Minicurso: Os direitos e deveres das Empresas diante do C digo de Defesa do Consumidor

1. Minicurso:Os direitos e deveres das Empresas diante do C�digo de Defesa do Consumidor Consultor: Gustavo Zimath

2. DIREITO DO CONSUMIDOR Rela��es privadas: Direito Civil (disciplina obriga��es, os contratos, � responsabilidade por danos, o direito da empresa, posse, propriedade e direito de fam�lia, como casamento, alimentos, sucess�o e partilha) Concomitante Direito Civil - C�digo de Defesa do Consumidor � CDC (disciplina as rela��es de consumo, onde h� um consumidor de um lado e um fornecedor de outro lado).

3. 1) Conceito de Consumidor CDC - v�rias defini��es de consumidor Principal - art. 2�: �Consumidor � toda pessoa f�sica ou jur�dica que adquire ou utiliza produtos ou servi�o como destinat�rio final.� O C�digo adotou o car�ter econ�mico. Dois requisitos: a) a rela��o de aquisi��o de bens ou servi�os pelo consumidor; b) sejam adquiridos para a satisfa��o de uma necessidade privada do consumidor. Pessoa Jur�dica � possibilidade � aquisi��o como destinat�ria final.

4. 2) Conceito de Fornecedor CDC - art. 3�: �toda pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ��o, montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os.� Produto: � qualquer bem, m�vel ou im�vel, material ou imaterial. Servi�o: � qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista.

5. 3) Os Direitos dos Consumidores CDC - art. 6� - direitos b�sicos do consumidor: o de n�o submeter-se �s cl�usulas abusivas; o de exigir as quantidades espec�ficas dos produtos; o de ter as informa��es necess�rias sobre as caracter�sticas dos produtos e dos servi�os; o de discutir previamente o conte�do dos contratos; o de escolher o fornecedor dos bens ou dos servi�os que pretende adquirir; o de receber a indeniza��o cab�vel pelos danos e preju�zos sofridos em raz�o do produto ou servi�o defeituoso colocados no mercado, dentre outros.

6. 3) Os Direitos dos Consumidores Destaque � Direito � invers�o do �nus da prova Este dispositivo garante a facilita��o da defesa dos direitos dos consumidores, bem como, determina a invers�o do �nus da prova quando a alega��o for consistente e o consumidor estiver em posi��o de desvantagem. Isto quer dizer, que n�o � o consumidor que tem de provar que foi lesado, mas sim, � o fornecedor a obriga��o de comprovar que n�o lesou o consumidor.

7. 4) Da Responsabilidade pelos V�cios do Produto e do Servi�o � O fornecedor � respons�vel pelos v�cios dos produtos e servi�os. Produto viciado: relativo � qualidade, � quantidade ou disparidade com as indica��es da embalagem. Prazo de 30 dias para fornecedor trocar ou consertar. Passado este per�odo sem sanar, o consumidor escolhe: a substitui��o do produto por outro da mesma esp�cie, em perfeitas condi��es; a restitui��o imediata da quantia paga, corrigida monetariamente, bem como as eventuais perdas e danos ocorridas; o abatimento proporcional do pre�o.

8. 4) Da Responsabilidade pelos V�cios do Produto e do Servi�o Servi�o defeituoso: qualidade e disparidade com a oferta publicit�ria. Direito imediato do consumidor: executar novamente os servi�os, sem qualquer custo; restituir a quantia paga, corrigida monetariamente, bem como, ter� o consumidor direito de exigir eventuais perdas e danos; abater o pre�o.

9. 5) Dos Prazos para Reclamar pelos V�cios � Garantia legal CDC - prazo de garantia legal Independe de termo expresso (decorre da lei) N�o pode ser extinto ou diminu�do por acordo entre as partes. Prazos: 30 dias - servi�os e produtos n�o dur�veis (alimentos, vestu�rio, servi�o dedetiza��o); 90 dias - servi�os e produtos dur�veis (eletrodom�sticos, ve�culos, servi�os constru��o).

