Posições do MJ na 1ª Conseg

1. Posições do MJ na 1ª Conseg

2. 1. Conselho Nacional de Segurança Pública • Composição • tripartite • 40% sociedade civil / 30% trabalhadores / 30% poder público (proporcionalidade igual a da Conseg, já que é um produto dela) • Competência • Deliberativo e fiscalizador • Deliberará dentro de competências específicas, reguladas por regimento interno, de modo a complementar as instituições da democracia representativa • Não será operativo • os princípios e diretrizes deliberados não são vinculantes, na medida em que se sujeitam à homologação do Ministro da Justiça • Poder de convocar as Conferências Nacionais • Emissão de pareceres propositivos e avaliativos da política nacional • Estrutura Interna • GTs para fiscalizar diferentes questões

3. 2. Fundo Nacional de Segurança Pública e financiamento da segurança pública • Vinculação orçamentária • MJ considera bom que proposta neste sentido seja aprovada na 1ª Conseg. Temos varios PL transitando pelo congresso para a vinculação de verba orçamentária para a segurança com parecer da SAL favorável. • No momento, MJ não discutirá essa questão no contexto da reestruturação do conasp. • Transferência fundo-a-fundo - favorável

4. 3. Desmilitarização e unificação das polícias • Desmilitarização entender o significado trazido pelos conferencistas para desmilitarização • Não apoiar proposta de desmilitarização entendida como perda da estética militar ou quebra dos principios de hierarquia e disciplina. • Defender dois pontos que podem abrir caminho para mudanças futuras: (1) na CF/88, em relação à PM, suprimir função auxiliar das Forças Armadas prevalecendo a de forças reservas; (2) mudança nos regimentos internos por serem copias fieis dos regimentos das forças armadas. • Unificação das polícias • Desfavorável.

5. 4. Guardas Municipais • Função primordial de prevenção conforme Lei do Pronasci. • Regulamentação imediata visando limites para atuação das guardas evitando desta forma se tornarem guardas pretorianas • Armas como instrumento de contenção, curtas, e que sejam como a exceção e não a regra

6. 5. Armamento menos letal • Política de incentivo

7. 6. Ciclo completo – termo circunstanciado e inquérito policial • Ciclo completo por gravidade do delito • Política induzida e desenhada pela senasp

8. 7. Força Nacional • Manter o modelo atual, como pacto entre entes federados e não instituir como departamento do ministério. Como pacto, arcabouço normativo construido é o adequado.

9. 8. Parcerias Público-Privadas no sistema prisional • Serviços meio (limpeza e alimentação, p. ex.) – favorável. • Contrato de parceria para construção de estabelecimentos penais, posteriormente locados pelo Poder Público – favorável. • Gestão e Execução Penal – CONTRA.

10. 9. Pulseiras eletrônicas de monitoramento • Deve ser facultativa para o condenado que queira manter sua liberdade, como alternativa ao cumprimento de uma pena de encarceramento.

11. 10. Transação penal • SAL encaminhará nota informativa sobre o assunto.

12. 11. Desconstitucionalização das polícias • Cautela, pois poderia ocasionar a proliferação excessiva de polícias. Mj contrario.

13. 12. Ministério da Segurança Pública • Contra, pois neste momento é justamente o MJ que está reestruturando as políticas de segurança pública no Brasil. • Traria o enfraquecimento na condução das mudanças que estamos implementando.

14. 13. Autonomia das perícias • Favorável a uma estrutura pericial autônoma, mas não a uma estrutura que signifique uma nova polícia. Com relação aos estados. • Na pericia tecnica federal seguir o PL de lei organica encaminhada recentemente ao congresso.

15. 14. Inclusão da sociedade civilnos GGIs e GGIMs • Contrária, pois são órgãos de gestão, com caráter operacional. Sociedade civil deve participar de Conselhos, exercendo assim fiscalização externa aos GGIs.

16. 15. Segurança privada • Aumentar fiscalização pelo DPF e não descentralizá-la. • SAL encaminhará nota informativa.

17. 16. Redução da maioridade penal e recrudescimento penal • Contra.

18. 17. Reconhecimento dos agentes penitenciários como polícias • Contra • Devemos defender a regulamentação de algumas atividades especificas tais como: guardas de muralha.