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O Papel da CLDF no Or amento do Distrito Federal

PROJETOS DE LEI. PLANO PLURIANUAL (PPA)LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO)LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA)CRDITOS ADICIONAISLEIS QUE CONCEDEM RENNCIA DE RECEITALEIS QUE AUMENTAM DESPESAS. O Papel da CLDF no Oramento do DF. Lei Oramentria Anual. Lei de Diretrizes Oramentrias. Plano Pluri

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O Papel da CLDF no Or amento do Distrito Federal

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Presentation Transcript

    1. O Papel da CLDF no Oramento do Distrito Federal Seminrio de Ambientao para os Parlamentares Eleitos 6 Legislatura 2011-2014 Cmara Legislativa do DF Patrcia Duboc Jezini Netto Consultora Legislativa em Finanas Pblicas

    2. PROJETOS DE LEI PLANO PLURIANUAL (PPA) LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA) CRDITOS ADICIONAIS LEIS QUE CONCEDEM RENNCIA DE RECEITA LEIS QUE AUMENTAM DESPESAS

    3. O Papel da CLDF no Oramento do DF

    4. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

    5. PLANO PLURIANUAL - Contedo Planejamento de mdio prazo (4 anos); Diretrizes, objetivos e metas; Despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de durao continuada; Quantificados fsica e financeiramente.

    6. PPA - Prazos Art. 150, 1 , LODF Encaminhado pelo Governador, no primeiro ano de mandato, at dois meses e meio aps sua posse at 15/maro; Devolvido pelo Legislativo para sano at dois meses antes do encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa at 30/abril.

    7. PLANO PLURIANUAL Incio do Governo Agnelo

    8. ATUAO DO PARLAMENTAR NO PROJETO DE PPA Elaborao de emendas que incluem aes ou programas; Incluso de regionalizao; OBS: o PPA no apresenta o detalhamento das aes (subttulos); Nenhuma ao pode ser includa no oramento sem que esteja no PPA.

    9. PROGRAMA : 0084 - URBANIZAO OBJETIVO : IMPLANTAR A INFRA-ESTRUTURA URBANSTICA E O MOBILIRIO URBANO DO DISTRITO FEDERAL TIPO DE PROGRAMA : Finalstico PBLICO ALVO : POPULAO DO DISTRITO FEDERAL HORIZONTE TEMPORAL : Contnuo INCIO: 2008 TRMINO: 2011

    10. Ateno com detalhes!!! Cuidado com aes muito especficas, pois o PPA tem uma viso de planejamento de mdio prazo. Ex: Construir parquinho na quadra QE 42 do Guar Para que a emenda seja melhor aproveitada: Construo de Parques no Guar ou Construo de Parques no Distrito Federal, e inserir o cdigo da regio Guar.

    11. EXEMPLOS Programa: Agricultura Familiar Ao: Incentivos Agricultura Orgnica Subttulo: Realizao da Feira do Morango Programa: Fomento Cultura Ao: Formao de jovens atores Subttulo: Bolsas de estudo para jovens atores

    12. Ateno com detalhes!!! Metas das aes incoerentes com o que se pretende atingir. Ex. Ao Construo de Pontos de nibus. Meta: 10 km construdos. Correto: 10 Pontos de nibus Construdos. Falta de indicadores de desempenho dos programas.

    13. LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS Contedo (Art. 149, 3, LODF) Compatvel com o Plano Plurianual Compreende as metas e prioridades da administrao pblica do Distrito Federal Orienta a elaborao da lei oramentria anual (LOA)

    14. LDO Prazos (Art. 150, 2, LODF) O projeto de lei de diretrizes oramentrias ser encaminhado at sete meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro at 15/abril Devolvido pelo Legislativo para sano at o encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa at 30/junho

    15. ATUAO DO PARLAMENTAR NO PROJETO DE LDO Alterao do Anexo de Metas e Prioridades; Ex: LDO/2011 Alterao do texto da lei (a LDO/2011 tem 87 artigos).

    16. LOA Contedo (Art. 149 4 LODF) Previso de Arrecadao das Receitas Fixao da Despesa I Oramento Fiscal; II Oramento de Investimento; III Oramento de Seguridade Social.

