O PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SOCIAL NÃO COMPREENDE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA A SUA GESTÃO TEM DE COMBATER A FALTA DE EFI

1. O PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SOCIAL NÃO COMPREENDE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA A SUA GESTÃO TEM DE COMBATER A FALTA DE EFICÁCIA E O DESPERDÍCIO IRÁ APOSTAR NAS REDES JÁ EXISTENTES E NÃO DUPLICÁ-LAS MENOS ESTADO E MAIS FORÇA ÀS INSTITUIÇÕES SOCIAIS REDUZIR A BUROCRACIA E ADAPTAR AS REGRAS À REALIDADE NACIONAL E ACTUAL GERIR MELHOR OS RECURSOS

2. Num quadro de introdução de limites gerais e temporais na atribuição do subsídio de desemprego, que visam incentivar à procura activa de trabalho, pretendemos majorar, em cerca de 10% para cada um dos beneficiários, o subsídio de desemprego para os casais com filhos em que ambos se encontrem no desemprego, respondendo assim a um universo próximo dos 5000 casais

3. Criação de uma linha nacional de crédito para apoiar o empreendedorismo, promovendo a criação do próprio emprego e ajudando ao regresso de desempregados ao mercado de trabalho, promovendo assim uma resposta estruturante e sustentável

4. Promover junto com as instituições sociais a integração de desempregados de longa duração, pessoas com deficiência ou idade mais avançada, através de programas de trabalho activo e solidário. Baixar para 45 anos a idade preferencial de acesso a estes programas e tentar estendê-los ao sector empresarial

5. Apostar na formação e realocar verbas do POPH, já a partir do segundo semestre de 2011, com vista ao reforço das componentes pessoais, sociais e profissionais de grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos, por forma a aumentar a sua empregabilidade

6. As prestações sociais não se podem transformar numa forma de assistência permanente, importa incentivar a prestação de trabalho socialmente necessário para os beneficiários de algumas delas, nomeadamente o RSI, garantindo hábitos de trabalho e diminuindo sobre estes a desconfiança da restante sociedade.

7. Com vista a um aumento da resposta a situações de fome, importa aumentar a flexibilidade da segurança social para possibilitar a que instituições de solidariedade possam servir mais refeições, não só no local, como, inclusivamente, para levantamento pelas famílias com destino ao consumo em casa

8. Remover as dificuldades que restringem as doações e distribuição de alimentos, sem que se afecte a segurança alimentar, através de uma articulação entre instituições doadoras, ASAE e instituições de solidariedade. Estender a lógica ao sector primário reencaminhando excedentes e produtos fora do padrão de comercialização. Alargar iniciativa às grandes superfícies para encaminhamento de produtos com “data preferencial de consumo”

9. A partir do exemplo já implantado de V.N.Gaia, pretendemos desenvolver junto com instituições bancárias um modelo de arrendamento social que integre casas desocupadas a preços inferiores aos do mercado tradicional para agregados familiares em situação de emergência social que se encontrem fora da abrangência da habitação social

10. Usando a rede escolar, estabelecer, em articulação com instituições financeiras, parceiros sociais, autarquias e instituições sociais, protocolos e programas de sensibilização à poupança, conhecimentos financeiros e hábitos de precaução e recurso responsável ao crédito

11. Reforço de verba para escolas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária com vista ao combate ao absentismo, abandono escolar, indisciplina e o insucesso escolar, fenómenos promotores de exclusão social. Aposta na educação como forma de quebra do ciclo da exclusão.

12. Desbloqueamento das verbas do POPH, através do Ministério da Educação, para a manutenção do apoio a cerca de 60 000 alunos pertencentes a agregados com rendimentos reduzidos

13. Comparticipação de manuais escolares para jovens que frequentem cursos de aprendizagem, cursos profissionais, cursos de educação e formação de jovens e de especialização tecnológica. Cursos que têm elevados índices de empregabilidade promovendo assim uma inclusão sustentável

14. Consciência social na austeridade com a criação de uma tarifa social no preço dos transportes públicos com vista a ajudar as famílias com recursos mais baixos, dando assim uma verdadeira natureza social ao “passe social”, ao não ser atribuído de igual forma a quem tem rendimentos elevados ou muito baixos

15. Tarifas sociais para quem tem recursos mais reduzidos estimando abranger 700 000 famílias no mercado da electricidade e 150 000 famílias no mercado do gás.

