CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ PLANO DE ENSINO - 2º SEMESTRE/2010

1. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ PLANO DE ENSINO - 2º SEMESTRE/2010

2. EMENTA : O Poder Público e os Atos Administrativos de Proteção ao Meio Ambiente. A vinculação dos Atos. A natureza das limitações administrativas no âmbito do Direito Ambiental. O Poder de Polícia na proteção ambiental na esfera federal, estadual e municipal. Auditoria Ambiental. O Ministério Público e a Constituição de 1988. Instrumentos de Política de Proteção Ambiental. O Estudo do Impacto Ambiental. O Relatório de Impacto Ambiental. Estudo de Caso. Experiência Brasileira. Zoneamento Ecológico Econômico. Áreas de Proteção Ambiental. Os Planos Diretores dos Municípios, a Participação Popular e a Publicidade. A responsabilidade Civil e a reparação do dano ambiental. • Cont...>

3. Dolo. Dano e sua liquidação. Responsabilidade Civil e Administrativa do Estado e do Particular por danos à coletividade. Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade Solidária e a relação de causalidade. A Responsabilidade dos órgãos públicos. Responsabilidade Penal no Campo do Direito Ambiental. Direito Penal Ecológico, Nacional e Comparado. Constituição Federal. Lei dos Crimes Ambientais(lei n.º. 9605/98) e Decreto nº. 3.179/99. Demais normas penais da Legislação Extravagante. Código Penal. Crimes Ambientais e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Lei dos Juizados Especiais Criminais ( lei nº. 9.099/95).

4. COMPETÊNCIAS: • Leitura, compreensão e elaboração de textos, debates, documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização do conteúdo. • Capacidade de compreensão, argumentação, interpretação e aplicação do Direito; • Capacidade de pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; • Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;

5. COMPETÊNCIAS: • Capacidade de correta utilização da terminologia jurídica; • Capacidade de utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; • Capacidade de julgar e tomar decisões; e • Domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação criativa do Direito.

6. OBJETIVOS: • Ter uma visão interdisciplinar do Direito, compreendendo-o com os problemas ambientais e não apenas como um conjunto de normas; • Assumir uma postura inovadora frente ao Direito, para adequá-lo à realidade sócio-econômica e tecnológica emergente; • Desenvolver estratégias que permitam a superação da formação dogmática, habilitando-os a pensar os códigos e não apenas aplicá-los, além de compreender juridicamente os fatos sociais; • Adaptar, com sensibilidade e competência, o conhecimento jurídico à solução dos problemas humanos novos àqueles do cotidiano forense;

7. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE AGOSTO: 18 AULAS PROGRAMADAS

8. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE AGOSTO: 18 AULAS PROGRAMADAS

9. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE AGOSTO: 18 AULAS PROGRAMADAS

10. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE SETEMBRO: 16 AULAS PROGRAMADAS

11. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE SETEMBRO: 16 AULAS PROGRAMADAS

12. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE SETEMBRO: 16 AULAS PROGRAMADAS

13. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE SETEMBRO: 16 AULAS PROGRAMADAS

14. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE SETEMBRO: 14 AULAS PROGRAMADAS

15. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE SETEMBRO: 14 AULAS PROGRAMADAS

16. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE SETEMBRO: 14 AULAS PROGRAMADAS

17. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE NOVEMBRO: 16 AULAS PROGRAMADAS

18. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE NOVEMBRO: 16 AULAS PROGRAMADAS

19. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE NOVEMBRO: 16 AULAS PROGRAMADAS

20. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE NOVEMBRO: 16 AULAS PROGRAMADAS

21. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE DEZEMBRO: 06 AULAS PROGRAMADAS

22. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MENSAL (UNIDADES / SUBUNIDADES / CARGA HORÁRIA ) • MÊS DE DEZEMBRO: 06 AULAS PROGRAMADAS

23. TOTAL DE AULAS PROGRAMADAS DA DISCIPLINA: 72 • ESTRATÉGIAS DE ENSINO: • Aula expositiva com suporte no quadro magnético. • Envolvimento dos alunos na execução do Plano de Ensino. • Manuseio frequente da Constituição Federal e Legislação infraconstitucional e especialmente das legislações extravagantes. • Contato com profissionais do Direito Ambiental. • RECURSOS DIDÁTICOS: • Quadro Magnético, data show etc. • Fita de Vídeo. • Processos Judiciais e Administrativos.

24. SISTEMA DE AVALIAÇÃO: • Sistema de Avaliação Continuada com distribuição de 70% dos pontos( 70 pontos) e Exame Final através de uma Prova Escrita Objetiva com peso de 30% ( 30 pontos) do total dos pontos do semestre. • A distribuição dos setenta pontos será realizada da seguinte forma: • Participação na semana jurídica 5.0 ( cinco) pontos • Relatório de visitação aos órgãos públicos ambientais valor de 5.0( cinco) pontos • Três avaliações parciais com valor de 20 (vinte) pontos cada avaliação.

25. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA (BIBLIOGRAFIA BÁSICA) • CARVALHO, Erika Mendes de. Tutela Penal do Patrimônio Florestal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. • GOMES, Flavio Luiz. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e Medida Provisória e Direito Penal. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1999. • FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. O Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo. Editora Saraiva 2000. • SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. • **************************