Direitos de Propriedade (guião)

1. Direitos reais Assunção Cristas ano lectivo 2006/07 Direitos de Propriedade (guião) 28 Fevereiro 2007

2. A. O direito de propriedade em geral1. O que é o direito de propriedade? • Relevância extra-jurídica evidente • Polissemia da palavra propriedade (tipo de direito real, qualquer direito real de gozo, objecto do direito real) • Nesta disciplina, interessa o sentido técnico-jurídico mais preciso: direito de propriedade enquanto tipo de direito real (cfr.art.1305.º), é o direito real máximo e paradigmático. Dificuldade de definição em virtude da compreensão do conteúdo

3. Características do direito de propriedade • Plenitude: propriedade tende a abranger todos os direitos sobre a coisa • Elasticidade: o direito tende a expandir-se até ao máximo das faculdades que pode comportar • Perpetuidade: em princípio não tem prazo • Transmissibilidade: comum à generalidade dos direitos

4. 2. Como se adquire o direito de propriedade? - art. 1316.º • Contrato • Sucessão por morte • Usucapião • Ocupação (art.1318.º) • Achamento (arts.1323.º e 1324.º) • Acessão Todos estes factos jurídicos correspondem a modos de aquisição do direito de propriedade

5. 3. Como se transmite inter vivos o direito de propriedade? • Por contrato • Dentro do contrato, o mais importante do ponto de vista sociológico é o contrato de compra e venda (mas há diferenças relevantes nos modelos legais) • O consensualismo e a posição dos terceiros • A aquisição a non domino

6. 4. Como se extingue o direito de propriedade? • Perda da coisa • Abandono (conduta) • Renúncia (negócio jurídico unilateral); pode ser abdicativa ou liberatória

7. 5. A Compropriedade • O que é? (noção e natureza) • Regime (direitos e deveres dos comproprietários): uso da coisa comum, obrigação de comparticipar nas benfeitorias necessárias, administração da coisa comum, direito à divisão, alienação da quota na comunhão.

8. 6. Defesa da propriedade • Judicial (relevância da acção de reivindicação – art.1311.º) • Extrajudicial (acção directa – cfr.arts. 1314.º e 336.º)

9. 7. A privação da propriedade (cfr. 62.º CRP, 1308.º e 1310.º CC) • Expropriação (sentido amplo, sentido estrito de acto administrativo) • Nacionalização (tem como objecto empresas) • Requisição (privação temporária) • Confisco (carácter sancionatório; natureza diferente das demais figuras)

10. B. O direito de propriedade sobre prédios (especificidades) • Noção de prédio • “Extensão espacial” do direito de propriedade • Direito de construir (ius aedificandi) • Relações de vizinhança: em geral, regime legal específico, natureza jurídica

11. Acessão imobiliária: acessão natural e acessão industrial • Atravessadouros e caminhos públicos • Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos • Outras limitações ao direito de propriedade

12. Propriedade horizontal • Relevância, fontes e problemas típicos • Natureza do direito de condomínio • Constituição do condomínio e alteração do título constitutivo • Direitos e obrigações dos condóminos • Regime das obras • Administração do condomínio • Natureza jurídica do condomínio

13. Que outras formas existem de organização da propriedade colectiva privada? - sociedade, cooperativa, direito real de habitação periódica, empreendimento turístico, contrato meramente obrigacional.

14. Registo predial • Noção e importância • Função (a publicidade e o registo) • Princípios do sistema português de registo (orgânicos e funcionais) • Factos sujeitos a registo • Processo de registo • Efeitos do registo • O registo e outras regras do sistema jurídico

15. C. Direito de propriedade sobre móveis (especificidades) • Ocupação • Acessão mobiliária • Transmissão da propriedade • Registo

16. D. A propriedade fiduciária • Proprietário está obrigado a exercer o seu direito para um fim específico e a retransmiti-lo após a ocorrência de certo facto • Estrutura • Funções • Características • Admissibilidade no direito português. • Vantagens e desvantagens