Escola de Governo 19 de junho de 2012

1. Escola de Governo 19 de junho de 2012 :: Os Meios de Comunicação de Massa no Brasil como Manifestação do Poder Oligárquico 1. O sistema de comunicações brasileiro 2. Informação e comunicação como direitos fundamentais 3. A luta por um novo marco regulatório

2. :: O sistema de comunicações brasileiro 1.1 Concentração de propriedade dos meios no Brasil Veículos das cinco maiores redes de TV e de seus grupos afiliados Rede TV FM OC OM OT TVC MMDS DTH TVA Canal TVA Jornal Revista Radcom Total Globo 105 76 11 52 4 9 2 1 2 17 33 27 1 340 SBT 195 Band 166 Record 142 EBC 95 Fonte: Projeto Donos da Mídia/2010

3. :: O sistema de comunicações brasileiro Internet e TV por assinatura Setores controlados pelos mesmos grandes grupos. Os grandes portais de internet estão ligados diretamente a grandes centros produtores de conteúdo, como grandes jornais e TVs. UOL - grupo Folha A Globopar, empresa que administra os veículos da Globo, é acionista de operadoras de TV por assinatura e controla os principais canais pagos nacionais.Menos de 10% da população lêem jornal

4. :: O sistema de comunicações brasileiro Pesquisa TIC Domicílios Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação CETIC.br do Comitê Gestor da Internet no Brasil - 2010 59% da população brasileira não são considerados usuários de computador 51% nunca acessaram a internet 35% das residências possuem computador de mesa 27% das residências têm acesso à internet (68% banda larga na zona urbana)‏ Para 74% dos que não têm acesso, maior impeditivo é o econômico

5. :: O sistema de comunicações brasileiro 1.2 Não-regulamentação dos artigos da CF relacionados à comunicação • proibição do monopólio – art.220 b) exigências para programação – art. 221 c) complementaridade entre sistemas público, privado e estatal – art. 223

6. :: O sistema de comunicações brasileiro 1.3 Ausência de democracia e transparência nas concessões de rádio e TV TVs recebem outorgas para funcionamento por 15 anos e rádios por 10 anos. Durante esse período, os concessionários não têm que prestar contas a ninguém. Há emissoras comerciais em operação cujas outorgas venceram há 20 anos. Há canais que veiculam publicidade comercial em 100% do tempo – o limite autorizado é 25% – e outros que sublocam a grade de programação. Caberia à Anatel fiscalizar as concessões nos quesitos técnicos e administrativos e ao Ministério das Comunicações, no conteúdo. Isso praticamente não acontece.

7. :: O sistema de comunicações brasileiro Descobrir ilegalidades e imoralidades não é simples. Não há transparência em relação aos contratos de concessão. Há tempos as concessões de rádio e TV se transformaram em moeda de favorecimento político. Sejam as emissoras de rádio e TV comerciais, sejam as retransmissoras ou, mais recentemente, as educativas e rádios comunitárias. Boa parte das outorgas é dada a políticos em troca de apoio. Parlamentares são sócios de emissoras, o que é proibido no artigo 54 da Constituição Federal.

8. :: O sistema de comunicações brasileiro Na hora da renovação: • renovação automática • não-renovação depende de votação nominal de 2/5 do Congresso (Câmara e Senado)‏ • parlamentares votam pela renovação da própria concessão • os processos de renovação demoram anos para serem concluídos. Durante este tempo, as emissoras funcionam em caráter “precário” Situação sustenta um sistema de comunicações concentrado nas mãos de poucos.

9. :: O sistema de comunicações brasileiro 1.4 Por que isso é um problema? 1.4.1 Sociedade mediada pelos meios de comunicação Meios de comunicação como principais espaços de circulação de informação e cultura e para a referência de valores e formação da opinião pública. O que vejo na mídia tem o peso da opinião pública, está legitimado e valorizado

10. :: O sistema de comunicações brasileiro 1.4.2 Esfera pública midiática e democracia Arena de disputa e debate políticoDeve ser sempre um espaço plural e diverso, não apropriado por interesses meramente comerciais ou de governos. No entanto, enquanto o controle da circulação da informação é mantido nas mãos de poucas famílias, a imensa maioria dos 190 milhões de habitantes, por impeditivos sociais, políticos, econômicos ou técnicos, não tem garantido o exercício pleno de sua liberdade de expressão e de acesso à informação.

