1 / 15

CFEM (ROYALTIES)

CFEM (ROYALTIES). 5º GRUPO. Redefinição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. CFEM. O que é CFEM? Conceito Contribuintes Quando é devido a CFEM A proposta defendida pelo Pará – PLS 105/2003 Projeto de Lei no Senado 105/2003 Base de cálculo atual e proposta

morela
Télécharger la présentation

CFEM (ROYALTIES)

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. CFEM (ROYALTIES) 5º GRUPO Redefinição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

  2. CFEM • O que é CFEM? • Conceito • Contribuintes • Quando é devido a CFEM • A proposta defendida pelo Pará – PLS 105/2003 • Projeto de Lei no Senado 105/2003 • Base de cálculo atual e proposta • Alíquotas atuais e as defendidas no Projeto de Lei • Comparação das alíquotas com outros países • Redução e Majoração das Alíquotas • Distribuição da CFEM • Repartição com municípios limítrofes

  3. CFEM - Conceitos • A CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu art. 20, § 1.º, é devida aos Estados, Municípios e aos órgãos da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus territórios. • A CFEM é devida por quem exerce atividade de mineração. • O fato gerador da CFEM é a saída por venda do produto mineral das áreas de jazida ou mina. • Compete ao DNPM baixar normas e exercer a fiscalização da arrecadação.

  4. CFEM – Propostas defendidas • Proposta de Lei n.º 105/2003 – substitutivo ao projeto de lei da Senadora Ana Júlia Carepa; • Aprimoramento do PLS 105/2003 após o CAS/Senado; • Projeto encontra-se no CAE/Senado.

  5. CFEM – Propostas defendidas • BASE DE CÁLCULO PROPOSTA no PLS 105/2003: “A incidência ocorrerá sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, apurados conforme constar de escrituração fiscal; as despesas de transporte relativas a entrega do produto mineral, por ocasião da venda e as despesas de seguro quando contratado pelo vendedor.”

  6. Lei Atual 7.990/89 De 0,2% até 3% PLS 105/2003 De 0,2% até 7,5% CFEM – Alíquota ATUAL x PROPOSTA CAS 4%

  7. CFEM – Alíquotas Básicas ATUAL x PROPOSTA

  8. CFEM – Comparação Alíquotas Outros Países

  9. ESTADOS E DF 23% MUNICÍPIOS 65% 10% - MME UNIÃO 12% 2% - FNDCT CFEM – Distribuição (sem alteração)

  10. CFEM – Proposta PLS 105/2003 - redistribuição com municípios limítrofes 65% QUE CABE AOS MUNICÍPIOS ONDE SE SITUA A LAVRA CFEM acima 1 milhão/ano Critério: população 40% repassados aos municípios limítrofes 10% aprovado CAS

  11. CFEM – Maiores Arrecadações por Município (1) NÃO INCLUI HÍDRICOS

  12. CFEM – Arrecadação do Estado - 2006 23% participação do Pará 6% 0,2% à 3%

  13. CFEM – Propostas do Grupo 5 • Realizar levantamento técnico para elaboração de um Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, que contempla as Escolas de Conhecimento Regional e Urbana para se desenhar o cenário para a região; • Não incluir a redefinição das alíquotas de royalties no âmbito da reforma tributária; • Mobilizar a classe política no sentido de aprovar o Substitutivo PLS 105/2003; • Expedir uma carta ao senador Eduardo Suplicy, com as seguintes pontos: a) Convite para visitar o Estado do Pará para debater os problemas da região na área de mineralógica; b) recomendar a aprovação do PLS 105/2003; c) descrever os impactos populacionais que se traduzem em baixíssimos índices de Índice de Desenvolvimento Humano – IDH nas áreas de entorno de extração mineral.

  14. CFEM – Por que setor mineral deve contribuir mais • Baixa internalização de renda no Pará; • Baixa geração de emprego com uso capital intensivo (maquinário importado); • Não contribui com ICMS e gera saldo credor acumulado. Ciclo do minério Ciclo da borracha

More Related