Exportação e importação

1. Exportação e importação Extraido de aula ministrada pela Profª Sonia Costa

2. Informações importantes sobre o mercado internacional para quem quer exportar: 1. Como atuam as empresas concorrentes naquele mercado; 2. Quais são as práticas comerciais e financeiras adotadas por importadores, comerciantes e consumidores finais; 3. Como é a Legislação de importação e comércio interno; 4. Quais são o fatores culturais e educacionais da população; 5. Quais são os fatores demográficos; 6. Como funciona o regime político; 7. Quais são as restrições, barreiras alfandegárias e não-alfandegárias e/ou tradições de consumo; 8. Quais meus riscos cambiais.

3. MARKETING INTERNACIONAL Segundo Palácios & Sousa (2004, apud Cateora, 1995), “o marketing internacional é a realização das atividades mercadológicas que gerenciam o fluxo de bens ou de serviços desde uma empresa até aos seus consumidores ou usuários, em mais do que um país para se obter um benefício”. [...]

4. O ambiente Externo: O macroambiente internacional • O ambiente externo representa uma oportunidade ou ameaça à companhia que comercializa produtos ou serviços; • No caso do comércio exterior, uma das primeiras medidas é verificar se o país faz parte de algum bloco econômico para conhecer quais normas e regulamentos são previstos nas práticas comerciais com outros países; • Tem-se o estudo sobre cada país individualmente, sua cultura, economia, política, leis e normativos, regras de marcas, patentes e licenciamento, câmbio. Cada variável dessas pode facilitar ou dificultar o processo de marketing internacional; • Keegan (2003) define sensibilidade ambiental como “o grau de adaptação dos produtos às necessidades culturais específicas dos diferentes mercados nacionais” (produtos alimentícios, por exemplo, têm um alto grau de adaptação ao mercado-alvo ou país, em função de sabor, ingrediente e composição); • A cultura de um país deve ser respeitada pelos profissionais de marketing para que se tenha sucesso nos negócios. É fundamental entender sua língua, comportamento, preferência, valores e crenças. • Em relação à economia, o marketing internacional deve avaliar a renda do país, capacidade de pagamento e se suas economias são predominantemente industriais, de serviços, comerciais ou agropecuárias. • O ambiente governamental também é importante nas estratégias de marketing internacional. • Outras questões legais envolvendo marcas, patentes e licenciamento são intensamente fiscalizadas pelos governos dos países, especialmente os mais ricos, que buscam proteger seus produtos da pirataria, contrabando e outros crimes; • Cabe a análise da variável financeira e de câmbio dos países. O valor da moeda nacional em relação a de outro país influencia em um dos elementos do composto de marketing, o Preço. Dessa maneira, ao fixar preços é fundamental que a empresa acompanhe o câmbio e a situação financeira do país no qual faz negócio.

5. "Não há estado politicamente organizado que permita ingressos e saídas de mercadorias de seu território à exclusiva conveniência das forças de mercado [...]. O Estado deve manter mecanismos capazes de proteger aqueles setores econômicos que sucumbiriam ante uma concorrência externa predatória,[...]. Assim, os Estados-nacionais sempre exercerão a função normativa, reguladora e controladora de seus fluxos comerciais. " (Revista do Serviço Público, p.111, ano 45, V.118, nº 3, 1994).

6. Mercado • Comércio Internacional: Conjunto das relações de trocas de bens e serviços entre nações • Comércio Exterior: Importação e Exportação

7. Teorias do Comércio Internacional • O que leva os países a comercializarem entre si? • Por que os países deveriam abrir suas economias para o comércio internacional? • Muitas explicações podem ser levantadas como a diversidade de condições de produção ou a possibilidade de redução de custos (a obtenção de economias de escala) na produção de determinado bem vendido para um mercado global. • A melhor defesa da liberalização dos comércio internacional se encontra nas chamadas TEORIAS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.

