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A divisão dos royalties de petróleo. A divisão dos royalties de petróleo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) desde o princípio participou da discussão dos projetos do marco regulatório do Pré-Sal, buscando dar maior equidade a esta importante transferência aos Municípios brasileiros.
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A divisão dos royalties de petróleo A Confederação Nacional de Municípios (CNM) desde o princípio participou da discussão dos projetos do marco regulatório do Pré-Sal, buscando dar maior equidade a esta importante transferência aos Municípios brasileiros. Depois de muitas discussões, foi aprovada na Câmara dos Deputados a emenda Ibsen Pinheiro, que distribuiu todos os royalties oriundos de mar entre todos os Estados e Municípios, via seus coeficientes de FPE e FPM.
A divisão dos royalties de petróleo Na votação do projeto no Senado, a CNM mobilizou os prefeitos do país para pressionarem seus senadores pela aprovação de uma forma mais justa de repartição dos recursos atuais e do que virá com o pré-sal. Conseguimos a aprovação pelo Senado da emenda Simon, que aperfeiçoou a emenda Ibsen aprovada na Câmara.
A divisão dos royalties de petróleo As diferenças entre as duas emendas são as seguintes: Emenda Ibsen: • Não cria uma regra de transição e reparte todos os recursos oriundos de mar entre todos os Estados e Municípios sem distinção. Emenda Simon • Remete para a União a complementação das eventuais perdas que Estados e Municípios tenham com esta nova repartição e reserva uma parcela para os Municípios que tenham instalações de embarque e desembarque. • Importante: pelo texto aprovado, nenhum Estado ou Município sofrerá redução do valor que hoje recebe de royalties.
O que a CNM propõe? - Que o governo federal, ainda neste exercício, encaminhe ao Congresso medida provisória para atender o apoio financeiro necessário aos Municípios, na ordem de aproximadamente R$ 4 bilhões (2008) ou de R$ 2 bilhões, se a base for 2009, em termos reais (corrigidos pela inflação). - Que os prefeitos exerçam pressão sobre a Câmara Federal para que os Deputados votem o projeto da partilha, advindo do Senado, que traz em seu bojo a emenda Simon. A CNM pretende, para o próximo exercício financeiro, encaminhar projeto visando ampliar os porcentuais do FPM dos atuais 23,5% para 25,5%, sendo que a integralização poderá ocorrer à razão de 1% em cada ano. Em números de hoje, isto representaria cerca de R$ 4,4 bilhões a mais nos cofres dos entes municipais. Voltar
