Understanding Brazilian Social Security System: Rights, Duties, and Regulations

1. Contextualização

2. Previdência Social Direito do Cidadão x Obrigação do Estado • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (CF 88 – redação original). • Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (redação EC 26/2000). • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (CF 88) • IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

3. Sistema Previdenciário Brasileiro RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Previdência Privada FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS Obrigatório, público, níveis federal, estadual e municipal, beneficio definido. Admite Fundo de Previdência Complementar MILITARES FEDERAIS Obrigatório, público, nível federal, benefício definido = última remuneração TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CELETISTAS Obrigatório, nacional, público, subsídios sociais, benefício definido: teto de R$ 2.801,82 Admite Fundo de Previdência Complementar PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Optativa, administrada por fundos de pensão abertos ou fechados Administrado pelo Governo Federal Fiscalizado pela SPC/MPS (fundos fechados) e pelo MF (fundos abertos) Auditado pela SPS/MS/Administrado pelos respectivos governos Fiscalizado pela SRP/MPS/Administrado pelo INSS Repartição Simples / Capitalização em alguns Estados e Municípios Capitalização Repartição Simples

4. Arcabouço Jurídico do Sistema Previdenciário Brasileiro •  Constituição Federal de 1988 • Emenda Constitucional nº 20/1998 • Emenda Constitucional nº 41/2003 • Emenda Constitucional nº 47/2005 • Legislação Básica dos RPPS - Lei nº 9.717/98 e nº 10.887/04, Decreto nº 3.788/2001, Portarias nº 4.992/99 e nº 172/04, nº 916/03, Resolução CMN nº 3.244/04, Orientação Normativa nº 01, de 2007 • Legislação Básica do RGPS - Leis nº 8.212/91(custeio) e nº 8.213/91(benefícios) e Decreto nº 3048/99 (regulamento) • Legislação Básica da Previdência Complementar – Lei Complementar nº 108/01 e nº 109/01; Decreto nº 4.206/02, Resoluções do CGPC • Compensações Previdenciárias (Lei nº 9.796/99 e Decreto nº 3.112/99) • Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

5. Previdência do Servidor Obrigações/Competências do Estado Brasileiro • Constituição Federal “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial..” • Lei nº 9.717/98 “Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: “ a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei e ainda o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei”

6. Auditoria do MPSUma visão dos controles • Lei nº 9.717/98 Art. 9º.............. PU - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6o desta Lei

7. Auditoria do MPSUma visão dos controles Instrumentos (Portarias/MPS nº 1.468/05 e 64/06) 1. Auditoria Direta – efetivada por Auditores Fiscais da Previdência Social, in loco • Gera Notificação (NAF) e Processo Administrativo Previdenciário - PAP • Estabelece contencioso e obriga Decisão • Irregularidades impede CRP 2. Auditoria Indireta – análises internas • Gera Notificação • Irregularidades impede CRP

8. Auditoria do MPSUma visão dos controles Auditoria-Fiscal Direta Principais pontos de verificação • Vigência do RPPS – legislação • Retenção e Repasse das Contribuições • Demonstrativos (entrega e consistência) • Investimentos (enquadramento RS CMN e política) • Taxa de Administração • Benefícios • Equilíbrio Atuarial • Contabilidade

9. Certificado de Regularidade Previdenciária CRP Decreto nº 3.788, de 11/04/01 • Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98, pelos regimes próprios dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios

10. Certificado de Regularidade Previdenciária CRP Exigências • Na realização de transferências voluntárias de recursos pela União • Na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, empréstimos, financiamentos, avais, subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União • Na celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais • Nos pagamentos dos valores devidos pelo RGPS relativos à compensação financeira previdenciária

11. Certificado de Regularidade Previdenciária CRP Quem deve exigir • O responsável do órgão ou entidade na realização dos atos anteriormente citados • O servidor público que não observar a exigência do CRP responde civil, penal e administrativamente, nos termos da lei

12. Certificado de Regularidade Previdenciária CRP

13. Certificado de Regularidade Previdenciária CRP

14. Certificado de Regularidade Previdenciária CRP

15. Certificado de Regularidade Previdenciária CRP

16. PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS INSTITUÍDOS NO BRASIL Possibilidade propiciada pela Constituição de 1988 Arts. 24 e 149 UNIÃO Regras definidas no RJU (Lei nº 8.112/90 em processo de adequação) 26 Estados + Distrito Federal 2.039 Municípios Com RPPS (36,7 % de 5.563) BRASIL 3.336 Municípios com RGPS (60,0 % de 5.563) 188 municípios com RPPS em Extinção (3,3 % de 5.563) 265 Municípios com RPPS (31,1% de 853) MS 561 Municípios com RGPS (65,6% de 853) 27 Municípios com RPPS em Extinção (3,2 % de 853)

17. Temas Relevantes Taxa de Administração • Aquisição de imóveis • Manutenção X Reforma de imóveis de uso e investimentos Mercado de Capitais • Precificação dos títulos (ANDIMA, SELIC) • Aplicação da Taxa de administração • Responsabilidades dos Gestores • Competências para apuração de responsabilidades

18. Temas Relevantes Cálculo Atuarial • Base de dados • Definição da política de equacionamento de déficits • Implementações via legislação Contabilidade • Implementação do Plano de Contas PT/MPS nº 916/2003, com alterações da PT/MPS nº 9507

19. Previdência Social

20. Previdência Social

21. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação Geral de Auditoria Atuária e Investimentos OBRIGADO Contatos sps.cgaai@previdencia.gov.br otoni.guimaraes@previdencia.gov.br Tel. (0XX61)3433-5776 - Fax 3433-5516 Mais Informações www.mps.gov.br Atalho: Previdência do Servidor