Principais pontos do Ofício circular SNC / SEP 2005 Palestrantes :

2. Principais pontos do Ofício circular SNC / SEP 2005 Palestrantes: José Carlos Bezerra e Wagner de Aquino Abril de 2005

3. Assuntos gerais do ofício circular: • Situação atual da regulação contábil; • Apresentação das Demonstrações Contábeis; • Tópicos de Contabilização e Divulgação; • Assuntos societários; • Auditoria.

4. Autoridades Reguladoras do Mercado de Capitais Emissores de normas contábeis Normas Contábeis Nacionais e Internacionais Brasil - CVM Comissão de Valores Mobiliários CVM / Ibracon (NPC) Instituto Brasileiro de Contadores Internacional – IOSCO International Organization of Securities Comission IASB (IFRS) International Accounting Standard Board EUA – SEC U.S. Securities and Exchange Commission FASB (FAS) Financial Accounting Standards Board

5. Normas internacionais Estrutura normativa da Contabilidade para o mercado de capitais CVM: emite/aprova as normas contábeis CVM (CCNC) / Ibracon (Entidade para estudo de normas contábeis) • Instruções; • Deliberações; • Pareceres de Orientação; • Notas Explicativas; Ofício circular da área técnica

6. Aperfeiçoamento da informação contábil. Objetivos do ofício circular • Orientação sobre as normas; • Identificar os principais desvios; • Esclarecer dúvidas sobre as normas; • Incentivar novos procedimentos; • Esclarecer sobre normas internacionais.

7. A regulação está vinculada aos interesse dos stakeholders (partes interessadas) e ao papel dos administradores e auditores; • A regulação é o arcabouço mínimo para se conhecer a situação econômico-financeira da empresa; • Convergência para o uso de padrões de contabilidade internacionais; • Superação de barreiras de natureza legal, fiscal e cultural. Pontos para a evolução da informação contábil

8. Recursos Informação Visão geral das relações no mercado de capitais CONTROLADORES e ADMINISTRADORES INVESTIDORES INTERMEDIÁRIOS • FUNDOS • SEGURADORAS • BUY SIDE • CORRETORAS • BANCOS • SELL SIDE ANALISTAS DE MERCADO

9. Resultado da Operação Juros Dividendos Destinação dos lucros Lucros Retidos RELAÇÕES DE INTERESSE e FLUXOS DE RECURSOS INVESTIMENTO FINANCIAMENTO ADMINISTRADORES (E INVESTIDORES CONTROLADORES) CREDORES INVESTIDORES NÃO CONTROLADORES INVESTIDORES CONTROLADORES

10. Principais afastamentos das normas internacionais • Custo histórico vs valor justo (fair value); • Instrumentos financeiros e derivativos; • Arrendamento mercantil (lease); • Reestruturações Societárias; • Subvenções governamentais; • Divulgação por segmento de negócios. • Remuneração por ações;

11. 1 - Apresentação das Demonstrações Contábeis Ofício circular CVM / SNC / SEP nº 1 - 2005

12. O conceito de apresentação adequada: • seleção e aplicação de práticas contábeis, • informações relevantes confiáveis, comparáveis e compreensíveis; • divulgações adicionais suficientes entendimento; Apresentação das Demonstrações Contábeis • As bases de apresentação devem ser mantidas de um período para outro, exceto: • por mudança na natureza das operações ou, • por mudança na norma.

13. Objetivo geral: criar condições para promoção de uma alocação eficiente de recursos por meio do mercado de capitais, através do atendimento às necessidades informacionais do investidor; • Papel da CVM: eficiência e confiabilidade no mercado de capitais; • O atributo mais nobre das informações contábeis: permitir previsão sobre fluxos de caixa futuros, a informação sobre o resultado das operações e a situação patrimonial e financeira das cias.; • Predomínio da essência econômica vs a forma jurídica, desde que permitido pela legislação. Evidenciação e os objetivos da CVM

14. Qualidade baseada na integração do conjunto de informações qualitativas e quantitativas expressos nas Demonstrações Contábeis, formulários (IAN, ITR, DFP), Relatórios de Administração e Parecer dos Auditores Independentes; Evolução dos Relatórios Corporativos • Fundamentos: • A relevância das informações prestadas; • A transparência no acesso às informações; • A igualdade no acesso às informações; • A temporalidade e continuidade da divulgação.

