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PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. BASE LEGAL. Lei nº 10.283/1994 - Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento e dá outras providências

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PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

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Presentation Transcript

  1. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR BASE LEGAL Lei nº 10.283/1994 - Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento e dá outras providências Lei nº 11.179/1998 - Dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional Lei nº 11.920/2003 - Introduz alterações na LEI Nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos e serviços de interesse regional - “Art. 1º - O Poder Executivo promoverá, anualmente, consulta popular direta à população, visando a destinar parcela do Orçamento do Estado para serviços e investimentos de programas finalísticos a serem incluídos na Proposta Orçamentária do Estado, para fim de atendimento a prioridades de interesse municipal e regional Decreto nº. 47.170/2010 – de 08 de abril de 2009, dispõe sobre a regulação 2010/2011

  2. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COMISSÃO GERAL DE COORDENAÇÃO DA CONSULTA POPULAR • Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais (02) • Secretaria do Planejamento e Gestão (01) • Secretaria Geral de Governo (01) • Secretaria da Fazenda (01) • Casa Civil (01) • Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (01) • Fórum dos COREDEs (03) • FAMURS (01) • UVERGS (01) • AGM (01) • Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul – FDDR (01)

  3. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS HISTÓRICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DA CONSULTA POPULAR • 1. Primeira Consulta Popular – Governo Antônio Britto | 1998 • - Destinados 100 milhões de reais • Orçamento Participativo – Governo Olívio Dutra | 1999-2000-2001-2002 • Obs.: No período 1998 a 2002, não há registro da efetiva execução, somente a partir de 2003 os projetos da Consulta Popular começaram a ser identificados com a numeração iniciando com o milhar “7”. 3. Consulta Popular – Governo Germano Rigotto | 2003-2004-2005-2006

  4. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

  5. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

  6. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COMPARECIMENTO ELEITORES NA CONSULTA POPULAR, ENTRE 2007 E 2009 2007: 369.417 2008: 478.310 2009: 950.077

  7. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CONSULTA POPULAR 2009 – COMPARECIMENTO DE ELEITORES –ORDEM ALFABÉTICA

  8. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COMPARATIVO COMPARECIMENTO DE ELEITORES –VOTANTES INTERNET

  9. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

  10. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

  11. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CONSULTA POPULAR PAGAMENTOS DA CONSULTA POPULAR

  12. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CONSULTA POPULAR 2009 - Orçamento 2010 Obs.: Os planos de trabalho devem ser encaminhados, com urgência, ao órgão competente, para realização em tempo hábil

  13. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Cronograma da Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011 • 06/04/2010 – Lançamento Consulta Popular pela Sra. Governadora, ás 11h, Centro Administrativo • 08/04/2010 – Entrega das Listas de Ações Estruturantes aos COREDES, pela SEPLAG e SRI, por e-mail e, posteriormente, nas Assembléias Regionais Preparatórias • 12/04 a 21/05/2010 – Assembléias Regionais Preparatórias • 13/04 a 31/05/2010 – Assembléias Públicas Municipais • 19/04 a 02/06/2010 – Assembléias Regionais Ampliadas • 07/06/2010 – Data Limite para Entrega das Listas de Votação pelos COREDES, para apreciação da Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular • 11/06/2010 – Homologação das Listas de Votação, pela Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular • 23/06/2010 – VOTAÇÃO DA CONSULTA POPULAR (quarta-feira) • 28/06/2010 – Data Limite para Entrega dos Resultados da Apuração da Votação pelos COREDES • 08/07/2010 – Homologação do Resultado Final, pela Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular

  14. Fluxo Consulta Popular Assembléia Regional Preparatória, com participação do Governo Assembléia Públicas Municipais (COMUDEs) Verificação das ações elegíveis (por COREDE), conforme disponibilidade dos Órgãos do Estado Assembléia Regional Ampliada Identificação pela região dos Pleitos Estruturantes que comporão a Lista de Votação COREDES Compatibilização com os Projetos Orçamentários no Sistema via WEB da PROCERGS CONSULTA POPULAR Homologação Resultado Final Comissão Geral da Consulta Popular e envio para SEPLAG/SRI Remessa da Lista de Votação a Comissão Geral da Consulta Popular para homologação Integração a Projetos/Atividades da Proposta Orçamentária Entrega da Proposta Orçamentária na Assembléia Legislativa