8. TEORIAS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL • Teorias Clássicas: Os economistas clássicos forneceram a explicação teórica básica para o comércio internacional através do chamado “Princípio das Vantagens Comparativas”. O princípio das vantagens comparativas sugere que cada país deve especializar-se na produção daquela mercadoria em que é relativamente mais eficiente (ou que tenha custo relativamente menor), que será, portanto, a mercadoria a ser exportada; por outro lado, este mesmo país deverá importar aqueles bens cuja produção implicar custo relativamente maior (cuja produção é relativamente menos eficiente). Deste modo explica-se a especialização dos países na produção de bens diferentes, a partir da qual se concretiza o processo de troca entre países. • Teorias Modernas: A idéia básica por trás da moderna teoria do comércio internacional é a de que os países diferem quanto à dotação relativa de fatores de produção que agora passam a ser tanto a mão-de-obra (trabalho) quanto o capital. A moderna teoria coloca que as vantagens do comércio continuam existindo, ou seja, há um ganho real de renda quando o país passa da autarquia para uma situação de comércio internacional, ressaltando-se novamente as vantagens do livre comércio. Deve-se notar, porém, que, diferentemente do modelo clássico, aqui os países não se especializarão totalmente na produção das mercadorias relativamente mais vantajosas. Mas produzirão mais de um produto para poderem trocar por outro sem necessariamente ter que se atingir a especialização completa.

9. Nova teoria do comércio internacional • O s novos modelos não têm a mesma consistência teórica dos modelos clássico e moderno e ainda devem ser melhor testados. • Regra geral, o livre comércio continua mostrando-se estaticamente a melhor situação, porém percebe-se nestas teorias certa recuperação de idéias protecionistas, em função da introdução de problemas relacionados à incerteza, economias de escala e estruturas de mercado não concorrenciais.

10. O debate sobre as vantagens da liberalização do comércio externo • Por um lado supondo que o consumidor valoriza a diversidade de opções de consumo, inegavelmente o comércio internacional abre uma gama muito variada de produtos o que traz ganhos de bem estar para a coletividade; • Por outro lado os ganhos de eficiência e de escala também são ressaltados. • Os ganhos de eficiência se referem aos ganhos advindos do processo de concorrência quando existe a liberalização do comércio, o que forçaria as empresas a adotarem estruturas de custo adequadas, ampliarem as buscas por melhor produtividade. A eficiência também adviria da diminuição de atividades paralelas, como o contrabando e o tráfico de influencias que existe quando da vigência de estruturas do comércio fechadas. Esta é a base para a defesa da abertura comercial como mecanismo indutor de um ajuste produtivo das empresas e serve também de sustentação para os efeitos benéficos que ela traria em um processo de estabilização. • Os ganhos de escala são aqueles provenientes do ajuste tecnológico das firmas em direção a volumes de produção com custos unitários inferiores.

11. Vantagens Comparativas • O princípio das vantagens comparativas sugere que cada país deve especializar-se na produção daquela mercadoria em que é relativamente mais eficiente (ou que tenha custo relativamente menor), que será, portanto, a mercadoria a ser exportada; por outro lado, este mesmo país deverá importar aqueles bens cuja produção implicar custo relativamente maior (cuja produção é relativamente menos eficiente). • Deste modo explica-se a especialização dos países na produção de bens diferentes, a partir da qual se concretiza o processo de troca entre países.

12. FASES DE INTEGRAÇÃO • Zona de livre comércio (regras de origem) - (European Free Trade Association (suiça, Islândia e Noruega); North American Free Trade Agreement); Alca; etc. • União aduaneira (TEC): Mercosul; Comunidade Econômica Europeia. Sentido da Integração Alterações nas questões econômicas RASA Alterações na esfera social, política e econômica • Mercado comum • União econômica • Integração Total Profunda

13. Ambiente dos Mercados Globais

14. União Européia

16. General Agreement onTarifs and Trade (GATT ) • Criado a partir do previsto na Conferência de Bretton Woods, que determinou a criação de uma Organização Internacional de Comércio (OIC), com a finalidade de: • reduzir obstáculos ao intercâmbio comercial; • elaborar um código de normas comerciais; • e desenvolver as trocas internacionais. • Vigorou a partir de 01/01/48. • É um ACORDO norteador das regras de comércio internacional; • Princípios do GATT: • O COMÉRCIO DEVE SER CONDUZIDO DE MANEIRA NÃO DISCRIMINADA, com referência basicamente a produtos, e não a países; • O uso de restrições quantitativas é CONDENADO; • As disputas devem ser resolvidas através de consultas. • Rodadas: Última foi a Uruguai.

17. NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS DE COMÉRCIO

18. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO • Origem: GATT – Rodada Uruguai - Início: 01/01/1995 • Sede: Genebra (Suíça); • Países Membros: 148 países (em 13/10/2004) • Instrumentos jurídicos: • Ata final da rodada Uruguai • Acordos constitutivos da OMC • Acordos multilaterais sobre comércio de bens (anexo 1A) • Acordos setoriais: • Acordo geral sobre o comércio de serviços - GATS • Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual – TRIPS • Entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias (anexo 2). • Mecanismos de exame de políticas comerciais (anexo 3)

19. Principais diferenças entre GATT e OMC

20. Consagrado no artigo 1º do GATT conhecido como “Cláusula de Não-Discriminação entre as Nações”. Dispõe o artigo citado: • “Artigo I: Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida por uma parte contratante a um produto originário de outro país ou destinado a ele, será concedida imediata e incondicionalmente a todo produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a elas destinados.”

21. Práticas no CI • Práticas Abusivas (desleais): • Dumping; • Subsídios • Direitos aplicáveis: • Direitos Antidumping • Medidas Compensatórias • Medidas de Salvaguarda

22. Órgão de Resolução de Disputas • HISTÓRICO DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS NA RODADA URUGUAI DO GATT: • O SRD (GATT): funcionou de 1947 até final de 60, mais como foro de conciliação do que como um mecanismo de arbitragem; • 1979: caráter de arbitragem propriamente dita; • 1989 (Rodada Uruguai): reconhecido o direito de se constituição de um painel e nomeação de árbitros.

23. REGRAS PROCESSUAIS DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DA OMC • Pedido de consultas da parte de um membro a outro; • Comunicado ao ORD • O direito de ação cabe apenas ao estado soberano membro da OMC; • Jurisdição do sistema: estados soberanos; • O membro notificado: 10 dias para responder; • Membro prejudicado: poderá solicitar a formação de um painel de arbitragem: terão 3 ou 5 árbitros; • Qualquer terceiro estado membro interessado em uma dada disputa poderá fazer-se ouvir pelo respectivo painel; • Trabalhos do painel: confidenciais; • O sistema foi concebido por diplomatas e não por juristas: falhas processuais; • Laudo do painel: máximo de 6 meses; • Recurso; • Árbitros: tanto em 1ª como em 2ª instância, funcionam em caráter "ad-hoc“ (não permanente)

24. CRONOLOGIA PARA O TRABALHO DO PAINEL

25. UNCTAD E O SGP • Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento; • Estabelecida em 1964, em Genebra, Suíça; • Objetivo: • atender às reclamações do países subdesenvolvidos, que entendiam que as negociações realizadas no GATT não abordavam os produtos por eles exportados, os produtos primários; • incrementar o comércio internacional para acelerar o desenvolvimento econômico, coordenando as políticas relacionadas com países subdesenvolvidos. • SGP (Sistema Geral de Preferências tarifárias): • Estabelecido em 1970; • É um acordo pelo qual os países desenvolvidos signatários reduzem os impostos de importação incidentes sobre determinados produtos originários dos países subdesenvolvidos, sem pressupor concessões recíprocas dos países beneficiados.

26. FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - FMI • Criado em 1944, na Conferência de Bretton Woods; • As finalidades: • estabelecer um sistema de cooperação monetária internacional através de uma instituição permanente; • facilitar o crescimento equilibrado do comércio internacional, contribuindo na obtenção de níveis mais altos de produção, renda e emprego; • promover a estabilidade cambial e evitar uma corrida competitiva de desvalorizações cambiais; • estabelecer um sistema multilateral de pagamentos das trocas internacionais e eliminar as restrições ao comércio internacional; • proporcionar recursos financeiros em forma temporária para facilitar aos seus membros a corrigir os desequilíbrios no balanço de pagamentos; • reduzir a duração e a intensidade dos desequilíbrios nos balanços internacionais de pagamentos. • Seu capital é composto pelas quotas constituídas pelos países associados, integralizadas em ativos de reservas (Direitos Especiais de Saques) e em moeda nacional do pais associado. Os maiores quotistas são: Estados Unidos, Japão, Alemanha, Grã Bretanha e França.

27. Balanço de Pagamentos É o registro sistemático contábil de todas as transações de bens e serviços que um país realiza com o resto do mundo, entre residentes e não residentes (pessoas físicas, jurídicas, instituições com ou sem fins lucrativos e entidades governamentais), durante o período de um ano.

