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2. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Operação Gás Legal

3. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON A Polícia Civil em parceria com o Ministério Público Estadual iniciou no ano de 2009 a “Operação Gás Legal” objetivando combater a clandestinidade da venda de gás, bem como os riscos que a população fica exposta, além do fato de configurar crime tipificado no art. 1º, I da Lei 8.176/90.

4. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Lei 8.176/90 Art. 1º - Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; (...) Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

5. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Todas as revendas foram fechadas e os seus proprietários estão respondendo a Inquérito Policial.

6. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Situação encontrada no Espírito Santo

7. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Situação encontrada em depósito clandestino no município de Guarapari. Exposição a perigo.

8. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Revenda Clandestina em Meaípe - Guarapari Local inadequado para armazenamento.

9. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Local típico de boqueiros.

10. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Botijas escondidas para burlar a fiscalização

11. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Local inadequado: botijas de gás armazenadas junto com material inflamável.

12. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Botijas armazenadas e transportadas inadequadamente

13. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Depósito com excesso de botijas

14. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Supermercado vendendo gás GLP na condição de boqueiro.

15. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Transporte Irregular

16. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Resolução nº 15 – ANP normatiza o transporte de GLP: Das Obrigações do Distribuidor Art. 36. O distribuidor fica obrigado a:

17. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON VI - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio, distribuição e comercialização de GLP em recipientes transportáveis e estacionários, em conformidade com a legislação pertinente;

18. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON X - transportar GLP de acordo com as exigências estabelecidas, por órgão competente, para esse tipo de carga; O transporte de vasilhames de GLP só pode ser efetuado através de SIDE CAR, segundo Lei nº 12.009/2009

19. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Inovações no transporte de GLP

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21. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON A DECON, tendo em vista a importância desta fiscalização, manterá a operação Gás Legal em todo o Estado do Espírito Santo

22. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Consequências da não observância das normas técnicas

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24. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON EFETIVIDADE DAS FISCALIZAÇÕES

25. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON • Situação encontrada no ano de 2008: apenas 217 revendas credenciadas. • Após o início das fiscalizações da Operação Gás Legal, em três anos, 828 novas revendas foram credenciadas, de forma que a sociedade capixaba conta atualmente com 1.045 revendas credenciadas, fornecendo gás GLP de forma segura, ou seja, sem oferecer riscos à população.

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27. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON • Além dos benefícios no âmbito da Segurança Pública, de acordo com dados fornecidos pelo SINREGÁS.ES, aproximadamente 2.000 novos empregos diretos foram criados. • Ainda segundo dados do SINREGÁS.ES, as 828 novas revendas credenciadas geram R$280.000,00 mês (R$3.360.000,00 ano), de IRPJ e demais contribuições.

28. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON OBRIGADO! Delegacia de Defesa do Consumidor do Espírito Santo DECON/ES Tel: (27) 3132-1921 e.mail: decon@pc.es.gov.br