11. :: Informação e comunicação como direitos fundamentais 2.1 Origens Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)‏ Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; direito que inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

12. :: Informação e comunicação como direitos fundamentais Em 1988, o Brasil inclui em sua Constituição um capítulo sobre a Comunicação Social ao abordar os direitos sociais. Tal ação foi resultado da luta pela democratização da comunicação, impulsionada na década de 70 e que hoje pode ser traduzida no conceito de direito à comunicação. Não basta ter liberdade de expressão nem acesso a uma vasta gama de fontes de informações. É preciso atuar contra as diferenças econômicas, sociais e políticas que fazem tão poucos terem condições de serem produtores e difusores de informação.

13. :: Informação e comunicação como direitos fundamentais 2.2 Direitos ainda em disputa a) Lei de acesso à informação pública b) Lei de imprensa c) Lei do direito de resposta

14. :: A luta por um novo marco regulatório Marco regulatório é o conjunto de leis, normas, decretos e regras que definem o funcionamento de qualquer setor da economia ou do Estado. O novo marco regulatório deve dar conta de uma extensa demanda democrática do século XX, que passa por desconcentrar o setor, ampliar a pluralidade e diversidade, fortalecer mídias públicas e comunitárias e colocar os órgãos públicos a serviço dos cidadãos. Mas precisa conjugar tais soluções com os desafios da convergência de mídias, que unifica serviços em plataformas e terminais e pressiona o setor para mais liberalização e mais concentração, apesar da aparente ampliação das fontes informativas. Deve ainda tomar como princípio a comunicação como um direito humano e a democracia como cerne transversal.

15. :: A luta por um novo marco regulatório 3.1 Por que os meios de comunicação em massa devem ser regulados a) Serviço público: Rádio e televisão são concessões públicas e, como qualquer outro serviço, precisam ser regulados. Em meios de comunicação que já nascem sem escassez como a internet, uma parte dessas regras não é necessária. Em outros, essas regras são indispensáveis. b) Reflexo da diversidade do país: Pela sua centralidade na formação cultural, os meios de comunicação devem refletir a diversidade do país em todas as suas facetas: regional, de gênero, étnico-racial, etária, religiosa, de orientação sexual c) Proteção a sujeitos vulneráveis: Por seu impacto e capacidade de difusão, deve haver mecanismos de proteção a sujeitos vulneráveis, como crianças e adolescentes, e de combate à violação de direitos humanos na mídia.

16. :: A luta por um novo marco regulatório 3. 2 Desafios da regulamentação Um dos obstáculos centrais para o avanço da regulação do setor de comunicação no país é a resistência dos proprietários e concessionários de veículos. Todas as vezes em que se toca no assunto, a reação de uma parcela da grande mídia é a mesma: "o governo quer censurar a imprensa e a liberdade de expressão". A experiência internacional, no entanto, mostra o contrário.

17. :: A luta por um novo marco regulatório • Todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Em países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, existem inclusive órgãos específicos voltados para a tarefa de regulação. • www.convergenciademidias.gov.br Num estudo lançado sobre regulação da radiodifusão, a UNESCO fez uma série de recomendações ao Brasil.

18. :: A luta por um novo marco regulatório Órgão regulador: É necessário criar uma nova autoridade reguladora, independente e única, para supervisionar as atividades relacionadas à radiodifusão. Uso das concessões: As regras do licenciamento devem conter exigências quanto ao cumprimento de padrões de conteúdo. É necessário ainda introduzir um processo formal de avaliação das outorgas antes de sua expiração.

