Fundeb e o desenvolvimento dos sistemas de ensino

1. Fundeb e o desenvolvimento dos sistemas de ensino • mecanismo regular e sustentável de financiamento • para toda a educação básica • política mais eqüânime de valorização de professores - PSPN Dos aspectos positivos: • compromisso legal de aporte financeiro da União: • 2006 – 2 Estados – R$ 313.700.235,00 • 2008 – 9 Estados – R$ 3.157.000.000,00

2. Fundeb e o desenvolvimento dos sistemas de ensino Questões remanescentes: • redução do aluno a um equivalente de troca: • induzindo uma expansão quantitativa, apenas • mais matrícula, mais dinheiro, • permanência da lógica de correspondência dos recursos às • matrículas • desvinculação do financiamento ao Custo Aluno Qualidade • PEC 14/ 96, art. 60 - § 4º. • LDB – art 4º., inciso IX

3. Fundeb e o desenvolvimento dos sistemas de ensino • exclusão dos trabalhadores não-docentes do dispositivo de valorização profissional Questões remanescentes: • o novo sistema pode afetar negativamente os valores per capta • Ex: SP – percentual de crescimento das matrículas maior que • o crescimento da receita estadual • sem complementação menor per capta • não garantia de padrões mínimos de qualidade para a educação pública • e a valorização dos profissionais da educação • estímulo a um regime de concorrência entre etapas e • modalidades de ensino

4. Fundeb e o desenvolvimento dos sistemas de ensino • Atuais desafios: • Cumprimento da Lei 11.494 de 20/ 6/ 07: • forma de repasse prevista quanto à complementação da União em • 12 parcelas iguais • instalação e funcionamento da Comissão Intergovernamental de • Financiamento para a Educação Básica de Qualidade • Resoluções baixadas no DOU até 31/ 7 de • cada exercício – Art. 12 a 14 • uso diferenciado de 10% da complementação da União • Enfrentamento político e articulado da PEC 233/ 08: • Salário-Educação • Perpetuação da DRU • DRUZINHA • investimento de 7% PIB: educação