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Ministério do Turismo

Projeto de Lei Geral do Turismo. Histórico. 10/10/2003 ABIH MANIFESTO-SE AO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DA NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO AO SEGMENTO; 28/10/2003 PROPOSTO UM CÓDIGO NACINAL DE TURISMO À CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO;

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Presentation Transcript

  1. Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico • 10/10/2003 ABIH MANIFESTO-SE AO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DA NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO AO SEGMENTO; • 28/10/2003 PROPOSTO UM CÓDIGO NACINAL DE TURISMO À CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO; • 03/12/2003 CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO ENCAMINHA ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE OFÍCIO PARA SUGESTÕES/ENCAMINHAMENTOS DE ASSUNTOS PERTINENTES AO PROJETO DE LEI GERAL DE TURISMO; Ministério do Turismo

  2. Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico • FEVEREIRO DE 2004 ELABORAÇÃO DA PRIMEIRA VERSÃO DO ANTEPROJETO DA LEI GERAL DE TURISMO; • MARÇO/ABRIL DE 2004 RECEBIMENTO DE SUGESTÕES PARA ALTERAÇÕES AO ANTEPROJETO; • 10/05/2004 SEGUNDA VERSÃO ANTEPROJETO (ACATANDO SUGESTÕES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS); • 25/03/2004 REUNIÃO EM BRASÍLIA DEFININDO TERCEIRA VERSÃO ANTEPROJETO (ACATANDO SUGESTÕES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS) Ministério do Turismo

  3. Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico • JULHO DE 2004 QUINTA VERSÃO DO ANTEPROJETO (CORREÇÕES EFETUADAS POR CONSULTORIA); • DEZEMBRO 2004 OFICINA VI CBRATUR; • 06/12/2004 SEXTA VERSÃO DO ANTEPROJETO (CORREÇÕES E SUGESTÕES COLHIDAS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS E CONSULTORIA) C/ MINUTA DE AVISO MINISTERIAL; • 02/02/2005 SÉTIMA VERSÃO DO ANTEPROJETO (ENCAMINHAMENTO AOS MINISTÉRIOS) Ministério do Turismo

  4. Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico • ABRIL DE 2005 SÉTIMA VERSÃO “A” ; • MAIO DE 2005 SÉTIMA VERSÃO “B”; • 10/08/2005 SÉTIMA VERSÃO “C”; • 25/08/2005 SÉTIMA VERSÃO “D”; • 12/09/2005 VERSÃO ATUALIZADA; • 16/09/2005 VERSÃO ATUALIZADA 4º EDITUR; • 21/09/2005 ENCAMINHAMENTO CONSULTORIA JURÍDICA MINISTÉRIO DO TURISMO; • 08/02/2006 PARECER CASA CIVIL Ministério do Turismo

  5. Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico • 04/10/2006 VERSÃO CORRIGIDA APÓS PARECERES MINISTERIAIS; • 21/03/2007 MINUTA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; • 23/03/2007 VERSÃO COMENTADA ANTEPROJETO; • 18/06/2007 VERSÃO ALTERADA CONSULTORIA JURÍDICA MINISTÉRIO DO TURISMO; • 02/08/2007 VERSÃO ALTERADA CONTRIBUIÇÕES ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SEGMENTO; • 08/08/2007 REVISÃO DE TEXTO; • SETEMBRO 2007 MENSAGEM PRESIDENCIAL; • SETEMBRO 2007 À MARÇO 2008 RATIFICAÇÃO MINISTÉRIOS SIGNATÁRIOS; • 27/03/2008 ENVIO CONGRESSO NACIONAL Ministério do Turismo

  6. Projeto de Lei Geral do Turismo Conteúdo • POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO • ATRIBUIÇÕES GOVERNO FEDERAL PANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR • REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS Ministério do Turismo

  7. Projeto de Lei Geral do Turismo Objetivos • CONSOLIDAÇÃO DE AMBIENTE IDEAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA • AUMENTO INSERÇÃO COMPETITIVA DO PRODUTO TURÍSTICO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL • PROPORCIONAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO INVESTIMENTO E EXPANSÃO DA INICIATIVA PRIVADA • REGISTRAR MARCO LEGAL CONSOLIDADO PARA O SETOR Ministério do Turismo

  8. Projeto de Lei Geral do Turismo Realidade Atual • INDEFINIÇÃO DE BASE LEGAL PARA UM PLANO NACIONAL DE TURISMO GERANDO EVENTUAL DESCONTINUIDADE NAS POLÍTICAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAIS • DIFERENTES ORDENAMENTOS EM VIGOR (LEIS E DECRETOS) • CARÊNCIA DE UNICIDADE E LÓGICA LEGAL • MATÉRIAS SOBREPOSTAS OU COMPLEMENTARES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS • AUSÊNCIA DE NORMAS FISCALIZATÓRIAS E PUNITIVAS • INEXISTÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS OFERTADOS Ministério do Turismo

  9. Projeto de Lei Geral do Turismo Formalização do Ante Projeto de Lei • CONSULTA ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE • PROPOSIÇÕES DA CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO • CONSULTA AOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, FAZENDA, PLANEJAMENTO, RELAÇÕES EXTERIORES, TRANSPORTES E DESENVOL-VIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO • ESTUDOS E CONSULTORIAS Ministério do Turismo

  10. Projeto de Lei Geral do Turismo Matérias Relevantes • DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO (FACILITANDO COMPREENSÃO DA RECEITA FEDERAL); • CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA (CONSECUÇÃO DAS METAS DO PNT COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS); • TIPIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM COM DISPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Ministério do Turismo

  11. Projeto de Lei Geral do Turismo Matérias Relevantes • PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE QUALIDADE PARA O SETOR; • INSTITUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E PENALIZAÇÃO AOS MAUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS; • INTEGRAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS E INFORMAÇÕES COM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE PESQUISA BUSCANDO MELHORIA NA QUALIDADE E PLANEJAMENTO Ministério do Turismo

  12. Projeto de Lei Geral do Turismo Trâmite Legislativo • PROJETO N.º 3118/2008 • TRAMITAÇÃO INICIAL NAS COMISSÕES DE: TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; TURISMO E DESPORTO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ANÁLISE DE MÉRITO) • APÓS APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PARA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE • APROVADO, ENCAMINHAMENTO AO SENADO FEDERAL Ministério do Turismo

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