Leonardo Gaffrée Dias Diretor Adjunto da Receita Estadual

1. Seminário Internacional Política Tributária e Coesão Social – os impostos sobre o consumoTRIBUTAÇÃO ESTADUAL SOBRE O CONSUMO Leonardo Gaffrée Dias Diretor Adjunto da Receita Estadual Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul Maio 2007

2. PROPOSTA DE ABORDAGEM • Objetivo não é demonstrar como funciona a tributação estadual sobre o consumo  público com muitos especialistas na matéria • Busca por uma linha que pudesse despertar interesse e incentivar a reflexão • Proposta de fazer colocações que nos levem a refletir sobre a adequação para o sistema tributário e para a estrutura política do país de se manter a competência dos Estados para tributar o consumo • A competência dos Estados para a tributação do consumo inviabiliza a utilização do ICMS em políticas de coesão social no país? ...

3. PROPOSTA DE ABORDAGEM • Subsídio para as discussões seguintes: • Aperfeiçoamento dos tributos indiretos no Brasil • Tributação municipal sobre o consumo • Tributação federal sobre o consumo

4. PROBLEMAS NA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO PELOS ESTADOS – Cenário Min.Fazenda para apresentação idéias Reforma Tributária • Complexidade • Multiplicidade de legislações com diversidade de alíquotas e BCs aplicáveis • Inexistência de neutralidade • Defeitos das incidências sobre o comércio exterior • Guerra fiscal ...

5. PROBLEMAS NA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO PELOS ESTADOS – Cenário Min.Fazenda para apresentação idéias Reforma Tributária • Problemas estão fundadas no sistema misto para partilha do ICMS nas operações entre os Estados, o qual provoca: • Guerra fiscal – custo baixo ou nulo para o Estado que concede o benefício fiscal, mas elevado para o conjunto dos Estados

6. PROBLEMAS NA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO PELOS ESTADOS – Cenário Min.Fazenda para apresentação idéias Reforma Tributária • Graves distorções na tributação do comércio exterior: • Favorecimento das importações em detrimento da produção nacional. • A competência dos Estados para tributar o consumo de produtos importados leva à concessão de benefícios fiscais para importações • Dificuldades para desonerar as exportações em função do acúmulo de créditos pelos exportadores • Estados relutam em devolver créditos acumulados originados em compras interestaduais ...

7. OUTROS PROBLEMAS NA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO PELOS ESTADOS • Necessidade de harmonização para fomentar as relações internacionais do país e a atração de investimentos externos • importação pelo ES não pode ser distinta da importação por SP • país precisa do capital externo para geração de empregos perdidos pelo avanço tecnológico • Clamor social por simplificação, dificultada pelas diversas legislações ...

8. OUTROS PROBLEMAS NA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO PELOS ESTADOS • Globalização tende a prejudicar regiões com economia mais débil  piores condições de competitividade • Necessidade de criar condições favoráveis à localização de investimentos nas regiões mais deprimidas • Desenvolvimento regional  maior coesão territorial  coesão social • Pobreza, desemprego, ineficiência de sistemas de saúde, exclusão social, etc, tendem a se concentrar nas áreas menos desenvolvidas do país • Hoje isto é feito com benefícios fiscais ...

9. OUTROS PROBLEMAS NA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO PELOS ESTADOS • Necessidade de harmonização legislações dos países participantes dos blocos econômicos para não discriminar produtos estrangeiros • não se pode harmonizar externamente sem prévia harmonização interna

10. CONSEQÜÊNCIAS DAS DISTORÇÕES PELOS TRIBUTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS (Avaliação Min.Fazenda para apresentação idéias Ref. Trib.) • Desestímulo aos investimentos produtivos • Insegurança jurídica • Inexistência de neutralidade no comércio exterior, em prejuízo da produção nacional • Alto custo de cumprimento das obrigações tributárias

11. PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA APRESENTADA PELO GOVERNO FEDERAL • Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE-Combustíveis) por dois impostos sobre o valor adicionado: • um estadual (IVA-E) e um federal (IVA-F) • o IVA-E observaria o princípio do destino • Formulação de uma política de desenvolvimento regional como alternativa efetiva e transparente à guerra fiscal • “Coesão territorial”  “coesão social” ...