15. Objetivos das demonstrações contábeis; • A qualidade das informações contábeis; • A definição, reconhecimento e mensuração dos elementos das demonstrações contábeis; • Conceitos de capital e manutenção do capital. A estrutura conceitual das normas contábeis internacionais • Serve de base para a formulação de normas contábeis; • Tratam do conjunto das demonstrações contábeis (balanço patrimonial, demonstração do resultado, origens e aplicação de recursos, notas explicativas e anexos).

16. Investidores: risco e retorno do investimento; decisão de comprar vender ou manter • Empregados: informações sobre a estabilidade e a lucratividade de seus empregadores; • Emprestadores: capacidade de pagamentos dos empréstimos e juros; Usuários e suas necessidades de informação • Fornecedores: capacidade de pagamentos das dívidas; • Clientes: continuidade operacional; • Governo: destinação dos recursos, regulamentar atividades e impostos; • Público: contribuição à economia local

17. Objetivos das Demonstrações Contábeis (IAS 1) • Demonstrações Contábeis são uma representação financeira estruturada da posição financeira e das transações realizadas por uma entidade. • O objetivo é fornecer informações sobre a posição financeira, o desempenho e os fluxos de caixa. • Mostram o resultado do gerenciamento dos recursos pela administração; • Auxilia na previsão dos fluxos futuros de caixa. O objetivo das demonstrações contábeis é dar informações sobre: A posição financeira; Os resultados e a mudança na posição financeira. Objetivos das Demonstrações Contábeis (Estrutura Conceitual)

18. Posição financeira: ativos, passivos e patrimônio líquido; • Ativos: recursos controlados do qual se esperam benefícios futuros; • Passivos: obrigações; • Patrimônio líquido: interesse residual. Posição financeira, desempenho e Mutações na Posição Financeira • A posição financeira de uma entidade é afetada pelos recursos econômicos que ela controla, sua estrutura financeira, sua liquidez e solvência e sua capacidade de adaptação às mudanças no ambiente em que ela opera. • As informações sobre os recursos econômicos controlados pela entidade são úteis para prever a capacidade da entidade de gerar caixa e equivalentes de caixa no futuro.

19. Compreensibilidade; • Relevância; • Confiabilidade; • Comparabilidade. Qualidade da informação contábil 1 • Compreensibilidade: prontamente entendidas pelos usuários (presume conhecimento razoável); • Relevância: quando influenciam a decisão dos usuários em suas tomadas de decisão; • capacidade de projetar a posição financeira e desempenho; • materialidade: natureza & materialidade.

20. Confiabilidade: livre de erros relevantes e quando os usuários podem depositar confiança como representando o que espera-se que represente. Qualidade da informação contábil 2 • Representação fidedigna: A informação pode ser incerta e o seu reconhecimento pode ser distorcido; • Primazia da essência sobre a forma: as transações e contabilizados e apresentados de acordo com a sua essência ou substância e a sua realidade econômica e não em sua forma legal. • Neutralidade, Prudência e Integridade.

21. Comparabilidade: • Para verificar tendências na posição financeira e desempenho; • Avaliação e apresentação das transações devem ser feitos de modo consistente em todas as entidades e nos diversos períodos. Qualidade da informação contábil 3 • Informação sobre políticas contábeis e quaisquer mudanças e os efeitos destas mudanças; • Não deve ser empecilho à mudanças; • É importante que as demonstrações contábeis mostrem as correspondentes informações de períodos anteriores.

