A Origem das Agências Reguladoras Independentes e o Papel do Desenho Institucional

1. A Origem das Agências Reguladoras Independentes e o Papel do Desenho Institucional Ronaldo Fiani Núcleo de Estudos Internacionais - UFRJ

2. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Regulação = intervenção do Estado visando modificar, ou controlar o comportamento de produtores e/ou consumidores, com determinado objetivo. • Pressupõe agentes privados. Mas há o risco da captura. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

3. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência O desenho institucional tem um importante papel nisso. Mas para compreendermos a importância do desenho institucional, temos de conhecer as origens da regulação. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ 3

4. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • O ponto de partida foi a crise da agricultura norte-americana no final do século XIX (a partir da década de 1860). • Essa crise foi provocada por uma conjunção de fatores. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

5. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência E gerou uma situação de conflito entre os fazendeiros do Meio-oeste dos EEUU, as ferrovias, os proprietários de silos de armazenagem, os bancos e a indústria. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ 5

6. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Desses grupos, a relação que iria se tornar crítica seria a dos fazendeiros com as ferrovias. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

7. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • De 1873 a 1874 legislações regulando ferrovias e armazéns de grãos passaram nos estados do meio-oeste. • Essas regulamentações estabeleciam, em geral: NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

8. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Tetos para as tarifas ferroviárias de passageiros e carga • Limitações à discriminação de preços; • Padrões de armazenagem e • Sistemas de inspeção para armazenagem de grãos. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

9. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • As ferrovias combateram essas leis, argüindo sua constitucionalidade, além de sua ineficiência econômica. • E essas leis foram derrubadas ou tornadas inócuas no final da década de 1870. Somente sobreviveu a legislação de Iowa. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

10. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Ao mesmo tempo, estava se consolidando uma experiência pioneira. • O estado de New Hampshire criou a primeira comissão com mandato fixo em 1844. • Seguiram-se as comissões de Connecticut (1853), Vermont (1855) e Maine (1858). NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

11. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Eram comissões subordinadas ao legislativo, e voltadas exclusivamente para a questão da segurança no transporte ferroviário. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

12. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Assim, havia um precedente quando o estado de Illinois decidiu criar a sua comissão estadual de regulação de ferrovias, em 1873. • Isso aconteceu depois que a lei estadual que regulava as ferrovias foi considerada inconstitucional. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

13. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Seguiram-se as comissões de Iowa (1988), Minnesota (1874), Wisconsin (1905). NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

14. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Em resposta a esta situação em 1887 o Congresso criou a Interstate Commerce Commission. • É importante notar que a primeira agência reguladora federal nos Estados Unidos foi criada depois de algumas agências estaduais. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

15. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Assim, o movimento de criação das agências reguladoras teve início na esfera estadual, e somente depois na esfera federal. • Isso não foi fortuito. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

16. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • As agências reguladoras nasceram da necessidade de arbitrar conflitos na sociedade. • Assim, a pressão inicial foi de “baixo para cima”, e elas surgiriam naturalmente mais próximas dos segmentos que deveriam arbitrar. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

17. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • O desenho institucional, assim, respondeu às forças sociais que demandavam uma solução. • Isso se deveu a uma necessidade fundamental da regulação por agências independentes: como árbitros, eles necessitavam de credibilidade. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

18. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Isso somente era possível quando elas estavam suficientemente próximas da população afetada, e ao mesmo tempo eram independentes do poder político. • Somente as agências que tratavam de transações envolvendo vários estados simultaneamente é que se situavam no plano federal. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

19. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Embora isso fosse uma decorrência do modelo de federação norte-americano, também fazia sentido do ponto de vista da credibilidade. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

20. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • As transações econômicas envolvendo vários estados em geral diziam respeito a grandes agentes, que não têm dificuldade para se fazer representar. • Os mesmos protestos levariam ao Sherman Act de 1890. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

21. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Logo, a defesa da concorrência nasce do mesmo conflito que deu origem à regulação. • E também funciona com a mesma divisão estado/federação. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

22. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Assim, temos duas lições importantes da origem do sistema regulador por agências independentes: • 1) O desenho institucional do sistema de regulação não é “neutro”: ele tem conseqüências em função dos conflitos que procura administrar. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

23. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • 2) Os mesmos conflitos que geraram as agências reguladoras, produziram o sistema de defesa da concorrência. • Regulação e defesa da concorrência não são temas estanques. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

24. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Este sistema seria disseminado a partir dos anos oitenta do século XX, com as privatizações de telecomunicações e energia no R.U. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

25. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • No Brasil se daria o mesmo em meados dos anos 1990, em um processo de reforma do Estado de cima para baixo. • Aneel (1996), Anatel (1997), ANP (1997) etc. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

26. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Mas aqui o processo se inseriu em uma auto-reforma do Estado, ou seja, de baixo para cima. • E com isso as agências nasceram extremamente centralizadas, mesmo quando a distribuição da atividade econômica é estadualizada. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

27. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Esse é o caso em eletricidade, por exemplo. • Outro caso é o controle que a ANP tenta exercer sobre distribuidoras e postos de combustíveis. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

28. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Só esses últimos, no início do século XXI eram mais de 3.000. • O resultado é uma baixa participação da população afetada na regulação de atividades que lhe afetam diretamente. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

29. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Isso favorece a captura, pois ela pode ser produzida apenas pela assimetria do acesso ao regulador. • Isso gera inúmeras dificuldades para o controle das agências. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

30. As Origens da Regulação Econômica e da Defesa da Concorrência • Até porque o controle da atividade econômica das agências – fixação de tarifas – somente pode ser realizado de forma clara pela participação da população. • Essa é uma questão bem mais relevante do que o controle das tarefas administrativas. NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ

31. Muito Obrigado RONALDO FIANIfiani@nei.Ufrj.Brrfiani@gmail.Com NEI - Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