Publicação da LAI (novembro de 2011): pouco tempo e grandes desafios

1. Balanço da Implementação da Lei nº12.527/2011 no Governo FederalRenato CapanemaControladoria-Geral da União

2. Publicação da LAI (novembro de 2011): pouco tempo e grandes desafios Superação da Cultura do sigilo (pra que o cidadão quer a informação? O que ele vai fazer com a informação) Necessidade de padronização de procedimentos (simplificação dos procedimentos para solicitar informações, garantia de cumprimento de prazos, possibilidade de recursos,etc)

3. 6 MESES VATIO LEGIS ESTRATÉGIA GOVERNO FEDERAL

4. Envolvimento da alta cúpula dos órgãos e entidades • Reuniões com secretários executivos • Designação das autoridades de monitoramento (artigo 40 LAI)

5. CapacitaçãoTreinamento presencial para os SICs • CGU ofertou curso sobre a Lei de Acesso à Informação, com foco na atuação dos servidores dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs). • Foram treinados mais de 700 servidores de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 13

6. CapacitaçãoConscientização de servidores Distribuição de mais de 220 mil exemplares da cartilha “Acesso à Informação Pública” a servidores de diversos órgãos e entidades federais

7. CapacitaçãoCurso EaD sobre a Lei Mais de 6 mil servidores capacitados Módulo I: Marco Teórico Conceitual Módulo II: Lei nº 12.527/2011

8. Implementação dos SICs Local de fácil acesso e identificado • Telefones e e-mails exclusivos; • Servidores treinados para o atendimento aos cidadãos e encaminhamento dos requerimentos; e • Fluxo de tramitação interna dos requerimentos.

9. e-SIC • Sistema único e centralizado de entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal • O e-SIC permite ao cidadão, além de fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, sem sair de casa; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. • O sistema é acessado via web, pelas Páginas de Acesso à Informação de cada órgão e entidade e pelo Portal de Acesso à Informação da CGU

10. e-SIC

11. BALANÇO DA LAI • PODER EXECUTIVO FEDERAL • 31/12/2012

12. Quadro Geral • Total de demandas: 55214 • 45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente • Apenas 4.816 (8.72%)foram negadas • 660 (0,01%) não foram respondidas • Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação duplicada/repetida (720). • Tempo média de resposta: 11,16 dias

13. Balanço no Poder Executivo Federal (até 31/12/2012) Órgãos mais demandados

14. Natureza jurídica dos solicitantes

15. Escolaridade dos solicitantes

16. Perfil profissional dos solicitantes

17. Quadro Geral • Total de demandas: 55214 • 45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente • Apenas 4.816 (8.72%)foram negadas • 660 (0,01%) não foram respondidas • Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação duplicada/repetida (720). • Tempo média de resposta: 11,16 dias

18. Razões para negativa de resposta aos pedidos de acesso à informação

19. Recursos dos pedidos registrados até 31/12/2012

20. Reclamações por falta de resposta

21. Efeitos da LAI - Exemplos de abertura de dados no Governo Federal • MPOG divulga informações na internet sobre imóveis funcionais e cria seção "Concursos" em seu site, com informações sobre atos de autorização de concursos • Ibama divulga lista com empresas autuadas por biopirataria. • Ministério da Saúde reformula ferramenta de transparência "Sala de Apoio à Gestão Estratégica", para conferir maior facilidade na busca de dados sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) • Ministério das Comunicações passa a divulgar na internet lista consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações

22. Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos Respostas detalhadas sobre a gestão interna dos órgãos públicos Pedido 1. Listagem de todas as diárias pagas a servidores do Itamaraty em viagens oficiais, a partir de Brasília ou entre os postos no exterior, de janeiro de 2003 a junho de 2012. 2. Listagem de todas as passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos, discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função exercida, valores gastos e motivos da viagem. Resposta MRE encaminhou planilha com todas as informações solicitadas e informou que os processos estavam à disposição para consulta.

23. Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos • Pedidos que ensejam mudança de cultura... • Pedido • Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, discriminando nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990. • Resposta • Acesso negado pelo SIC/MD: documento tem natureza sigilosa; • Recurso: Ausência de justificativa legal para classificação; • Revisão do posicionamento do Ministério da Defesa e envio de e- mail do SIC/MD convidando o solicitante para comparecer à Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa com local, data e hora agendados por telefone; • O solicitante comparece a Secretaria de Produtos de Defesa, recebe esclarecimentos e obtém 1.572 cópias de documentos.

24. PedidoInformações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os jogos Pan-Americanos de 2007RespostaAcesso negado pela Polícia Federal: proteção de informações pessoaisRecurso: Ministro da Justiça afasta o sigilo da íntegra dos processos e determina a entrega de cópia dos processos com a devida ocultação dos trechos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados, nos termos da LAI Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos Pedidos que ensejam mudança de cultura...

25. Efeitos da LAI - a LAI sendo utilizada por cidadãos comuns nos Correios • “Quantos carteiros existem no posto de atendimento de São Miguel dos Campos/AL?” • “Desejo saber qual o que significa "Entrega não efetuada por motivos operacionais.”

26. Desafios atuais de aplicação da LAI • Pedidos que constituem consultas, algumas de caráter jurídico, reclamações, denúncias e sugestões. • Acesso a informações de empresas estatais (avaliação do quesito dano à competitividade) • Informações pessoais x Informações públicas

27. Grandes frentes de atuação da CGU • Transparência Ativa • Auxiliar na implementação da LAI em Estados e Municípios

28. WWW.ACESSOAINFORMACAO.GOV.BR WWW.CGU.GOV.BR