22. Objetivos (IAS 1): a) apresentar critérios de suporte à demonstração contábil; b) divulgar informações que não são apresentadas em outros lugares; c) fornecer informações adicionais para uma apresentação adequada. Objetivos e aspectos das notas explicativas • Ordem: (i) contexto operacional, (ii) base de preparação, (iii) bases de avaliação de ativos e passivos e práticas contábeis, (iv) informações adicionais para itens das demonstrações contábeis, (v) outras divulgações: contingências e divulgação não financeiras (riscos e políticas).

23. Reconhecimento da receita; • Princípios de consolidação (coligadas, EPEs, subsidiárias integrais); • Combinação de negócios; • Controle compartilhado; • Reconhecimento, depreciação ou amortização de ativos tangíveis e intangíveis; • Imobilização de custos de empréstimos; • Contratos de construção; • Propriedades para investimento; • Instrumentos financeiros e investimentos; • Arrendamentos mercantis; Políticas contábeis para divulgação de notas explicativas

24. Custos de pesquisa e desenvolvimento; • Estoques; • Impostos, incluindo impostos diferidos; • Provisões; • Custos de benefícios aos empregados; • Conversão em moeda estrangeira e hedging; • Definição de negócios e segmentos geográficos e o critério de apropriação de custos entre segmentos; • Definição de caixa e equivalentes de caixa; • Reconhecimento dos efeitos da inflação, e • Subvenções do governo. Políticas contábeis para divulgação de notas explicativas

25. Em situação de risco iminente de paralisação total ou parcial dos negócios, deve merecer nota explicativa sobre planos e possibilidades de recuperação ou não; Continuidade Normal dos Negócios • As demonstrações devem ser preparadas no pressuposto da continuidade das operações, a menos que se pretenda liquidar a entidade. • As incertezas sobre sobre a capacidade de continuar como “entidade em marcha” devem ser divulgados (operações rentáveis e acesso a recursos financeiros)

26. Busca da convergência com as normas internacionais pelos órgãos reguladores e emissores de normas contábeis; • Recomendação de nota explicativa sobre a conciliação das diferenças entre as práticas contábeis adotadas no Brasil e as Internacionais. • As normas são equivalentes quando possibilitam decisão similar por parte do investidor; Diferenças entre os procedimentos contábeis nacionais e internacionais Conteúdo da nota: Conciliação entre lucros e prejuízos; Conciliação entre os patrimônios líquidos; Explicação da natureza dos itens de conciliação.

27. O problema: diferentes exigências das normas contábeis por parte dos reguladores em cada mercado em que a companhia aberta brasileira participe; • Risco: distribuição de forma seletiva e assimétrica podem levar ao acesso de conjuntos de informação diferentes pelos investidores de cada mercado; • Implicações legais brasileiras: art. 157 (lei societária) e Instruções CVM nº 248, 331 e 358 configuram responsabilidade legal dos administradores. Divulgação em múltiplos mercados

28. Utilização de medições contábeis não baseadas nas normas contábeis, como o Lajida (Ebitda), devem estabelecer uma reconciliação com a medição econômica baseada nas normas contábeis mais próxima. Medições Econômicas não baseadas nas normas contábeis • Exemplo: divulgação do Lajida (Ebitda) deve estabelecer uma reconciliação com o lucro operacional; Lucro operacional (+) despesas financeiras (+) depreciação (+/-) amortizações de ágio e deságio (+) outras amortizações (=) Lucro antes dos impostos, juros e amortizações – Lajida (Ebitda)

29. Pequenos saldos e designações genéricas: não devem ultrapassar 10% do valor do grupo de contas. Outros itens do item 1 – Apresentação das Demonstrações Contábeis • Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido: discriminação conta a conta do Patrimônio Líquido, permitida a divulgação em nota explicativa e quadros analíticos. • Demonstração do Valor Adicionado: fonte de informações: a CVM apóia e estimula a divulgação voluntária de natureza social (Parecer de Orientação CVM nº 24/92); • Apresenta modelo Fipecafi com instruções para o seu preenchimento.

