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Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC

Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC. A homologação dessa garantia visa apenas a reconhecer uma situação preestabelecida atestando-lhe a regularidade O penhor aperfeiçoa-se por iniciativa privada do credor entrando pessoalmente na posse dos bens do devedor sujeito ao gravame legal.

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Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC

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  1. Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC A homologação dessa garantia visa apenas a reconhecer uma situação preestabelecida atestando-lhe a regularidade O penhor aperfeiçoa-se por iniciativa privada do credor entrando pessoalmente na posse dos bens do devedor sujeito ao gravame legal.

  2. Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC • Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei (art. 1.467, do CC), requererá o credor, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela de preços e a relação dos objetos retidos, o requerente pedirá a citação do devedor para, em vinte e quatro horas, pagar ou alegar defesa (art. 874).

  3. Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC • A defesa só pode consistir em: a) nulidade do processo; b extinção da obrigação; c) não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei; d) ou não estarem os bens sujeitos ao penhor legal (art. 875) .

  4. Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC • Apresentada a defesa o juiz decidirá. Homologado o penhor, os autos serão entregues ao requerente, não homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado o direito do autor em cobrar em ação própria. Da sentença cabe apelação.

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