TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

1. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

2. MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO (Arts. 238 a 243 do RI/TCU) • ACOMPANHAMENTO • AUDITORIA • INSPEÇÃO • LEVANTAMENTO • MONITORAMENTO

3. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICASHISTÓRICO • 1995 - Obras Inacabadas - Requerimento CFFC/CD - Decisão n.º 205/95-TCU-Pl. - Levantamento das obras - Inspeções - Decisão n.º 397/95-Plenário: Instauração de TCEs • 1996 - Auditoria nas obras prioritárias (Decisões TCU Plenário nº 674/95 e 817/96)

4. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICASHISTÓRICO • 1997 a 2004 (previsão nas LDO) • Fiscalizações nas principais obras do OGU • Lista de obras com irregularidades graves • Informações gerenciais sobre as obras mais relevantes • Bloqueio PTs

5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO • Valor Liquidado no Exercício Anterior • Valor Fixado para o Exercício • Regionalização do Gasto • Histórico de Irregularidades Pendentes

6. OBRAS FISCALIZADAS/IRREGULARES 435 421 319 197 135 127 83 57 66 49

7. RECURSOS FISCALIZADOS ( OBRAS ) 14,3 14,4 7,51 4,29 1,75

8. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS SECEX/AMAPÁ

9. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO TCU EM 2004 LEI Nº 8.443/1992 (LO do TCU) LEI Nº 10.707/2003 (LDO/2004)

10. DISPOSIÇÕES DA LDO/2004 • Envio ao Congresso Nacional (art. 94): • informações sobre a execução físico-financeira das obras; • informações referentes aos indícios de irregularidades graves.

11. RESULTADO DA AÇÃO • BLOQUEIO das obras e serviços com indícios de irregularidades graves (art. 93).

12. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE • Ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; • Ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; • Contratos ou convênios que não atendam ao disposto no art. 18 da LDO. • (art. 93, § 2º)

13. CADASTRO DE CONTRATOS - SIASG • Todos os contratos e convênios firmados devem estar registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. (art. 18)

14. SISTEMA REFERENCIAL DE PREÇOS • Os custos unitários de materiais e de serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal. (art. 101)

15. PRINCIPAIS IRREGULARIDADES

16. DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO • Compromete o planejamento da obra, inclusive o financeiro; • Provoca até mesmo a mudança do objeto licitado; • Edição de termos aditivos, resultando em superfaturamento.

17. NA LICITAÇÃO • Não-parcelamento do objeto da licitação. • (Acórdão n.º 180/2001 - PL) • Inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários. • (Decisão n.º 1090/2001 - PL)

18. NA LICITAÇÃO • Exigências que restringem a competitividade. • (Acórdão n.º 121/2002 - PL) • Dispensa/inexigibilidade indevidas.

19. DURANTE O CONTRATO • Alterações indevidas de projetos. • (Acórdão n.º 1.177/2003 - Plenário) • Acréscimo de valor contratual acima do limite de 25%. • (Decisão n.º 877/2000 - Plenário)

20. DURANTE O CONTRATO • Pagamento por serviço não executado. • (Decisão n.º 366/1999 - Plenário) • Inexistência de licença ambiental. • (Acórdão 1.074/2003 - Plenário)

21. DURANTE O CONTRATO • Execução e pagamento de serviços não previstos no contrato. • (Decisão 860/1999 - Plenário) • Reajustamento irregular. • (Decisão 485/2000 - Plenário) • Descumprimento de deliberações do TCU.

22. DURANTE O CONTRATO • Aplicação de material inferior ao previsto. • (Decisão 863/1999 - Plenário) • Inexistência de registro no SIASG.

23. C TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ - SECEX/AP • ENDEREÇO: • Rua Cândido Mendes, 501 - Bairro Central • CEP 68906-260 - Macapá/AP • Fones: (096)223-7730, 223-7731 e 223-7733 • Fone/Fax: (096)223-0370 • E-mail: secex-ap@tcu.gov.br