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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

karim
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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

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Presentation Transcript

    1. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Marcelo de Siqueira Freitas Procurador Federal Coordenador de Acompanhamento dos Juizados Especiais Federais / INSS

    2. Juizados Especiais - Lei n 10.259/01: Causas federais, incluindo o INSS, a partir de 14/01/2001; Causas at 60 salrios mnimos (R$ 12 mil); Ritos simplificados; processos mais rpidos; menos recursos; Execuo mediante requisio direta ao Tribunal (art. 100, 3, da Constituio) e no mais por precatrio.

    3. O INSS perante os Juizados - aes: 80% das 1.800.000 aes atuais contra o INSS no ultrapassam 60 salrios mnimos. Em 6 meses de existncia dos Juizados, foram propostas mais de 71.500 aes. Possibilidade de ACORDO: jurisprudncia pacificada ou smulas aprovadas pelo MPAS e editadas pela AGU, e questes de fato.

    4. O INSS perante os Juizados - casos: No ES, RJ, PR, SC e RS as aes revisionais de benefcio so maioria (80%). Nos demais Estados h equilbrio entre revisionais e concessivas. Revisionais mais comuns: IRSM integral em fev/94, converso dos benefcios em URV, aplicao dos ndices do IGP-DI, vinculao dos benefcios ao mnimo (ES e RJ).

    5. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 1 Regio (AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, MG, PA, PI, RO, RR, TO) Juizados instalados nas capitais 1.497 aes AC: 10; AP: 24; AM: 61 BA: 54; DF:146; GO: 152 MA:241; MT:35; MG:92 PA: 163; PI: 428; RO: 17 RR: 2; TO: 72

    6. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 2 Regio (ES e RJ) Juizados nas capitais, 1 em Volta Redonda, e 13 juizados adjuntos no interior do RJ e 2 no ES (+ 10 outros em projeto de lei) > 2.200 aes (dados at maio/2002) ES: 600; RJ: 1600

    7. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 3 Regio (MS e SP) Juizados instalados nas capitais 6.253 aes SP: 5.957; MS (capital): 296 107 acordos homologados

    8. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 4 Regio (PR, SC e RS) Interiorizao dos Juizados ( capitais e P. Fundo, Caxias do Sul, N. Hamburgo, Blumenau, Joinville e Tubaro + 22 juizados adjuntos no interior) 52.265 aes PR: 10.094; SC: 22.619; RS: 19.552.

    9. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 5 Regio (AL, CE, PB, PE, RN e SE) Juizados nas capitais < 9.360 aes AL: 494; CE: 1.300; PB: 1.269; PE: 4.729; RN: 1.061; SE: 507. 190 acordos

    10. O INSS perante os Juizados - processos: Nmeros totais (1 semestre de 2002) Rito ordinrio: 71.100; Juizados: 71.500 Total: 142.600 (73.600 no mesmo perodo de 2001) Requisies pagas at julho: R$ 244, 1 milhes; Previso oramentria para as requisies em 2003: R$ 723 milhes

    11. Atuao da Procuradoria (1): Procedimento simplificado: rapidez do processo; Acompanhamento das audincias; Jurisprudncia das Turmas Recursais organizada em banco de dados; Acordo de cooperao tcnica com 5 TRFs para interligao da rede de dados;

    12. Atuao da Procuradoria (2): Necessidade de informaes pela Administrao do INSS (Decreto n 4.520/02 e Portaria AGU 505/02). Resol. INSS/DC n 16/00: prioridade para requisies e pedidos de informaes. Maiores Problemas: informaes sobre BENEFCIOS mantidos em APS de outra GEREX

    13. Observaes finais

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