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Assessoria Parlamentar

Assessoria Parlamentar. APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL. Sumário. Regime jurídico dos policiais militares 2. Regimes previdenciários 3. Competência para legislar sobre o tema Situação atual Outros pontos importantes.

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Presentation Transcript

  1. Assessoria Parlamentar APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL

  2. Sumário • Regime jurídico dos policiais militares • 2. Regimes previdenciários • 3. Competência para legislar sobre o tema • Situação atual • Outros pontos importantes

  3. Regime jurídico dos policiais militares • Restrições à liberdade e à utilização de sua garantia constitucional • Direitos trabalhistas • Direitos políticos • Atividade desgastante e exposição a riscos NECESSIDADE DE DIFERENCIAL NA CARREIRA, EM PARTE PROPORCIONADO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO

  4. Regimes de previdência • Regime Geral de Previdência Social (RGPS) • CF: art. 201 • Regime de Previdência Especial dos Servidores Públicos Efetivos • CF: art. 40 • Regime Próprio de Previdência dos Militares • - CF: arts. 40, § 20 e 142, § 3º, X

  5. Competência • Militares dos Estados e DF: art. 42, § 1º da CF • Apenas o § 9º do art. 40 é aplicável aos militares dos Estados e do DF • Art. 142, § 3º, X: Lei disporá sobre as condições de transferência do militar para a inatividade Estados: Lei estadual específica DF: Lei Federal

  6. Situação atual • Algumas Unidades Federativas já instituíram em lei a possibilidade: RO, MG, SC, GO, MS • RN: proposta na Assembleia Legislativa • Discussões em outros Estados • Distrito Federal: análise de cenário em conjunto com a União

  7. Gravidez e lactação • Relevância no contexto policial: situações de emergência requerem normatização prévia • Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011 • - Restrição médica obrigatória desde a constatação da gravidez • - Previsão de uniformes diferenciados

  8. Gravidez e lactação • Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011 • Lactação: até o primeiro ano de vida, lotação em unidade conveniente • Horário especial para amamentação • Escalas de no máximo 12 (doze) horas de serviço, no período entre 6 e 19 horas

  9. Polícia Militar do Distrito Federal Muito mais que Segurança

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