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Poder familiar

Poder familiar. Poder Familiar (CC 1630-1638/ECA 21-24; 155-163). Pátrio poder , poder familiar ou autoridade parental? Munus (227 e 229 CF) Tensão público/privado Da dominação à proteção Irrenunciável, intransferível, inalienável Intervenção do Estado

nitesh
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Poder familiar

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Presentation Transcript

  1. Poder familiar

  2. Poder Familiar (CC 1630-1638/ECA 21-24; 155-163) • Pátrio poder , poder familiar ou autoridade parental? • Munus (227 e 229 CF) • Tensão público/privado • Da dominação à proteção • Irrenunciável, intransferível, inalienável • Intervenção do Estado • Autoridade sobre os filhos no interesse destes • Código Civil de 1916 • Art. 379 • Limitação de incidência em face das diferentes classes de filiação • Estatuto da mulher casada

  3. Aspectos gerais • Ambos (1631 CC; 21 ECA) – Divergência? • Mãe quando pai não reconhecido; sem mãe, tutor (1633) • Proteção integral e direito de convivência, independente do fim do casamento (1632) • Nova entidade, não perde; novo cônjuge/companheiro, não interfere (1636) • Carência não é motivo por si só para obstar exercício (art. 23 - ECA)

  4. Exercício do poder familiar (1634) • Criação e educação • Companhia e guarda • Consentimento para o casamento • Nomear tutor • Representação e assistência c/c 1690 • Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha • Obediência, respeito e serviços • Afeto? • REsp 757.411 • Projeto de Lei anti-palmada (PL 7.672/2010) • Diálogo CC/ECA a partir do melhor interesse da criança • Entendendo a interação entre o art. 1.638-CC e 129-ECA • A proposta de nova redação do ECA • Castigo corporal e suspensão/destituição do poder familiar

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