28. Balanço de Pagamentos

30. Análise do Balanço de Pagamentos • O nível de exportações e importações de determinado país depende basicamente das condições de demanda interna e externa e das condições de competitividade dos bens e serviços do país frente aos do exterior • As exportações do país correspondem à demanda de não-residentes por produtos nacionais, isto é, ampliam a demanda agregada do país; sendo assim, dependem do preço do produto e da renda no resto do mundo. Quanto menor o preço do produto nacional e quanto maior for a renda externa, maior será o volume de exportações. Já as importações ampliam a oferta interna e correspondem à demanda de residentes por produtos estrangeiros, dependerá do preço dos produtos e da renda interna do país. Quanto menor o preço do produto importado e quanto maior a renda interna, maior será o volume de importações. Além disto a taxa de câmbio é um elemento importante na determinação deste saldo. Sendo assim temos como elementos chaves na definição do saldo da Balança comercial: a) o nível de renda ; b) as condições de competitividade dos produtos (preços) ; c) a taxa de câmbio. • Considerando como dados, num primeiro momento, os preços tanto do produto nacional como do estrangeiro, podemos dizer que a expansão da atividade econômica do país tende a deteriorar o saldo em transações correntes e, o inverso, quando a economia se encontra em recessão.

31. Mercado Cambial • Regido pelo Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). • Corresponde ao mercado de divisas internacionais; • Abrangência: compras e vendas de moedas estrangeiras, as transferências internacionais em reais, a compra e venda de ouro instrumento cambial, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil. • Tipos de Câmbio: Câmbio Fixo: Institucional, isto é, o câmbio é determinado pelo Estado; Câmbio Flutuante: Interação entre Oferta e Demanda por divisas estrangeiras, isto é, Lei da Oferta e da Procura. • Taxa de câmbio: Oficial: Para as contas de comércio e de capital; Turismo: Viagens Internacionais; Paralelo (black): Transações não-autorizadas nos dois mercados anteriores. • Agentes: Bancos comerciais; • Bancos múltiplos; • Bancos de investimento; • Bancos de desenvolvimento; • Caixas econômicas; • Sociedades de crédito, financiamento e investimento; • Sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários; • Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; • Agências de turismo e aos meios de hospedagem de turismo

32. A burocracia da exportação • A palavra "burocracia" vem do francês "bureau", que significa escritório, e do grego "cratos", que quer dizer governo. Assim, está diretamente ligada à gestão governamental. Isso inclui o controle de todas as operações do Governo Federal, incluída aí a exportação de bens e serviços. • Como sistema de gestão, temos uma clara definição de política econômica, tributária, fiscal e aduaneira. • As normas que definem o comércio internacional são representadas por portarias, instruções normativas, leis, decretos-leis, regulamentos, comunicados, resoluções, etc, todas estas com objetivo de unificar e normatizar as condutas dos agentes envolvidos e a classificação/identificação das mercadorias e serviços transacionados.

33. Órgãos Intervenientes no CI • Conforme estipulado pela Constituição Federal, somente a União tem competência para legislar sobre comércio internacional e isto cabe a 3 órgãos da administração direta, a saber: • Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC, na esfera administrativa; • Secretaria da Receita Federal (SRF) do MF, na área aduaneira, fiscal e tributária; • Banco Central do Brasil (BACEN), no controle cambial.

34. Regras Administrativas • As regras que regem as exportações de bens e serviços são normatizadas pela Portaria SECEX; • As operações nas alfândegas são regidas pelo Regulamento Aduaneiro, formalizado pelo Decreto n°4.543, de 27/12/02, em substituição ao antigo Decreto n°91.030/85

35. Legislação Aduaneira Decreto 5.650 (revisão setor têxtil) 1929 Tarifa Alves Branco 1844 Tarifa Souza Franco 1857 Tarifa Osvaldo Aranha Decreto-Lei nº 24.343 1934 Decreto-Lei nº 37 (Regulamento Aduaneiro) 18/11/1966 Tarifa Saraiva 1881 Lei nº LEI 3.244 (Regulamento Aduaneiro) 14/08/1957 Tarifa Rui Barbosa 1891 Decreto nº 91.030 05/03/1985 Decreto nº 4.543 (Regulamento Aduaneiro) 26/12/2002 Fonte: LEOPOLDI, Maria Antonieta P.. Política e interesse na industrialização brasileira. Pg. 101.

36. Principais tributos incidentes no Comércio Exterior • Imposto de Importação (II): Imposto Federal • Imposto de Exportação (IE): Imposto Federal • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Imposto Federal • Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS): Imposto estadual • Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP): Contribuição Federal • Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

37. O que importa é.... ...reconhecer que os preços internacionais não são parâmetros fixos, imutáveis, sofrendo oscilações a maior ou a menor, e, portanto, também variam como base de cálculo dos TRIBUTOS.