19. :: A luta por um novo marco regulatório Cotas na programação: Deveria ser estabelecida uma cota de produção doméstica de, no mínimo, 50% da programação, excluindo-se notícias, esportes, jogos e publicidade. Essa cota também se aplicaria ao horário nobre. Uma cota de 10% da programação de todas as emissoras deveria ser destinada a conteúdo de produção independente. Cada emissora deveria ser obrigada a transmitir, no mínimo, 10% de sua programação com produção e conteúdo locais, inclusive noticiários. * Lei da TV por assinatura

20. :: A luta por um novo marco regulatório Emissoras comunitárias: Uma maior parcela do espectro de freqüência FM deveria ser alocada às emissoras comunitárias, e as restrições em relação ao número de estações que podem operar deveriam ser substituídas por condições mais claras e transparentes, alinhadas com o interesse público. O processo de licenciamento das emissoras comunitárias deveria ser simplificado e acelerado. É necessário estudar a criação de um fundo de financiamento geral às radiodifusoras comunitárias.

21. :: A luta por um novo marco regulatório 3.3 A proposta do governo federal Antes de encerrar sua gestão, o Presidente Lula encaminhou à Presidenta eleita Dilma Rousseff uma proposta de novo marco regulatório, que está sendo analisada pelo novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Em fevereiro de 2011 foi criado um Grupo de Trabalho para debater a questão internamente. Governo deve lançar neste semestre uma consulta pública com 53 pontos sobre o novo marco regulatório das comunicações. Segundo o Ministério das Comunicações, as resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação (realizada em 2009) foram consideradas no processo.

22. :: A luta por um novo marco regulatório 3.4 A proposta da sociedade civil Desde o final da I Conferência Nacional de Comunicação, uma série de debates, seminários e espaços de formação tem sido promovidos pelo país para fomentar o debate sobre um novo marco regulatório das comunicações. Em outubro de 2011, foi lançada a Plataforma da Sociedade Civil por um Novo Marco Regulatório das Comunicações, com 20 pontos considerados estratégicos de serem incluídos por uma nova lei geral do setor. www.comunicacaodemocratica.org.br Em agosto, será lançada uma campanha nacional pela liberdade de expressão para todos e todas, coordenada pelo FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação).

23. :: Conclusões Se enxergar a informação e a comunicação como direitos é, sobretudo, garantir acesso e voz para todos e todas; e se a concentração dos meios de comunicação mantém o poder nas mãos de poucos, é preciso democratizar os meios de acesso, produção e difusão de informação e comunicação, para que todos e todas ocupem este espaço público. Estamos num momento propício para que a mídia seja cobrada de sua responsabilidade e para que a luta pelos direitos à informação e à comunicação avance no país. A mudança no marco regulatório não garante, por si só, a democratização das comunicações, mas é condição indispensável para que o cenário se transforme.

24. :: Conclusões É fundamental que forças comprometidas com a democratização se unam para pressionar o governo. É hora de popularizar este debate, normalmente restrito a especialistas e profissionais do setor. Ao contrário do que afirmam os que querem manter tudo como está, a regulação não vem para reduzir a liberdade de expressão, mas para garantir o direito à comunicação da maioria dos cidadãos. A Constituição brasileira está sendo sistematicamente violada com este quadro de concentração e ausência de pluralidade. As mudanças no marco regulatório são justamente para que se garanta o respeito à nossa carta magna.

25. :: Conclusões Um dos maiores desafios na luta por um Estado democrático e para a realização plena de uma sociedade justa, sem opressões, é o resgate do ambiente da mídia como espaço público, desprivatizando-o mediante a inclusão progressiva de todos os atores sociais. Somente com um espaço onde todos e todas tenham voz e acesso aos meios de produção e veiculação de informação, poderemos consolidar a democracia no Brasil.

26. :: Contatos www.intervozes.org.br www.direitoacomunicacao.org.br bia@intervozes.org.br Twitter: @intervozes (11) 3877-0824 Obrigada!