ESTADO

1. ESTADO Finalidade: Promover o Bem Estar e a Paz Social - Ordenamento Jurídico: Conjunto de Regras que norteiam a vida na socidade – ORDEM JURIDICA = PAZ SOCIAL 03 (três) Funções Principais: • Função Administrativa- Gestão dos Serviços Públicos (Poder Executivo) • Função Legislativa- Criar as Regras/Leis (Poder Legislativo) - Lei Geral, Abstrata e Impessoal c) Função Jurisdicional- (Missão Pacificadora) Solucionar os Conflitos de Interesses existentes entre os membros da sociedade -Instrumento: Processo (realização dos direitos Constitucionais de Igualdade e Ampla Defesa)

2. CARREIRAS JURÍDICAS Juiz • Realiza a função de resolver (solucionar) os Conflitos existentes na sociedade, em nome do Estado, aplicando a Lei ao caso concreto. • Age em conformidade com a Lei Processual (Processo=instrumento), para garantir um processo justo e uma resposta justa. Advogado – prestação de serviços • Judicial • Extrajudicial

3. CARREIRAS JURÍDICAS – cont. Promotor (Membro do Ministério Público) - Função Autônoma em Relação ao Poder Judiciário • Função de Fiscalizar – quando o interesse público prevalecer sobre o interesse particular. • Titular de processos cujos interesses sejam de toda a Sociedade > Processos Civis > Processos Criminais - Ação Pública Incondicionada - Ação Pública Condicionada (Representação) - Ação Privada (Queixa-Crime)

4. CARREIRAS JURÍDICAS – cont. Promotor (Membro do Ministério Público) Tribunal do Júri • Crimes Dolosos Contra Vida – Tentados ou Consumados - 21 Jurados sorteados (07 para Conselho de Sentença - Sorteio) (CPP) Art. 435 - A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos (Constituição, artigo 119, "b"). • Jurados são soberanos na decisão • Juiz apenas Preside os trabalhos e formula os quesitos

5. CARREIRAS JURÍDICAS – cont. Procurador • Da União, do Estado e dos Municípios Delegado (CPP) Art. 4 - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Art. 12 - O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Art. 13 - Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva.

6. TIPOS DE PROCESSO • Processo de Conhecimento (resolução de conflitos mediante a aplicação do direito ao caso concreto) Atividade típica da Jurisdição Fim: dizer o direito aplicável Atividade do Juiz: Julgar Base: afirmação de Direito Subjetivo

7. TIPOS DE PROCESSO • Processo de Execução (realização de uma situação já definida) Atividade complementar da Jurisdição Fim: modificar a realidade Atividade do Juiz: executar Base: título executivo (arts. 584 e 585 do Código de Processo Civil)

8. TIPOS DE PROCESSO • Processo Cautelar (preservação de um fato, de um bem ou de uma situação) Atividade complementar da Jurisdição Fim: preservar a realidade Atividade do Juiz: acautelatória Base: fumus boni iuris e periculum in mora

9. Ramos do Direito Público (Prepondera o Interesse Público) Privado (Prepondera o Interesse Particular) • PÚBLICO –Constitucional - Administrativo - Processual (Civil ou Penal) - Trabalhista - Consumidor - Internacional Público • PRIVADO - Civil (Família, Coisas, Obrigações e Sucessões) - Comercial - Internacional Privado