  15. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Decreto nº. 47.170/2010 – Principais Alterações • Art. 2º - Para fins de investimentos e serviços em cada região serão disponibilizados os seguintes recursos: • §1º - R$ 150.000.000,00 (cinto e cinquenta milhões de reais), os quais deverão ser distribuídos com a observância dos seguintes critérios: • I - 80% (oitenta por cento) proporcional à população de cada região abrangida pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES), obedecendo as seguintes ponderações e utilizando o índice de Desenvolvimento Social e Econômico - IDESE, calculado pela Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser - FEE: • a) regiões com IDESE igual ou acima da média do Estado, fator 1 (um); • b) regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 97% da média do Estado, fator 1,3 (um vírgula três); • c) regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 94% da média do Estado, fator 1,6 (um vírgula seis); • d) regiões com IDESE com média abaixo de 94%, da média do Estado, fator 1,9 (um vírgula nove).

  16. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Decreto nº. 47.170/2010 – Principais Alterações • II - 20% (vinte por cento) equitativamente entre os 28 (vinte e oito) COREDES e; • §2º - R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), pela participação de eleitores, dos quais, uma parte no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) já estará disponível, desde que o número total de votantes em nível estadual no atual exercício seja igual ou superior aos índices registrados no exercício anterior, e a outra parte no mesmo valor somente será disponibilizada se o número total de votantes em âmbito estadual neste exercício superar, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) o registrado no exercício anterior, sendo que em ambos os casos tais recursos deverão ser distribuídos com a observância do coeficiente de participação. • Art. 3º - Para apuração do coeficiente previsto no §2º do artigo anterior serão utilizados os dados obtidos da votação realizada em cada ano calendário. • Art. 4º - Os valores dos recursos disponíveis para a região previstos no §2º do art. 2º deste decreto, serão calculados após a realização da votação, de onde serão obtidos os dados para o cálculo do Coeficiente de Participação.

  17. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Decreto nº. 47.170/2010 – Principais Alterações • Art. 22 - Os resultados da apuração de cada Seção serão registrados em ata específica, na qual deverão constar quaisquer incidentes ocorridos durante o processo de apuração e que deverá ser assinada por todos os membros presentes da mesa escrutinadora. • § 1º - O critério de apuração será o de voto universal. As ações que obtiverem maior número de votos, dentro do valor disponível para cada região, serão consideradas eleitas, resguardadas as diretrizes aprovadas na Audiência Pública Regional de cada COREDE, registradas em Ata e informadas à Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular, até 10 (dez) dias após a sua realização, e respeitado o valor total da ação estruturante discriminado na cédula de votação, sendo permitido o ajuste de valor somente na última ação eleita, para fins de fechamento de valores. • § 2º - Para efeito de aplicação do previsto no § 2°, do Artigo 2°, o valor apurado será distribuído para complementação do valor da última demanda eleita, se necessário, e para a primeira demanda não eleita, também respeitadas as diretrizes aprovadas na Audiência Pública Regional de cada COREDE. • § 3º - Os §§ 1° e 2°, deverão respeitar os módulos mínimos constantes na lista de ações estruturantes disponíveis para a Consulta Popular.

  18. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011

  19. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011

  20. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011

  21. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011

  22. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CONSULTA POPULAR 2010 VOTAÇÃO DATA PREVISTA: 23/06/2010 – QUARTA-FEIRA HORÁRIO: 9h às 18h, nas seções eleitorais, devendo permanecer funcionando até 21h em cada município, uma urna em local de fácil acesso, com título de eleitor ou carteira de identidade; 8h às 24h, via internet, com título de eleitor (link TRE) e carteira de identidade No site www.ppp.rs.gov.br ou www.consultapopular.rs.gov.br

  23. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS

  24. GOVERNO OLIVIO DUTRA MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE R$ 79.931.607,90 SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 45.559.568,33 R$ 125.491.176,23 GOVERNO GERMANO RIGOTTO ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.891.164,72 EDUCAÇÃO R$ 35.999.168,88 SAÚDE R$ 44.071.159,85 CONSULTA POPULAR R$ 66.086.590,68 R$ 152.048.084,13 TOTAL R$ 277.539.260,36 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS DÍVIDAS COM MUNICÍPIOS EM 31/12/2006

  25. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS

  26. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS

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  30. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS • Investimentos feitos para minimizar os efeitos das intempéries climáticas, Janeiro de 2009 a Janeiro de 2010: • No ano de 2009, foram 707 decretos de situação de emergência, de 403 municípios, sendo 476 decretos homologados; • Em 2010, foram 80 decretos, de 80 municípios; • De 1º de setembro a 31 de dezembro de 2009, 271 municípios decretaram situação de emergência. Somando os 80 municípios de janeiro de 2010, totaliza-se 351 municípios com decreto de emergência.

