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ECA. O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescentes no Direito B rasileiro . Constituição Brasileira 1988 Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de 1989. No Brasil em 24 de setembro de 1990. 2 Categorias:

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Presentation Transcript

  1. ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescentes no Direito Brasileiro

  2. Constituição Brasileira 1988 • Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de 1989. • No Brasil em 24 de setembro de 1990. • 2 Categorias: • Dos filhos socialmente incluídos integrados que eram chamados de criança e adolescentes.

  3. Dos filhos pobres e excluídos chamados menores; • Aumento de abrigo de crianças pobres; • Estatuto da criança e adolescente – ECA 13 de julho de 1990; • Crianças divide-se em dois livros: • Trata da proteção e direitos da criança e do adolescentes; • Trata dos órgãos que protege as crianças; • Adoção; • Medidas sócio – educativas • Conselho tutelar

  4. Criança: quando é menor de 12 anos; • Adolescentes: 12 anos completos a 18 anos incompletos; • Só é apreendido a criança / adolescente: • Quando a ordem é do juiz • Flagrante de ato infracional. • Menor passa a ser chamar “criança” e “adolescentes” • Extinção do “menor de idade”, pois significa “ criança sem direito” • Proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.

  5. Fim das punições para adolescentes • Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com meditas sócio educativas em caso de atos infracionais.

  6. Nome: Luana e Luciene • Curso:Normal Médio • Turma: B • Disciplina: Gestão Escolar • Professora: Célia Ferreira

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