12. CARACTERÍSTICAS DOS NOVOS IVAs SEGUNDO A PROPOSTA DA UNIÃO • Alíquotas: • IVA-F – lei federal • IVA-E – lei estadual • Estados fixariam alíquotas dentro de parâmetros definidos nacionalmente • Operações interestaduais  cobrança na origem e receita para o destino

13. QUESTIONAMENTOS • O cenário apresentado é verdadeiro? ...

14. QUESTIONAMENTOS • O cenário apresentado é verdadeiro? R.: SIM ...

15. QUESTIONAMENTOS • As conseqüências das distorções são reais? ...

16. QUESTIONAMENTOS • As conseqüências das distorções são reais? R.: SIM ...

17. QUESTIONAMENTOS • A proposta do Governo Federal resolveria essas distorções? ...

18. QUESTIONAMENTOS • A proposta do Governo Federal resolveria essas distorções? R.: EM GRANDE PARTE, SIM ...

19. QUESTIONAMENTOS • A proposta do Governo Federal é adequada às peculiaridades de nosso país e a um possível intento de utilizar o ICMS para financiar políticas de coesão social (regional)? ...

20. QUESTIONAMENTOS • A proposta do Governo Federal é adequada às peculiaridades de nosso país e a um possível intento de utilizar o ICMS para financiar políticas de coesão social (regional)? R.: NÃO

21. PROPOSTA DO GF NÃO É ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO PAÍS • Características dos IVAs propostos pela União: • Uniformidade nacional • Lei Complementar única • Regulamentação nacional, a exemplo do Simples Nacional • Risco à autonomia federativa  o ICMS seria regulado inteiramente por legislação federal ...

22. PROPOSTA DO GF NÃO É ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO PAÍS • Uniformidade nacional • Lei Complementar única • Regulamentação nacional, a exemplo do Simples Nacional • Expressão negritada permite inferir que não teremos 2 IVAs, mas simplesmente um IVA único com possibilidade de estipulação de alíquotas pelos Estados. • Iniciativa do Presidente em relação ao IVA Estadual atenta contra o Federalismo  UFs não terão autonomia em relação ao IVA-e (principal receita). ...

23. PROPOSTA DO GF NÃO É ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO PAÍS • Não haverá 2 IVAs • Competência partilhada mesma base de cálculo utilizada para a incidência de tributos de distintos níveis de governo com legislação unificada • Competência tributária  faculdade de editar leis que criem, abstratamente, tributos  se iniciativa legislativa ficará com o Presidente e com o Congresso, a competência será da União • A mera definição de alíquotas ficará limitada à capacidade da economia absorver carga

24. QUESTIONAMENTO • Como resolver os problemas da tributação estadual sobre o consumo e, ao mesmo tempo, implementar políticas que conduzam à coesão social??? ...

25. Política de “Coesão Territorial”: Interesse geral • Nenhuma Ref.Trib. será apoiada pelas UFs N, NE e CO sem política de desenvolvimento regional (política de coesão territorial) • Disparidades regionais conduzem Estados mais deprimidos a disputar investimentos potencialmente desenvolvimentistas por meio da concessão de incentivos fiscais • Renúncia de receita inicialmente não chega a se constituir em problema para esses Estados • Prejuízo maior se dá para os mais desenvolvidos ao se verem obrigados, por força da guerra fiscal que se estabelece, a renunciar a receitas já existentes ...