10. 5) Dos Prazos para Reclamar pelos V�cios � Garantia legal In�cio prazo: v�cios aparentes - data da entrega do produto ou do t�rmino do servi�o. v�cios ocultos � data em que os defeitos se exteriorizarem. Suspens�o prazo: da reclama��o formulada contra o fornecedor, at� a sua resposta negativa. Garantia contratual: � a garantia complementar, oferecida pelo fornecedor (termo escrito).

11. 6) Oferta nas Pr�ticas Comerciais  Oferta: � o oferecimento de um neg�cio convidando o universo de consumidores a contratar. Vincula��o: o fornecedor � obrigado a cumprir integralmente o que se prop�s com a oferta. Se n�o cumprir, o consumidor poder�: Exigir o cumprimento for�ado da obriga��o; Aceitar outro produto ou servi�o equivalente; Rescindir o contrato, com direito a restitui��o da quantia paga corrigida monetariamente.

12. 7) Pr�ticas Abusivas CDC � rol de pr�ticas abusivas. As principais s�o: Venda casada (exig�ncia de contra��o de seguro por ocasi�o do empr�stimo banc�rio) imposi��o limites quantitativos sem justa causa recusar atendimento na medida do estoque enviar ou entregar produtos sem solicita��o do consumidor executar servi�os sem or�amento pr�vio repassar informa��o depreciativa do consumidor recusar atendimento ao consumidor que se disponha adquirir mediante pronto pagamento

13. 7) Pr�ticas Abusivas Or�amento: obrigat�rio (tem que haver autoriza��o para o inicio dos servi�os) deve conter valor (m�o de obra e pe�as), condi��es pagamento e data inicio e termino validade 10 dias no m�nimo (fornecedor pode aumentar o prazo por escrito) Recusa atendimento: o fornecedor n�o � obrigado a aceitar outras formas de pagamento sen�o dinheiro; mas a recusa deve ter motivo justificado (restri��o cr�dito); as regras devem ficar expostas ao consumidor; n�o pode haver discrimina��o entre um e outro consumidor

14. 8) Cobran�a de D�vidas  CDC - art. 42: �o consumidor inadimplente n�o pode ser exposto a rid�culo, nem ser� submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea�a.� Praticas proibidas na cobran�a: �divulga��o lista devedores enviar fax ao local de trabalho do devedor procurar e conversar com vizinhos do devedor Crime de consumo: Utilizar de amea�a, coa��o, constrangimento f�sico e moral na cobran�a de d�vidas.

15. 8) Cobran�a de D�vidas Cadastros restritivos de cr�dito: SPC, SERASA e afins n�o constitui constrangimento a inscri��o do devedor; Prazo m�ximo restri��o 5 anos Quitada a d�vida - obriga��o credor efetuar cancelamento obriga��o dos �rg�os em efetuar notifica��o antes da inscri��o Cobran�a indevida � restitui��o em dobro do valor cobrado indevidamente, se n�o for caso de erro justific�vel �

16. 9) Prote��o Contratual Contratos : redigidos de f�cil compreens�o e em l�ngua portuguesa � contrato ades�o letra tamanho 12 dar conhecimento ao consumidor das obriga��es s�o interpretados de maneira mais favor�vel ao consumidor os escritos (recibos, pr�-contratos) vinculam o fornecedor Direito arrependimento: contrata��o fora do estabelecimento fornecedor (telefone, � domic�lio) Prazo de 7 dias, contados da assinatura ou recebimento produto devolu��o do valor pago

17. 10) Clausulas Abusivas � Clausulas abusivas - s�o nulas: as que diminuam a responsabilidade de fornecedores por defeitos; as que retirem do consumidor a possibilidade de reembolso de quantia j� paga prevista no CDC; as que permitam ao fornecedor a varia��o do pre�o de maneira unilateral; as que obriguem o consumidor a ressarcir custos de cobran�a de sua obriga��o, sem direito igual; as que estabele�am a cobran�a de juros capitalizados mensalmente;

18. 10) Clausulas Abusivas Venda financiada - informa��es ao consumidor : Pre�o montante de juros mora e compensat�rios Outros acr�scimos legais numero presta��es soma total a pagar (com e sem financiamento) Multa de mora: nas rela��es de consumo � 2% (loca��o n�o est� inclu�da) � Liquida��o antecipada: desconto dos juros proporcionalmente.