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Portal do Empreendedor

Portal do Empreendedor. MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior www.mdic.gov.br. Rogério de Ávila Consultor do SEBRAE Nacional para o GT de Sistemas da REDESIM.

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Presentation Transcript

  1. Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior www.mdic.gov.br

  2. Rogério de Ávila Consultor do SEBRAE Nacional para o GT de Sistemas da REDESIM

  3. 14/dez/2006: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123) institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 2006

  4. 03/dez/2007: Lei 11.598 Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 2006 2007 • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM

  5. 19/dez/2008: Lei Complementar nº 128 – Cria o MEI 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI 2006 2007 dez/2008 • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM

  6. 25/jun/2009: Decreto nº 6.884 Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, presidido pelo MDIC 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI 2006 2007 dez/2008 jun/2009 • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM

  7. 1º/Jul/2009: Resolução CGSIM nº 1 Aprova Regimento do CGSIM - Resolução CGSIM nº 2 Estabelece procedimento especial para o MEI - Versão 1 do Portal do Empreendedor e a pesquisa de nomes para o DF 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI • 1º/Jul • Res 1 CGSIM • Res 2 Portal • Versão 1 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM • 25/jun • Decr 6884 Institui o CGSIM

  8. Versão 1 – Processo de Inscrição

  9. 24/jul2009: SP, RJ e MG lançam seus aplicativos de pesquisa de nomes 8/set/2009: CE, ES, PR, RS, SC 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI • 1º/Jul • Res 1 CGSIM • Res 2 Portal • Versão 1 e DF 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 • 24/jul • SP, RJ e MG • 8/set • CE, ES, PR, RS, SC • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM • 25/jun • Decr 6884 Institui o CGSIM

  10. Versão 1 • 8 Estados + DF • Inscrição provisória nas Juntas Comerciais • Procedimento complexo e demorado • 60 dias para enviar a documentação para Junta Comercial • Necessidade de assinatura autógrafa • CCMEI disponível somente após documentação aprovada • ≈50% não completavam a inscrição • Nome da empresa dependia de pesquisa prévia

  11. Simplificação

  12. 17/dez/2009: Resolução CGSIM nº 16 Dispensa completamente o uso de formulários em papel e aposição de assinaturas autógrafas 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI • 1º/Jul • Res 1 CGSIM • Res 2 Portal • Versão 1 • 17/dez • Res 16 Elimina papel e assinatura 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 • 24/jul • SP, RJ e MG • 8/set • CE, ES, PR, RS, SC • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM • 25/jun • Decr 6884 Institui o CGSIM

  13. 10/fev/2010: É lançada a “versão 2” do Portal do Empreendedor, com o processo exclusivamente eletrônico de inscrição do MEI 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI • 1º/Jul • Res 1 CGSIM • Res 2 Portal • Versão 1 • 17/dez • Res 16 Elimina papel e assinatura 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 • 24/jul • SP, RJ e MG • 8/set • CE, ES, PR, RS, SC • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM • 25/jun • Decr 6884 Institui o CGSIM • 10/fev • Versão 2 do Portal

  14. FLUXO – Versão 1

  15. FLUXO – Versão 2

  16. Versão 2 • Todo o País • Inscrição acontece imediatamente após o preenchimento do formulário • Procedimento simplificado de registro • CCMEI é emitido logo após a confirmação no formulário do Portal • Fim dos papéis • Fim da assinatura • Nome da Empresa = Nome do Empresário + CPF

  17. Versão 1 • Em 6 meses: ≈50mil inscritos • Versão 2 • Em 6 meses: ≈350mil inscritos • 1 Milhão de inscritos em abr/2011 • Até 28/nov/2012: ≈2,58milhões de inscritos

  18. 11/jun/2010 : Resolução CGSIM nº 22 estabelece classificação das atividades de alto e baixo risco para a concessão de alvará de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI • 1º/Jul • Res 1 CGSIM • Res 2 Portal • Versão 1 • 17/dez • Res 16 Elimina papel e assinatura • 11/jun • Res 22 Alto e Baixo risco 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 2010 • 24/jul • SP, RJ e MG • 8/set • CE, ES, PR, RS, SC • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM • 25/jun • Decr 6884 Institui o CGSIM • 10/fev • Versão 2 do Portal

  19. 10/nov/2011: Lei Complementar nº 139 – Altera dispositivos da LCP nº 123, notadamente o trâmite especial e simplificado e a dispensa da assinatura autógrafa 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI • 1º/Jul • Res 1 CGSIM • Res 2 Portal • Versão 1 • 17/dez • Res 16 Elimina papel e assinatura • 11/jun • Res 22 Alto e Baixo risco 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 2010 nov/2011 • 24/jul • SP, RJ e MG • 8/set • CE, ES, PR, RS, SC • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM • 25/jun • Decr 6884 Institui o CGSIM • 10/fev • Versão 2 do Portal • 10/nov • LCP 139 altera 123 – Assinatura e papeis

  20. 8/dez/2011: Resolução CGSIM nº 26 Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI • 1º/Jul • Res 1 CGSIM • Res 2 Portal • Versão 1 • 17/dez • Res 16 Elimina papel e assinatura • 11/jun • Res 22 Alto e Baixo risco • 8/Dez • Res 26 – Alteração e baixa do MEI 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 2010 nov/2011 dez/2011 • 24/jul • SP, RJ e MG • 8/set • CE, ES, PR, RS, SC • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM • 25/jun • Decr 6884 Institui o CGSIM • 10/fev • Versão 2 do Portal • 10/nov • LCP 139 altera 123 – Assinatura e papeis

  21. 29/nov/2012: Versão 3 do Portal do Empreendedor: Alteração e Baixa do MEI, Gestão de Conteúdos, Informações sobre todas as naturezas jurídicas - Resolução CGSIM nº 29 Integração do processo de licenciamento Bombeiros 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa • 19/dez • LCP nº 128 Cria o MEI • 1º/Jul • Res 1 CGSIM • Res 2 Portal • Versão 1 • 17/dez • Res 16 Elimina papel e assinatura • 11/jun • Res 22 Alto e Baixo risco • 8/Dez • Res 26 – Alteração e baixa do MEI 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 2010 nov/2011 dez/2011 nov/2012 • 24/jul • SP, RJ e MG • 8/set • CE, ES, PR, RS, SC • 29/nov • Versão 3 • Res 29 - Bombeiros • 03/Dez • Lei 11598 Cria a REDESIM • 25/jun • Decr 6884 Institui o CGSIM • 10/fev • Versão 2 do Portal • 10/nov • LCP 139 altera 123 – Assinatura e papeis

  22. Versão 3 • Novo Layout • Alteração de dados cadastrais e Baixa do registro do MEI • Contrato Padrão • Novos atributos do MEI: • Capital Social • Nome de Fantasia • Sistema de Gestão de Conteúdos (ZOPE/Plone) • Informações sobre todas as naturezas jurídicas

  23. OBRIGADO! Rogério de Ávila Consultor do SEBRAE Nacional para o GT de Sistemas da REDESIM rogeriodeavila@gmail.com

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