  31. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS Recursos repassados aos Municípios em situação de emergência: 1) Estiagem de 2009: aproximadamente R$ 60,4 milhões a) Salário Educação: 244 Municípios que tinham créditos desse recurso a receber foram contemplados até o limite individual de R$ 50 mil, totalizando investimento aproximado de R$ 5,8 milhões. b) Outros recursos: Ainda em 2009, foram disponibilizados recursos a 200 municípios para perfuração de poços e redes de água, totalizando R$ 5 milhões. Desses, R$ 2 milhões foram provenientes da Secretaria da Saúde; R$ 1,5 milhão da Secretaria de Obras Públicas; e R$ 1,5 milhão da Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano. A Secretaria da Fazenda suplementou verbas para a Defesa Civil adquirir cem pipas de vinil, para atender as famílias afetadas.

  32. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS Recursos repassados aos Municípios em situação de emergência: c) Agricultura: Na agricultura, foi concedida a isenção total do Troca-Troca da safrinha (2008-2009) e mais 40% da safra, totalizando R$ 9,6 milhões, favorecendo diretamente 110 mil pequenos agricultores. A Secretaria de Irrigação teve suplementação orçamentária para aumentar a construção de açudes e cisternas. Em 2009, foram construídos cerca de 600 microaçudes. d) O governo do Estado captou junto ao Ministério da Integração Nacional: R$ 40 milhões para atender os municípios atingidos pela seca no início do ano de 2009. Com esses recursos, foram adquiridas pelo Estado 213 retroescavadeiras, que foram repassadas esse mesmo número de Municípios. E este recurso atendeu também 66 municípios que optaram pela construção de rede de água.

  33. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS • 2) O Governo do Estado, disponibilizou R$ 100 milhões para auxiliar no enfrentamento dos problemas decorrentes das catástrofes ocorridas no Estado nos últimos meses: • R$ 5 milhões por meio da Secretaria de Relações Institucionais, aos municípios para atender despesas de pronto atendimento devido às intempéries. • Antecipação de recursos da Consulta Popular: R$ 9 milhões dos pagamentos de passivos da Consulta Popular nos três primeiros meses do ano. • R$ 15 milhões são para obras emergenciais em estradas, por meio do Daer; • R$ 5 milhões para obras de reassentamento da população localizada em áreas consideradas de risco; • R$ 16 milhões para os municípios que tinham a receber o salário educação relativo ao período de 2002 a 2004; • R$ 50 milhões para a Saúde, repasse do Governo Federal.

  34. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS PROGRAMA ESTRUTUTANTE NOSSAS CIDADES Planejamento Regional Integrado – Planejamento Estatégico Objetivos do Projeto: Apoiar institucionalmente os 28 Conselhos Regionais de Desenvolvimento, na implantação de planejamentos estratégicos, como um dos instrumentos para a gestão integrada dos municípios e parceiros locais. Meta(s) do Projeto (até 2010): Ter 28 COREDES com planejamento estratégico formulado. Atualmenteb 25 Coredes conveniaram com o Governo do Estado e estão executando seus planos estratégicos de desenvolvimento regionais. Público-Alvo do Projeto: Prefeituras Municipais e Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes). Valor do Projeto: R$ 1 milhão de reais

  35. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Rua Duque de Caxias, 951, Centro Telefone: (51) 3210-4189 Fax: (51) 3211-1898 E-mail: gabinete@sri.rs.gov.br DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR Telefones: (51) 3210-4557/4328/4190 E-mail: consultapopular@sri.rs.gov.br ARTICULAÇÃO DAS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS Telefones: (51) 3210-4516/4476/4343 E-mail: municipios@sri.rs.gov.br COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO Telefone: (51) 3210-4495 E-mail: cooperativismo@sri.rs.gov.br

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