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ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS. ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS. I. Órgão Deliberativo: Assembleia Geral A decisão social (colectiva) sobre os aspectos essenciais

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ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

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Presentation Transcript

  1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

  2. ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS

  3. ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS • I. Órgão Deliberativo: Assembleia Geral A decisão social (colectiva) sobre os aspectos essenciais da vida societária forma-se na Assembleia Geral.

  4. ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS • II. Órgão Executivo: Gerência Gere, administra e representa a sociedade perante terceiros, assegurando a prossecução do objecto social.

  5. ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS • III. Órgão de Controlo: Conselho Fiscal Controlo especializado e eficaz sobre a forma como a sociedade é gerida.

  6. Deliberação Social . Acto que exprime a confluência do maior número de vontades. . É imputável à sociedade e aos seus órgãos. Deliberação dos Sócios Declaração que, sendo juridicamente imputável à sociedade, é formada pela manifestação de vontades do núcleo dos sócios. DELIBERAÇÕES SOCIAIS

  7. DELIBERAÇÕES SOCIAIS

  8. DELIBERAÇÕES SOCIAIS • Regime Regra das Vicissitudes das deliberações dos sócios: a) Deliberações anuláveis ( 58.º CSC) b) Deliberações nulas (56.º CSC) c) Deliberações ineficazes

  9. DELIBERAÇÕES SOCIAIS a) DELIBERAÇÕES ANULÁVEIS: - violem disposições legais ou do contrato - abusivas - falta de elementos mínimos de informação

  10. DELIBERAÇÕES SOCIAIS b) DELIBERAÇÕES NULAS: - formadas em ass. geral não convocada - formadas por voto escrito sem consulta prévia - cujo conteúdo não esteja por natureza sujeito a deliberações dos sócios - cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes

  11. DELIBERAÇÕES SOCIAIS c) DELIBERAÇÕES INEFICAZES: A deliberação diz-se ineficaz se lhe faltar um requisito externo de eficácia (55.º CSC)

  12. DELIBERAÇÕES SOCIAIS

  13. DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Prazo: 30 dias a contar da data em que tiver sido encerrada a assembleia geral (59.º n.º 2)

  14. DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Legitimidade: Órgão de Fiscalização (57.º CSC)

  15. DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Competência: Tribunal de Comércio (78.º e) e 89.º LOFTJ)

  16. DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de Nulidade: Sem dependência de prazo (art. 286.º CC)

  17. DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de Nulidade: Legitimidade: Órgão de Fiscalização (57.º CSC)

  18. DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de nulidade: Competência: Tribunal de Comércio (78.º e) e 89.º LOFTJ)

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