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ESTABILIDADE E FGTS

ESTABILIDADE E FGTS. Profa. Grasiele Nascimento. ESTABILIDADE. “Direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade de seu empregador, enquanto não existir um motivo importante, expresso em lei, que permita o seu despedimento” (Maria Inês Moura S.A. da Cunha). ESTABILIDADE.

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ESTABILIDADE E FGTS

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Presentation Transcript

  1. ESTABILIDADE E FGTS Profa. Grasiele Nascimento

  2. ESTABILIDADE • “Direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade de seu empregador, enquanto não existir um motivo importante, expresso em lei, que permita o seu despedimento” (Maria Inês Moura S.A. da Cunha)

  3. ESTABILIDADE • Estabilidade decenal: - art. 492 da CLT - Lei 5.107/66 – opção pelo FGTS - CF/88 – sistema único do FGTS; - art. 7º, I – proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória

  4. ESTABILIDADE • Estabilidades provisórias: • Dirigente sindical – art. 8º, III, CF • Integrante da CIPA – art. 10, II, a, do ADCT • Gestante – art. 10, II, b, do ADCT/ Súmula 244 do TST • Acidente de trabalho– Lei 8.213/91, art. 118 • Comissão de conciliação prévia -

  5. FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO • Lei 8.036/90 • Objetivo: assegurar uma compensação ao trabalhador pelo tempo de serviço • Implementação de política habitacional e de saneamento (art. 9º, par. 2º da Lei 8.036/90)

  6. FGTS • Contribuição: depósito mensal equivalente a 8% do salário do empregado, em conta vinculada, individualizada por trabalhador • São devidos nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho e nas hipóteses previstas em lei. Ex.: serviço militar, licença-gestante, etc.

  7. FGTS • Hipóteses de saque: art. 20 da Lei 8.036/90

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