38. Regimes Aduaneiros • Geral ou Comum: aplicado em regra às importações em caráter definitivo (mercadorias nacionalizadas). • Especial (Trânsito aduaneiro, drawback, exportação temporária, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial). • Atípico (Depósito Especial Alfandegado, Depósito Franco, Loja Franca, Zona Franca de Manaus e Depósito Afiançado), • Outros (REPEX, REPETRO, RECOF, etc).

39. Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos: Importância: • Na Logística • Para o País: desenvolvimento, incremento às exportações, desenvolvimento industrial e tecnológico • Para as empresas: diminuição de custos e ganhos de competitividade.

40. Local de Pagamento(OPERAÇÕES TRIANGULARES) • II, IPI, PIS/Pasep e Cofins: por serem de competência Federal abrangem todo o país e são pagos por meio de débito automático pelo SISCOMEX. • ICMS: LC 87/96, Art 11: O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I – Tratando-se de mercadoria ou bem: (...) d) importado do exterior, o estabelecimento onde ocorrer a entrada física.

41. Base de Cálculo do imposto Grandeza determinada em lei, e´utilizada, juntamente com a alíquota, para apurar o valor da obrigação tributária.

42. Alíquota

43. Operações de comércio internacional não são para leigos ou despreparados. Assim, atente para que suas ações estejam dentro dos preceitos legais e não escute qualquer incentivo à ilegalidade, pois com certeza não dará certo!

44. Procedimentos básicos em uma exportação • Credenciamento junto à SRF como exportador / habilitação ao SISCOMEX / nomeação de despachante(s) aduaneiro(s); • Emissão de Nota Fiscal - se for utilizada uma empresa comercial exportadora para efetuar uma exportação de mercadorias recebidas de terceiros, neste caso atuando a exportadora como interveniente, se fará necessária a emissão da NF com fim específico de exportação, para poder contar com os incentivos creditícios desta operação; • Preparação de Fatura Comercial (Commercial Invoice); • Preparação do Registro de Exportação (R.E.) e Solicitação de Despacho Aduaneiro (S.D.), sendo que esta última se tornará uma Declaração de Despacho Aduaneiro (D.D.E.), após averbada; • Emissão de Certificado de Origem; • Contratar frete junto à cia. marítima ou aérea; • Embarque das mercadorias; • Aviso ao importado; • Recebimento do pagamento, se não for adiantado (neste caso, a operação cambial será efetuada antes do embarque); • Fechamento de câmbio.

45. Regra geral, o despacho se inicia em até 90 dias da descarga das mercadorias na zona 1ª ou 120 dias na zona 2ª + DI + SISCOMEX. Registro da DI (Despacho) Conferência Desembaraço

46. Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) • Instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; • É o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado de informações; • O Siscomex Trânsito foi implantado em dezembro de 2002.

47. SISCOMEX • REDE SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados onde residem os sistemas informatizados da Receita Federal, entre eles, o Siscomex. • Acessado via emuladores Extra, IWW ou Hod, instalados nos computadores pes-soais pelo suporte local do Serpro. • Banco do Brasil (SISBACEN); • Demais bancos que operam em câmbio (SISBACEN); • Corretoras de câmbio; • Receita Federal.

48. CONTRATOS BÁSICOS • COMPRA E VENDA INTERNACIONAL; • Transporte Internacional de Carga; • Seguro de carga; • Pagamentos Internacionais.

49. Conhecimento de Transporte Multimodal • O Transporte Multimodal: único contrato e utiliza duas ou mais modalidades de transportes; • Lei nº 9.611, 19/02/98 e Dec. 3411, de 12/04/2000.

50. INTERNATIONAL COMMERCIAL TERMS (INCOTERMS) • Origem: Câmara Internacional do Comércio (CCI) – Paris (1936), através de sua Publicação n.º 500; • Representados por siglas de 3 letras; • São 13 Termos Internacionais; • “Cláusulas de Preço” • Revisões: 1953 – 1967 – 1976 – 1980 – 1990 – 2000 (Brochura 560); • As primeiras publicações foram para se evitar ou definir conflitos gerados pela interpretação de contratos de comércio internacional, inicialmente para transportes marítimos e terrestres e, finalmente, em 1976, para transportes aéreos; • Não regulam as modalidades de transportes.