    17. LOA Prazos (Art. 150, 3, LODF) O projeto de lei oramentria para o exerccio seguinte ser encaminhado at trs meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro em curso at 15/Setembro Devolvido pelo Legislativo para sano at o encerramento do segundo perodo da sesso legislativa at 15/Dezembro

    18. PROCESSO LEGISLATIVO LEI ORAMENTRIA ANUAL

    19. ATUAO DO PARLAMENTAR NO PROJETO DE LOA Oferecer emendas individuais; Limites por parlamentar (PLOA/2011): 40 emendas/ R$ 7 milhes. Oferecer emendas de relator; Relatores parciais (reas: Infra-Estrutura, Social, Gesto Pblica e Desenvolvimento Econmico) Relator-Geral

    20. ATUAO DO PARLAMENTAR NO PROJETO DE LOA Emendas muito particularizadas podem inviabilizar a utilizao do crdito oramentrio. Ex: Realizao da II Corrida Paraolmpica de Taguatinga. A dotao fica muito engessada!!!

    21. LOA/2011 R$ 25,7 bilhes, assim dividido: Oramento Fiscal e Seguridade Social R$ 15,1 bilhes; Oramento de Investimento das Empresas Estatais R$ 1,9 bilho; Fundo Constitucional do DF R$ 8,7 bilhes.

    22. LOA/2011

    24. Crditos Adicionais Crditos suplementares Crditos Especiais A abertura dos crditos suplementares e especiais depende da existncia de recursos disponveis para ocorrer a despesa e ser precedida de exposio justificativa (Art. 43 da Lei no 4.320/1964).

    25. Proposio sobre Crdito Adicional Exemplo: autorizao para abertura de crdito suplementar no valor de R$ 800.000,00 Cancelamento de dotao do subttulo 5000.2102.0002 - ASSISTNCIA AOS ADOLESCENTES EM RISCO PESSOAL E SOCIAL na Unidade Oramentria 23.901 - FUNDO DE SADE DO DISTRITO FEDERAL Suplementao de dotao no subttulo 3200.8505.6965 PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL na Unidade Oramentria 40.201 - FUNDAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

    26. Projetos que concedem Renncia de Receitas Exigncia da LRF (Art. 14): Dever apresentar estimativa do impacto oramentrio-financeiro Exigncia da Lei Complementar no 13/1996 (art. 94): A lei que conceda iseno ou benefcio fiscal ser elaborada com prazo certo de vigncia. Pargrafo nico. Nenhuma iseno ou benefcio fiscal ser concedido com prazo que ultrapasse a vigncia da lei que aprovar o plano plurianual.

    27. Projetos que concedem Renncia de Receitas Ex: PL no XX, que DISPE SOBRE A ISENO DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VECULOS FURTADOS OU ROUBADOS. Ex: PL no XX, que ESTENDE AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MUSCULAR PROGRESSIVA A ISENO DO ICMS NA AQUISIO DE VECULOS.

    28. Projetos que concedem Renncia de Receitas Exigncia da LODF (art. 71, 2) : No ser objeto de deliberao proposta que vise a conceder gratuidade ou subsdio em servio pblico prestado de forma indireta, sem a correspondente indicao da fonte de custeio.

    29. Projetos que concedem Renncia de Receitas Ex: PL no XX, que DISPE SOBRE ISENO DOS DESEMPREGADOS DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO POR NIBUS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. Ex: PL no XX, que DISPE A ISENO DA TARIFA DE CONSUMO DE GUA E ESGOTO PARA OS APOSENTADOS, JUNTO COMPANHIA DE GUA E ESGOTO DE BRASLIA - CAESB E D OUTRAS PROVIDNCIAS. Precisam da indicao da fonte de custeio !!!

    30. Projetos que envolvem Criao de Despesas Exigncia da LRF (art. 16): A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento da despesa ser acompanhado de estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

    31. Projetos que envolvem Criao de Despesas PL 1.418/2000 DISPE SOBRE A INSTALAO DE BRINQUEDOTECA NOS HOSPITAIS DO DISTRITO FEDERAL. VETADO

    32. O Poder Legislativo tem condies de atender as exigncias da legislao?

    33. Sem diretrizes a nao cai; o que a salva ter muitos conselheiros (Prov 11:14) Obrigada!!!

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