1 / 17

Construindo Brasil

alair
Télécharger la présentation

Construindo Brasil

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

    8. Regulamentao da Lei Geral Lei Complementar 123/2006

    10. 10 Quem regulamenta a Licitao? A Unio disciplina regras gerais que devero ser obedecidas por todos os demais entes da federao (Estados, Distrito Federal e Municpios, mesmo quando no h uma regulamentao local).

    11. 11 Quem regulamenta a Licitao? No entanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podem regulamentar: aspectos especficos de licitao, respeitando as normas gerais j estabelecidas pela Unio: a aplicao dos benefcios especficos para as Micro e Pequenas Empresas (artigos 47 e 48 da Lei n 123/2006)

    12. 12 Smulas e Acrdos Acrdo 702 TCU as disposies dos Artigos de 42 a 45 da Lei n 123/06 so de aplicao obrigatria... Acrdo 1.785/08 TCU Plenrio: prever nos Editais de Licitao os benefcios de que trata a LC n 123/06...

    13. 13

    14. 14

    15. 15

    16. 16

More Related