16. Apostar ao nível da prevenção primária e secundária , em conjugação com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, aumentando a sinalização de casos de risco e não pondo em causa o princípio de subsidiariedade

17. Descongelamento das pensões mínimas, rurais e sociais, que se encontram nos 247€, 227€ e 189€, respectivamente, e que abrangem um milhão de portugueses e que serão actualizadas para que não haja perda do poder de compra

18. Sempre salvaguardando a necessária segurança e qualidade, encaminhar medicamentos que nunca estiveram no circuito comercial por impedimento legal - que impõe que 6 meses antes do seu prazo de validade sejam retirados - para se tornarem acessíveis a idosos carenciados.

19. Alargamento dos programas de banco farmacêutico que permitem a recolha de medicamentos novos, não sujeitos a receita médica, resultantes de donativos recolhidos nas farmácias e que serão distribuídos por instituições sociais

20. Replicar a reposta da CM de Cascais pelo país celebrando com representantes das farmácias, do poder local e das instituições de solidariedade, a concretização de um projecto que permita aos mais carenciados serem beneficiados, dentro de um plafond estipulado pela farmácia solidária, com medicamentos de que necessitem

21. Alargamento da rede de serviços fornecidos pelo Apoio Domiciliário garantindo mais e melhores respostas, soluções inovadoras, que abranja também as famílias com dependentes a cargo e em situações não permantentes, para que Portugal não se torne, apenas e só, num país de Lares

22. Estender uma experiência-piloto a outros 10 locais diferentes do país para promover a segurança e garantir uma resposta às situações de urgência social ou combate à solidão de que muitos idosos são vítimas

23. Criação de resposta em que os idosos possam estar durante os dias em suas casas e no período da noite possam fazer uma refeição e pernoitar no Centro de Noite, contrariando, mais uma vez, a tendência em tornar Portugal num país, apenas e só, de Lares

24. Articular os serviços da Segurança Social com os do Ministério da Administração Interna para sinalização e responder preventivamente a situações de insegurança e isolamento

25. Em articulação com os serviços de Saúde, da Segurança Social e instituições sociais identificar e acompanhar os casos dos mais idosos com dificuldades no acesso à Saúde

26. Orientação comum que permita uma maior articulação entre serviços de vários Ministérios e Sectores para alcançar altos níveis de eficiência, com elevada qualidade e menores custos.

27. Incluir o aumento da empregabilidade de pessoas com deficiência como uma prioridade nos programas, respostas, acções de formação, linhas de crédito e soluções inovadoras apontadas no Programa de Emergência Social para garantir a máxima inclusão

28. Manutenção dos, aproximadamente, 640 professores destacados em instituições sociais como garante da continuidade do trabalho e consequente melhoria de resultados junto de pessoas com deficiência

29. Admissão de novas candidaturas de municípios ao programa RAMPA com vista à sensibilização, formação e elaboração de planos municipais, locais e sectoriais que eliminem barreiras e melhorem acessibilidades. Desenvolvimento de mecanismos para celeridade da sua execução

30. Ampliar a cobertura da medida do “Descanso do Cuidador” enquanto possibilidade de internamento, em situações temporárias, de pessoas com deficiência e outros dependentes ou doentes, decorrentes de dificuldades de apoio familiar ou necessidade de descanso do principal cuidador

31. Criação, por via de mudança da lei, de incentivos ao voluntariado na área social, como por exemplo “bancos de horas” nas empresas ou prioridade no acesso a programas de educação e formação, valorizando e reconhecendo acções de voluntariado

32. Criação de um complemento ao diploma do secundário onde constem, como mais-valia, as actividades extracurriculares que possam ser tidas em conta para formação cívica e social, reconhecendo a importância destas acções