26. Política de “Coesão Territorial”: Interesse geral • Concentração de carga tributária com a União não tem sido eficiente para equacionar problemas de falta de “coesão territorial” • fim da guerra fiscal interessa a todos • desenvolvimento regional  “coesão territorial”  interesse dos Estados menos desenvolvidos e das regiões deprimidas de Estados desenvolvidos • falta da política guerra fiscal  fim da guerra fiscal interessa também às regiões mais desenvolvidas (perdem receitas presentes)

27. PROPOSTA DA UNIÃO • Proposta da União poderia resolver, mas o custo é a perda da autonomia federativa • Retrocesso!!! • Algumas propostas anteriores estavam mais perto de equacionar o ICMS sem atingir a autonomia federativa

28. PONTOS POSITIVOS DE PROPOSTAS ANTERIORES COM BOA ACEITAÇÃO DOS ESTADOS • Harmonização da legislação • Vedação à edição de norma autônoma em desacordo com a Lei Complementar Uniforme para o ICMS • Alíquotas uniformes para cada mercadoria/ serviço, independentemente de operação/prestação interna ou interestadual • Alíquota de referência para a partilha origem /destino  possibilidade de tributação no destino • Regulamento único • Vedação aos benefícios • Vantagem não está na vedação (hoje já existe), mas na substituição competência UFs por competência conjunta UFs

29. NECESSIDADES DE AVANÇOS - DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE UM NOVO ENTE (“CONJUNTO DOS ESTADOS”) • prerrogativa única de deter a competência impositiva partilhada em relação ao ICMS • não haveria propriamente um novo ente político, mas apenas um ente coletivo com capacidade impositiva em relação a um tributo que necessita ser disciplinado por uma legislação harmonizada • compatibilização das vantagens da harmonização da legislação com a autonomia federativa

30. NECESSIDADES DE AVANÇOS • Partilhar todos os tributos (mesmo que se mantenha a atual receita do FPE e do ressarcimento LK) • impede que o Poder Executivo federal defina, em cada gestão, o “grau de autonomia federativa” a viger no país • evitará o artifício de concentração da arrecadação nas contribuições não partilháveis • ganhos e perdas de receita da União seriam repassados proporcionalmente a Estados e Municípios  compatibilidade com o equilíbrio federativo

31. NECESSIDADES DE AVANÇOS • Retirada da iniciativa do Presidente para: • a LC do ICMS • nenhuma novidade  hoje já é assim • principalmente se for implementada regra de que as leis estaduais apenas repitam a LC • autonomia em relação à União, mas interdependência entre os Estados em razão da competência conjunta

32. RESUMO • A atual forma de se tributar o consumo pelos Estados não está atendendo às necessidades do país de desenvolvimento equilibrado • A proposta do GF enfrenta algumas das distorções, mas determina o fim do federalismo pela retirada da autonomia dos Estados sobre a principal fonte de receita própria • Retrocesso em relação a propostas anteriores de enfrentamento dos problemas com manutenção do pacto federativo ...

33. RESUMO • Em função das distorções do atual sistema, os Estados brasileiros só poderão permanecer tributando o consumo, se encontrarem um modelo que equacione os problemas apresentados • O necessário fim da “guerra fiscal” leva à busca de alternativas para a ineficiência da União na adoção de políticas de desenvolvimento regional • Interesse regiões mais e menos desenvolvidas ...

34. RESUMO • Política de coesão social não necessita ser feita por intermédio de política tributária MAS • No caso brasileiro, o fim da “guerra fiscal” impõe a busca de alternativas às políticas próprias de desenvolvimento das regiões menos favorecidas • Se considerarmos que a falta de políticas de coesão social é mais acentuada em determinadas regiões do país, chegaremos à conclusão que a busca da coesão territorial é pressuposto para o enfrentamento do problema ...

35. RESUMO Equacionamento dos problemas da tributação estadual sobre o consumo + manutenção da autonomia federativa ______________________________________ = preocupação de TODOS os Estados com o Desenvolvimento Regional (caminho mais curto para o atingimento da coesão social no país)

36. OBRIGADO!