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Brazilian Constitutional Law II - Theory and Application

Explore the General Theory of the Constitution, the Brazilian Constitution's key concepts, fundamental rights, interpretation methods, and legal application. Learn about the structure of the Brazilian State, powers distribution, intervention, public administration, and defense of democratic institutions.

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Brazilian Constitutional Law II - Theory and Application

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Presentation Transcript

  1. Disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL II 2011.2

  2. Docente Marco Dórea E-mail: professor@marcodorea.com Tel: + 55 71 8199-9854

  3. EMENTA Constituição de 88: origem, princípios e objetivos fundamentais. Estrutura do Estado Brasileiro. Distribuição de competências. Intervenção. Administração pública. Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Dos tribunais de contas. O Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Defesa do estado e das instituições democráticas. Ordem econômica e financeira. Ordem social

  4. OBJETIVOS Propiciar a formação da teoria geral da Constituição, propondo uma reflexão dos conceitos da teoria geral do Estado e da função do direito. Introduzir os conceitos fundamentais da Carta Constitucional brasileira. A profundar nos direitos e garantias fundamentais da pessoa, como: a dignidade, a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança. Fornecer conteúdos para a prática da interpretação constitucional e aplicação do direito de uma forma ampla e sistemática, partindo de conceitos do direito constitucional.

  5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. CONSTITUIÇÃO DE 88: ORIGEM, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS. Origem Dos princípios fundamentais na CF//88 Dos fundamentos da RFB Dos objetivos fundamentais Princípios que regem o Brasil na ordem internacional

  6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESTRUTURA DO ESTADO BRASILEIRO. Forma de estado: federativa ou unitária Forma de governo: monarquia ou república Regime de governo: democrático ou autoritário Sistema de governo: presidencialista ou parlamentarista Conceitos prévios para a criação de entes federativos Requisitos para criação, modificação e extinção de entes federativos Autonomia dos entes federativos Vedações federativas Âmbito da autonomia federativa Regras peculiares a cada ente federativo

  7. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. Generalidades Distribuição na CF/88 Classificação das competências Requisitos para a delegação de competência

  8. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INTERVENÇÃO Generalidades Tipos de intervenção Causas autorizadoras – art. 34 Causas autorizadoras – art. 35 Tipos de intervenção nos estados e no df Tipos de intervenção nos municípios Fases da intervenção Do interventor Cessação da intervenção

  9. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Generalidades O L.I.M.P.E constitucional Princípios legais que submetem a administração pública

  10. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO PODER LEGISLATIVO. Generalidades O sistema brasileiro Do congresso nacional Da casas do congresso Funcionamento do CN Das comissões Das assembléias e câmaras Do processo legislativo Estatuto dos congressistas

  11. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Âmbito da fiscalização Entidades sujeitas Aspetos do controle Competência do TCU Composição: 09 ministros e pessoal próprio Dos ministros Do controle interno Finalidade Responsabilidade solidária dos encarregados do controle Denúncia da cidadania Extensão aos TCE e TCM

  12. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO O PODER EXECUTIVO. Generalidades O presidente da república Vacância do cargo Sucessão: quem pode suceder Impedimentos Substituição: quem pode substituir (ordem obrigatória) Poderes do presidente (art. 84) Responsabilidade do presidente Crimes de responsabilidade Processo e julgamento O vice-presidente Ministros de estado Dos conselhos de defesa nacional e da república Segurança do Estado Segurança pública

  13. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇA Considerações gerais Estrutura do judiciário: Garantias de independência dos juízes Garantias de imparcialidade dos juízes O estatuto constitucional da magistratura O supremo tribunal federal O conselho nacional de justiça Os tribunais superiores Justiça federal comum Justiça federal do trabalho Justiça federal eleitoral Justiça estadual Funções essenciais à justiça

  14. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Generalidades Estado de defesa Controle do congresso (concomitante e posterior) Estado de sítio Disposições comuns ao es e ao ed

  15. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Generalidades Fundamentos gerais Princípios Conteúdo ORDEM SOCIAL Princípio geral Conteúdo

  16. AVALIAÇÕES E BIBLIOGRAFIA A DISCUTIR EM SALA

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