33. Alteração à Lei 71/98 fixando nos 16 anos a idade a partir da qual é permitida o acesso a um seguro de voluntariado, valorizando a participação jovem e de estudantes

34. Promoção de um programa nacional de responsabilidade social e voluntariado para trabalhadores em funções públicas, envolvendo os serviços e representantes dos trabalhadores. Estudar a possibilidade de consagrar “bancos de horas sociais” para trabalhadores em funções públicas, tal como já é praticado, e bem, no mundo empresarial

35. Propomos o aumento do número de vagas tal como consta no quadro anexo com vista ao aumento de resposta e sustentabilidade financeira das instituições

36. Alterar e clarificar a legislação e guiões técnicos das respostas residenciais para idosos, garantindo um aumento do número de vagas em condições de total qualidade e segurança

37. Revisão das actuais regras do Decreto-Lei nº64/2007, de forma a simplificar e agilizar os regimes de licenciamento das respostas sociais, para que não fiquem presas em pormenores burocráticos respostas necessárias

38. Simplificando, desburocratizando, será possível criar nos equipamentos sociais mais 20 000 vagas, aumentando a sustentabilidade dessas instituições, fortalecendo o terceiro sector, que estimula a economia local, cria emprego – inclusive a mais idosos e pessoas com deficiência – e dinamiza o interior do país

39. Alargar para as instituições sociais, a metodologia simplificada de segurança alimentar, em substituição do HACCP, tal como sucede em micro e pequenas empresas, sem que a qualidade e segurança sejam minimamente postas em causa, mas diminuindo francamente a carga burocrática

40. Estabelecimento de um protocolo com os representantes das instituições sociais e com os serviços competentes do Estado para formar formadores nestas novas regras de segurança alimentar, aumentando a disponibilidade financeira das instituições e garantindo, também, a máxima higiene e segurança alimentar

41. Reprogramação do QREN para projectos do sector social permitindo um aumento de 75% para 85% no apoio a respostas sociais das zonas mais desfavorecidas, desenvolvendo o terceiro sector como agente inegavelmente responsável pela criação de emprego, de desenvolvimento económico e de combate à desertificação

42. Alocar, através de linhas do POPH, recursos financeiros para a formação de dirigentes das entidades da economia social, promovendo a melhoria das suas capacidades de gestão, inovação e estimulando o aumento da qualificação destas instituições na oferta de resposta

43. Linha de crédito para incentivo ao investimento , reforço das actividades, modernização e criação de novas áreas de intervenção das instituições sociais, possibilitando que acompanhem, assim, a constante mutação das necessidades

44. Garantir a ligação das instituições sociais a estas linhas de crédito para replicar exemplos de inovação e empreendedorismo social, fomentando a criação de empresas ligadas a serviços na sua esfera de necessidades e suporte, e assim promovendo a criação de autoemprego

45. Lançamento de concurso de transferência de 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade, reconhecendo a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, as respostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criam emprego

46. Constituição de um banco de ideias de inovação social a serem replicadas país fora consoante as diferentes realidades e diferentes necessidades que forem sendo mais prementes, garantindo assim a modernização e adequação da resposta social

47. Fundo de Inovação Social onde irão estar alicerçadas os projectos do Banco de Ideias, sendo a sua capitalização co-participada pela sociedade civil, para assim se garantir que as ideias inovadoras se transformem em realidade

48. Rever a legislação referente ao Fundo de Socorro Social para que este passe a actuar como um verdadeiro Fundo de Emergência Social e assim se possa garantir a adequação das respostas às necessidades do momento

49. Criação de um Cartão Solidário destinado a apoiar a iniciativa social e a envolver as entidades bancárias, criando uma Rede Nacional de Solidariedade

50. Criação de um quadro legislativo estável, coerente, actual, adequado às novas realidades e exigências, que permita o desenvolvimento do terceiro sector e para o qual contamos com a participação e inclusão de todas as forças políticas