30. Receitas • menos: Insumos adquiridos de terceiros (matérias primas consumidas, custo das mercadorias, materiais, energia, serviços de terceiros, outros - inclui ICMS e IPI ) Valor Adicionado Bruto • menos: Retenções (depreciação, amortização e exaustão) Valor Adicionado Líquido produzido pela entidade; • mais: valor recebido em transferência (receitas financeiras e equivalência patrimonial) Valor adicionado total a distribuir: • Pessoal • Impostos • Juros e Aluguéis • Dividendos e Juros sobre capital próprio • Lucros Retidos / prejuízo do exercício Demonstração do Valor Adicionado - DVA

31. 2 – Contas a Receber Ofício circular CVM / SNC / SEP nº 1 - 2005

32. A provisão para devedores duvidosos ajusta as Contas a Receber ao seu provável valor de realização; Deve considerar: • A experiência que cada companhia tem sobre o nível de perdas no passado; • Valor atual das Contas a receber que já venceram; • Conjuntura econômica atual e tendências • Situação do crédito em geral; • Análise dos clientes individualmente; • Condições de garantia; • Custo de financiamento de vendas. Estimativa da Provisão para Devedores Duvidosos

33. 3 – Estoques Ofício circular CVM / SNC / SEP nº 1 - 2005

34. Devem ser adotados os critérios de avaliação de estoques estabelecidos no art. 183 da lei societária; • Devem ser divulgadas a alteração significativa dos níveis de estocagem; • A implantação de sistemas de contabilidade de custos; • A existência, expectativa de mudança e tratamento contábil relacionado à capacidade ociosa; • § 11 do IAS –2: alocação das despesas indiretas fixas de produção é baseada na capacidade normal de produção. Capacidade normal é a produção em condições normais, levando em consideração a manutenção planejada. Critérios de avaliação e divulgação em nota explicativa

35. 4 – Fluxos de Caixa Ofício circular CVM / SNC / SEP nº 1 - 2005

36. Origens: • Fontes e aplicações de fundos (aumentos e diminuições dos itens do balanço patrimonial); • A diferença foi chamada de posição financeira; Evolução da Demonstração dos Fluxos de Caixa Evolução: • As mudanças na posição financeira explicam a variação no capital circulante líquido • Explicam a variação no caixa e equivalentes de caixa. Objetivo: • A Informação do fluxo de caixa fornece uma base para avaliação da capacidade de geração e utilização desses fluxos de forma estruturada por natureza de atividades.

37. Caixa e equivalente de caixa: numerário em mãos, depósitos bancários disponíveis, investimentos de curto prazo, de alta liquidez e saques à descoberto (overdrafts). Conceitos da Demonstração dos Fluxos de Caixa • Atividades operacionais: recebimentos em dinheiro pela venda de bens e serviços e pagamentos a fornecedores, a empregados, impostos, seguradores, (...). • Atividades de investimento: aquisição e venda de ativos de longo prazo. • Atividades de financiamento: variações no patrimônio líquido e empréstimos.

38. Fluxo de caixa das atividades operacionais • Lucro líquido • Ajustes: depreciação • Perda cambial • Receita de Investimentos (dividendos, juros s/Cap.próprio) • Despesas de juros Lucro operacional bruto antes das mudanças no CCL • Aumento/diminuição nas contas a receber de clientes • Aumento/diminuição nos estoques • Aumento/diminuição em contas a pagar Caixa das operações • Juros pagos • Imposto de renda pago Fluxo de caixa operacional • Recebimento/pagamento de item extraordinário Fluxo de caixa proveniente das atividades operacionais Método Indireto para apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa

39. Fluxo de caixa das atividades operacionais • Recebimento de clientes • Pagamento a fornecedores e empregados Caixa gerado pelas operações • Juros pagos • Imposto de renda pago Fluxo de caixa antes de itens extraordinários • Recebimento/pagamento de item extraordinário Fluxo de caixa proveniente das atividades operacionais Método Direto para apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa

40. As companhias abertas com registro em mercados estrangeiros devem divulgar a Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC - no mesmo formato em ambos os mercados; • O Doar e a DFC devem ser elaboradas segundo as normas, e quaisquer aperfeiçoamentos devem melhorar o entendimento do leitor dessas informações; Aperfeiçoamentos da DOAR: • redução do CCL como origens de recursos e o aumento do CCL como aplicação de recursos. Divulgação segundo normas brasileiras e estrangeiras

41. O pronunciamento SFAS 95 / US-GAAP • Juros (pagos e recebidos) e dividendos recebidos demonstrados como atividade operacional; • Dividendos pagos como atividade de financiamento. O pronunciamento IAS 7 / IFRS • Permite juros e dividendos pagos ou recebidos como atividade operacional, ou; • Juros e dividendos pagos como atividade de financiamento e, • Juros e dividendos recebidos como atividade de investimento. Tratamento dos juros e dividendos no SFAS 95 e IAS 7 (1)

42. Tratamento dos juros e dividendos no SFAS 95 e IAS 7 (2) O pronunciamento SFAS 95 / US-GAAP • Tem como premissa a convergência entre o fluxo de caixa operacional e o resultado O pronunciamento IAS 7 / IFRS • Juros e dividendos devem ser classificados de forma consistente. • A companhia aberta brasileira deve divulgar uma política contábil para esses itens (juros/dividendos); • Um tipo de conciliação: juros pagos e juros e dividendos recebidos como atividade operacional e dividendos pagos como atividade de financiamento, mantendo-se a divulgação em separado para cada um desses itens.

43. 5 – Lucro Líquido ou Prejuízo do Período, Erros fundamentais e Alterações das Políticas Contábeis Ofício circular CVM / SNC / SEP nº 1 - 2005

44. Ajustes de exercícios anteriores são: • os decorrentes da mudança de um critério contábil para outro, aceitos pelas normas contábeis; • Retificação de erro imputável a exercício anterior, que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Erros fundamentais e Alterações das Políticas Contábeis Ajustes de exercícios anteriores: • Não são revisões de estimativas ou definição de valores que sejam diferentes dos provisionados; • Erro só pode ser caracterizado quando se tratar de contabilização involuntária e diversa da que seria adequada; decorrem de erros aritméticos no tratamento dos dados, inclusive de má interpretação. • Necessidade de divulgação da natureza dos ajustes.

45. 6 – Eventos Subseqüentes Ofício circular CVM / SNC / SEP nº 1 - 2005

46. Divulgação em nota explicativa dos eventos ocorridos entre a data de encerramento do exercício social e a da divulgação das demonstrações contábeis que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. Eventos Subseqüentes • IAS 10 – Events after the Balance Sheet • NBCT T 11- IT –O4 – Transações e Eventos Subseqüentes • Interpretação Técnica nº 01/02 do Ibracon

47. 7 – Contratos de Construção Ofício circular CVM / SNC / SEP nº 1 - 2005

48. Opção de registrar as vendas dos seus empreendimentos com base em orientação contábil fixada na legislação fiscal, que reconhece a receita à medida de seu recebimento (regime de caixa). Contratos de Construção • Procedimentos alternativos de legislação tributária devem ser observados em registros auxiliares (§ 2º do art. 177, lei 6.404/76). • Venda a prazo de unidade concluída: resultado apropriado no momento da venda, independentemente do prazo; • Venda a prazo de unidade não concluída: o resultado deve ser apropriado ao longo da obra.

49. 8 – Imposto de Renda Ofício circular CVM / SNC / SEP nº 1 - 2005

50. Base legal: Instrução CVM nº 371/02 e Deliberação CVM nº 273/98 Imposto de Renda Diferido Fundamento: Contabilização das conseqüências fiscais atuais e futuras decorrentes: • da recuperação ou liquidação futura de ativos e passivos reconhecidos no balanço patrimonial (ativo fiscal diferido); • das transações reconhecidas nas demonstrações contábeis.