Compensação de Prejuízos Fiscais segundo as normas contábeis

1. Compensação de Prejuízos Fiscais segundo as normas contábeis Karem Jureidini Dias

2. Compensação dos Prejuízos Fiscais Constituição Federal: outorga de COMPETÊNCIAS e LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Qual a justa medida desse confronto? STF: RE 117.887-6/SP

4. Histórico das Limitações • 1.ª Limitação: Artigo 10 da Lei 154/47 • 2.ª Limitação: Decreto-Lei 1.493/76 • 3.ª Limitação: Decreto 2.341/87 (norma antielisiva específica) • Limites: • Fator alteração substancial – controle e ramo da atividade • Fator origem – não operacional / exterior / renda variável • 4.ª Limitação: Lei 8.981/95 cumulada com a Lei 9.065/95

5. Legalidade da Trava: STJ • Recurso Especial n.° 993.975 • Ministra Eliana Calmon: “limitada a dedução de prejuízos ao exercício de 1995, não existia empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, até o seu limite total, sendo integral a dedução. A prática do abatimento total dos prejuízos afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida (...)” (Recurso Especial n.° 993.975)

6. Constitucionalidade da Trava: STF • Posição do STF sobre a Trava • RE 344.994-0/PR (mar/2009) • Princípio da anterioridade (publicação da MP 812 em 31.12.1994) • Direito adquirido (aplicar a norma vigente na formação do prejuízo) • Decisões NÃO proferidas na sistemática do 543-B do Código de Processo Civil (efeitos das decisões apenas inter partes ) • Tais decisões limitaram-se ao contexto de continuidade da Pessoa Jurídica, não abordando: • Casos de extinção da pessoa jurídica detentora de prejuízo fiscal; • A questão da INTERTEMPORALIDADE dos exercícios.

7. Constitucionalidade da Trava: STF • Reconhecimento da Repercussão Geral (art. 543-A do CPC) acerca da constitucionalidade da trava: RE n.° 591.340 (ainda aguarda julgamento). • Regimento Interno Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: • Artigo 62-A § 1.° “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B

8. Quadro Comparativo STF, STJ, TRF

9. Trava na Extinção da Pessoa Jurídica – CARF • Jurisprudência anterior: a trava não se aplica na última declaração de rendimentos da incorporada (Ac. 108-06.682 (2001); CSRF/01-04.258) • Julgamento da CSRF 9101-00.401 (out/2009; voto de qualidade): • Não há previsão legal que permita compensação integral • Não há direito adquirido • O DL 2.341/87 proíbe o aproveitamento pela sucessora • Compensação de prejuízos é benefício fiscal e pode ser revisto • Artigo 111 do Código Tributário Nacional impõe interpretação restritiva de benefício fiscal

10. Reconhecimento dos Efeitos Interperíodos-base • Contabilidade: • Princípio da Continuidade da Pessoa Jurídica (Deliberação 393/08); NPC 27 IBRACON • Legislação Fiscal: • Parte B do LALUR • Direito Civil: • Artigo 189 da Lei 6.404/76

11. Efeitos Intertemporais na apuração do IRPJ e CSLL Exemplo: • Pessoa Jurídica constituída com R$ 100.000,00, totalmente integralizado pelos sócios (pessoas jurídicas), em 31 de dezembro de 2000. • Ao longo de alguns anos, a empresa opera deficitariamente, e, por conta disso, seus sócios precisam investir mais R$ 100.000,00 de capital. Momento 2:

12. Efeitos Intertemporais na apuração do IRPJ e CSLL • Durante esses anos deficitários, a empresa apurou prejuízo contábil e fiscal. Posteriormente, a empresa é vendida pelo valor de R$ 250.000,00, que dá origem ao lucro do período. Questionamento: deveriam ser tributáveis como receita da Pessoa Jurídica os R$ 250.000,00 recebidos, sem se fazer considerações sobre o investimento realizado? Momento 3:

13. Interpretação • Vedação Vigente: • Norma Antielisiva ( Decreto 2.341/87 ) + • Manutenção do Fluxo de Caixa ( Lei 8.981/95 ) • Tércio Sampaio Ferraz • Interpretar V.S Fazer analogias • Conteúdo ILOCUTIVO E • Conteúdo ELOCUTIVO

14. Conteúdo Ilocutivo • Exposição de Motivos (conversão da MP 812 na Lei 8.981/95) “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n. 812/94 ( Lei 8.981/95). Ocorre hoje ‘vacatio legis’ em relação à matéria. A Limitação de 30% garante uma parcela expressiva de arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.” • Receita Federal – perguntas e respostas de 2005: • 481. A pessoa jurídica que tiver prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores devidamente apurado e controlado no Lalur, vindo a se submeter à tributação utilizando-se de outra base que não a do lucro real, perderá o direito de compensar este prejuízo? • O direito à compensação dos prejuízos fiscais, desde que estejam devidamente apurados e controlados na parte B do Lalur, somente poderá ser exercido quando a pessoa jurídica for tributada com base no lucro real, pois quando a forma de tributação for outra não há que se falar em apurar ou compensar prejuízos fiscais. Esse direito, entretanto, não será prejudicado ainda que o contribuinte possa, em algum período de apuração, ter sido tributado com base no lucro presumido ou arbitrado. Assim, no período-base em que retornar à tributação com base no lucro real poderá compensar o prejuízo fiscal constante no Lalur, parte B, observada a legislação vigente à época da compensação (IN SRF nº 21, de 1992, art. 22) (grifos nossos).

15. Análise do caso concreto para efeito de subsunção do fato à norma. A trava na compensação dos prejuízos: • É sempre aplicada no pressuposto da continuidade da pessoa jurídica (direito à compensação nos períodos seguintes); • Era aplicável nos casos de extinção da pessoa jurídica na época em que existia limitação temporal (possibilidade de utilização sem limitação quantitativa em cada período); • É aplicada, inclusive, no caso de extinção da pessoa jurídica quando a compensação integral implicar em descumprimento da outra limitação legal (Decreto n.º 2.341/87 - limitação de transferência de prejuízo fiscal para a sucessora); e • Só não é aplicável se comprovadamente não for possível, pela extinção da pessoa jurídica, a utilização futura dos prejuízos fiscais e bases negativas e desde que não implique em transferência de resultados negativos para a sucessora.

16. Questões Laterais • Postergação Decreto-lei 1.598/77, artigo 6.°, § 6.° “o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4.°”. • Súmula 36 (CARF) A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. • Multa: Código Tributário Nacional, Artigo 100 § 1.°  A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

17. Obrigada! Karem@rivittidias.com.br