Lei de responsabilidade fiscal Dez anos

1. Lei de responsabilidade fiscalDez anos Weder de Oliveira

2. Cronologia • Art. 163 da Constituição de 1988 - Lei complementar sobre finanças públicas • Emenda Constitucional nº 19 - prazo de 6 meses para regulamentação do art. 163 • Crise externa - final de 1998 • Anteprojeto. Discussão pública • Apresentação do projeto • Apreciação no Congresso

3. Lei de Responsabilidade Fiscal Doravante, a União, os Estados e os Municípios não podem gastar mais do que arrecadam. Acabou essa história de o prefeito deixar dívida para o seu sucessor. O texto definiu 100 tipos de má conduta enquadrados como crime, tais como: gastar mais do que arrecada, aumentar despesas sem compensá-las com cortes, iniciar obras sem ter dinheiro para concluí-las, gastar com excesso com funcionalismo.

4. Lei de Responsabilidade Fiscal Entendemos tudo isso como uma espécie de biombo para que o governo federal pudesse esconder a verdadeira essência da lei, que é o ajuste e o compromisso assumido com o FMI... ...A essência da lei é a retirada de recursos dos municípios e a limitação de gastos com as políticas sociais. A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê limites para o endividamento e os investimentos na administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal vai acabar com a guerra fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal visa evitar o mau uso do dinheiro público e pune o infrator com perda de cargo, multa e até prisão.

5. Lei de Responsabilidade Fiscal Instrumento normativo que procura restabelecer a moral e a ética no âmbito da administração pública. A tradição de irresponsabilidade fiscal e orçamentária dos governantes, em que o gastar mais do que se arrecada, o iniciar obras sem cogitar se é possível terminá-las, o superfaturar para obter proveitos ilícitos, o paralisar investimentos iniciados pelo antecessor e o endividar imprudentemente os erários, parece, enfim, com seus dias contados, esconjurando os flagelos da inflação e da corrupção. No Brasil, o Congresso fixa anualmente na lei de diretrizes orçamentárias metas para governadores e prefeitos, que valem para um período de três anos.

6. Lei de Responsabilidade Fiscal “ É um código de conduta para os administradores públicos” “ Vem aí uma revolução nas finanças públicas”

7. Lei de Responsabilidade Fiscal Esse projeto integra o conjunto de medidas do Programa de Estabilidade Fiscal que tem por objetivo a drástica e veloz redução do déficit públicoe a estabilidade da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da economia. Com a conformação desse arcabouço legal...assegura-se uma disciplina eficiente para evitar déficits recorrentes e imoderados, e expansão indesejável da dívida pública, isto é sua elevação acima de limites máximos e prudenciais (*)

8. Responsabilidade fiscal Ação Planejada Transparente E Prevenirriscos Corrigirdesvios E Capazes de afetar as contaspúblicas

9. Planejamento fiscal de médio prazo. Estabelecimento de metas para: arrecadação, resultado entre receitas e despesas e montante da dívida. • Acompanhamento da arrecadação e controle doempenho de despesas visando o alcance da meta de resultado. • Maior envolvimento dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas na contenção de despesa. • Proibição de a União assumir ou refinanciar dívidasde estados e municípios. • Estabelecimento de limites para a dívida pública. • Definição de limites para despesas com pessoal.

10. Instituição de regras para geração de despesas obrigatórias de longa duração. • Instituição de normas para concessão de benefícios tributários. • Regras especiais para final de mandato. • Elaboração e divulgação de relatórios periódicos. • Participação popular • Ampla divulgação dos planos, orçamentos, relatórios e prestações de contas • Atuação dos tribunais de contas e dos sistemas de controle interno • Sanções institucionais e sanções de caráter pessoal (1)

11. 500 450 400 TOTAL 350 300 250 200 UNIÃO 150 EST/MUN 100 50 ESTATAIS 0 12/95 12/96 12/97 12/98 12/99 12/00 > Trajetória da dívida pública (*) Dívida líquida total/PIB – 29,9% (dez/95) > 49,5% (dez/00)

26. Evolução institucional (*) Extinção da Conta Movimento Criação da STN SIAFI Refinanciamentos das dívidas estaduais Programa de desestatização Plano Real Lei Camata I ProerProes Reforma Administrativa Reforma da Previdência Lei nº 9496/97 Resolução nº 78/98 Lei nº 9.717/1998 Lei Camata II Programa de Estabilização Fiscal Regime de metas de inflação Câmbio flutuante PMAT

27. MUITO OBRIGADO E BOA TARDE!! Weder de Oliveira