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Presentation Transcript

    2.

    3.

    4. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS

    5. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS

    6. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS

    7. DEVERES E DIREITOS FUNDAMENTAIS

    8. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    9. DEVERES E DIREITOS FUNDAMENTAIS

    10. TRIBUTOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

    11. NECESSIDADE DE ARRECADAR TRIBUTOS

    12. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

    13. PODER

    14. PODER

    15. INTERVENO ESTATAL

    16. RESUMO

    17. TTULOS PRECATRIOS

    18. TTULOS PRECATRIOS

    19. TTULOS PRECATRIOS

    20. PODER LIBERATRIO

    21. TRIBUTOS PODEM SER PAGOS COM PRECATRIO?

    22. TTULOS PRECATRIOS

    23. RESTRIES COMPENSAO

    24. FUNDAMENTOS DAS RESTRIES

    25. PS-POSITIVISMO OU NEOCONSTITUCIONALISMO

    26. TRIBUTOS PODEM SER PAGOS COM PRECATRIO?

    27. PS-POSITIVISMO OU NEOCONSTITUCIONALISMO

    28. PS-POSITIVISMO OU NEOCONSTITUCIONALISMO

    29. INCITAO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA

    30. INCITAO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA

    31. INCITAO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA

    32. INCITAO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA

    33. ENALTECIMENTO DO CONCORRENTE DESLEAL

    34. ENALTECIMENTO DO CONCORRENTE DESLEAL

    35. EXCEES ORDEM CRONOLGICA

    36. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    37. ESTMULO SONEGAO FISCAL

    38. TRATAMENTO DIFERENCIADO S MICROEMPRESAS

    39. CONCLUSO

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