesa – SIVIDES (1993); • Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e Saúde – SIOPES (1993); • Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS (1993).

  28. 31 Institucionalização do SIOPS • Portaria Interministerial MS/MPF, nº. 529, de 30 de abril de 1999; • Portaria Conjunta nº. 1.163, de 11 de outubro de 2000; • Portaria Interministerial nº. 446, de 16 de maio de 2004. Legislação pertinente ao SIOPS • Constituição Federal; • Emenda Constitucional nº 29/2000; • Resolução 322/03 do CNS.

  29. 32 Objetivo geral • Desenvolver e manter um banco de dados com informações sobre receitas totais e gastos em ações e serviços públicos de saúde, sob a responsabilidade das três esferas de governo. SIOPS possibilitou o monitoramento da aplicação de recursos em ASPS – fundamental ao CONTROLE SOCIAL

  30. 33 Quem monitora os dados?Exerce o controle social? • Cidadãos • Ministério Público • Conselhos de Saúde • Poder Legislativo (Câmaras, Assembléias e Congresso) • Tribunal de Contas (TCM, TCE e TCU) • Controladoria Geral da União - CGU • Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS • Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional • Outros

  31. 34 Módulos do SIOPS Entrada de dados: O SIOPS coleta as informações fornecidas pelos estados, DF e municípios, por meio de software disponibilizado pela internet. Processamento/armazenamento : As informações digitadas são transmitidas e armazenadas em banco de dados no DATASUS - Rio. Saída de dados: No sítio do SIOPS, em http://siops.datasus.gov.br, estão disponíveis indicadores, relatórios e diversos tipos de consultas.

  32. 35 2- Instalar e Executar o programa http://siops.datasus.gov.br 1-Download do SIOPS Funcionamento 4- Verificar críticas; Gravar arquivo p/trans. Transmitir arquivo. 5- Arquivos transmitidos são checados e incluídos no banco de dados do SIOPS DATASUS-RJ 6- Após 24 hs da transmissão o recibo e cartas estarão disponíveis no sítio em Funcionalidades restritas 3- Preencher as planilhas SIOPS com informações do Balanço ou balancete

  33. 36 Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde Histórico: • Necessidade de esforço coletivo na busca por uma homogeneização de interpretações por parte dos agentes públicos responsáveis pela aplicação da Emenda Constitucional; • Insumos para Discussão: GT formado por CONASS, CONASEMS, MS, Conselho Nacional de Saúde, Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, ATRICON, Ministério Público Federal e Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal – “Parâmetros consensuais” – abr/2001; • 4 Seminários sobre Operacionalização da EC 29 (set/2001, dez/2001, mar/2002 e dez/2002); • Resolução 316 de abr/2002; • Resolução 322 de maio/2003.

  34. 37 Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde • Estabelece as regras de transição para os percentuais de receita própria a ser aplicado por Estados e Municípios, entre os anos de 2000 a 2004; • Estabelece o conceito de despesas com ações e serviços de saúde.

  35. 38 São consideradas despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde • Pessoal ativo e outras de custeio e de capital • Programas finalísticos e de apoio (administração) • Critérios: • Destinadas às ações e aos serviços de acesso universal, igualitário e gratuito • De responsabilidade específica do setor de saúde • Em conformidade com objetivos e metas dos Planos de Saúde

  36. 39 Não são consideradas despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde • Pagamentos de aposentadorias e pensões • Assistência à saúde não universal (clientela fechada) • Merenda escolar • Saneamento básico (com recursos de taxas e tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza) • Limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo) • Preservação e correção do meio ambiente • Assistência social não diretamente relacionadas ao SUS e não realizadas pelos gestores da saúde

  37. 40 Captação de dados contábeis • Receitas totais • Despesas: Por Categoria Econômica Por Subfunção Por Fonte Relatório Execução Financeira por Bloco

  38. SIOPS: Indicadores de Receitas 46 1.1)% Receita de impostos na receita total do Município; 1.2)% Transferências intergovernamentais na receita total do Município; 1.3)% das Transferências para a Saúde (SUS) no total de recursos transferidos para o Município; 1.4)% das Transferências da União para a Saúde no total de recursos transferidos para a saúde no Município; 1.5)% das Transferências da União para a Saúde (SUS) no total de Transferências da União para o Município; 1.6)Participação % da Receita de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais na Receita Total do Município;

  39. SIOPS: Indicadores de Despesas 47 2.1)Despesa total com Saúde, sob a responsabilidade do Município, por habitante; 2.2)Participação da desp. c/ pessoal na despesa total com Saúde; 2.3)Participação da desp. c/ medicamentos na desp. total com Saúde; 2.4)Participação da desp. com serviços de terceiros - pessoa jurídica na desp. total com Saúde; 2.5)Participação da desp. com investimentos na desp. total com Saúde. SIOPS: Indicadores de receita e despesa 3.1)Participação das transferências para a Saúde em relação à despesa total do Município com saúde; 3.2) Participação da receita própria aplicada em Saúde conforme a EC 29/2000.

  40. 48 O Siops e o relatório de gestão Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão – SARG-SUS: • Execução Financeira - por bloco; • Indicadores Financeiros; • Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal – Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

  41. 49 Em resumo... • O SIOPS padroniza, sistematiza e disponibiliza as receitas e despesas em ASPS dos estados, DF e municípios • Desagrega os dados – possibilita abertura, por exemplo, medicamentos, pessoal etc • Mantém histórico dos valores Para quê? Formulação de Políticas Públicas (especialmente de saúde) e Controle Social

  42. Obrigado! Prof. Elias Antônio Jorge E-mail: elias.jorge@saude.gov.br Telefone: 55 61 3315.3682

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