AUDIÊNCIA PÚBLICA - BR-LEGAL Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária Brasília

1. BR-LEGAL Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes AUDIÊNCIA PÚBLICA - BR-LEGAL Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária Brasília AGOSTO- 2012 Diretoria de Infraestrutura Rodoviária – DIR Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias – CGPERT Coordenação de Segurança e Engenharia de Trânsito – COSEENTR Ministério dos Transportes

2. BR-LEGAL SUMÁRIO ROTEIRO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA; OBJETIVOS; NORMAS NORTEADORAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA; APRESENTAÇÃO DOS COMPONENTES DA MESA; O EMPREENDIMENTO; OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA; A LICITAÇÃO

3. BR-LEGAL • ROTEIRO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA • Apresentação dos Componentes da Mesa, os objetivos da Audiência Pública e leitura das Normas que regerão a sessão; • Apresentação do empreendimento, sua concepção, informações técnicas e licitação – 1 hora; • Entrega das fichas de inscrição para participação nos questionamentos e contribuições – 10 min; • Intervalo – 20 min; • Questionamentos e Contribuições: O tempo será estipulado pela Mesa em função do número de inscritos; • Encerramento da Audiência Pública.

4. BR-LEGAL 2. OBJETIVOS Esta Audiência Pública, em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, objetiva tornar público o Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária – BR-LEGAL, na Malha Rodoviária Federal. Os trabalhos apresentados no decorrer desta sessão visam informar, esclarecer, dirimir dúvidas, obter sugestões, conciliando-as, como forma de mostrar a importância deste empreendimento e evitar qualquer tipo de desinformação sobre o mesmo.

5. BR-LEGAL 3. NORMAS NORTEADORAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 3.1. A Audiência Pública será aberta pela Presidência dos trabalhos; 3.2. Todos os presentes poderão manifestar-se dentro das Normas que regem a Audiência; 3.3. O tempo previsto de duração é de até 3 (três) horas, com início às 14h e término às 17h, admitindo-se sua prorrogação por um prazo não superior a 1 (uma) hora; 3.4 As inscrições e os questionamentos deverão ser feitos por escrito, através das Fichas de Inscrição, que deverão ser entregues, pelos interessados, no intervalo da Sessão;

6. BR-LEGAL 3. NORMAS NORTEADORAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 3.5. Os questionamentos serão obrigatoriamente por escrito, devendo os inscritos sempre identificarem-se. A leitura dos questionamentos será feita pela Presidência dos trabalhos; 3.6.A Presidência dos trabalhos poderá impugnar perguntas não pertinentes ao objeto da Audiência e solicitar maiores esclarecimentos para as respostas; 3.7. A critério da Presidência dos trabalhos, em função do número de perguntas, bem como da complexidade das mesmas, serão indicados os questionamentos passíveis de resposta durante a sessão, pela ordem de recebimento;

7. BR-LEGAL 3. NORMAS NORTEADORAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 3.8. Os questionamentos que não forem respondidos durante a sessão, terão sua resposta publicada em até 03 (três) dias úteis da data do recebimento, no site do DNIT. (http://www.dnit.gov.br); 3.9. Os inscritos cujos questionamentos forem respondidos durante a sessão, terão direito a réplica e tréplica; 3.10. Os membros da Mesa poderão intervir quando necessário;

8. BR-LEGAL 3. NORMAS NORTEADORAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 3.11. Questionamentos escritos e assinados pertinentes ao empreendimento, poderão ser entregues à Mesa ou ao DNIT, Administração Central (Brasília/DF), até 3 (três) dias úteis após o encerramento da Sessão, desde que a intenção de fazê-lo seja expressa publicamente durante a Audiência, para que conste em Ata. Esses questionamentos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço eletrônico: romeu.scheibe@dnit.gov.br

9. BR-LEGAL 3. NORMAS NORTEADORAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 3.12 A Ata da Audiência Pública será encerrada e assinada pelos integrantes da Mesa e pelos que o desejarem, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após o término da Sessão, no endereço a seguir: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias SAN Quadra 3, Lote A – Edifício Núcleo dos Transportes 3º andar, sala 33.20 Brasília (DF) – CEP: 70.040-902 3.13. Caberá à Presidência dos trabalhos encerrar a Sessão.

10. BR-LEGAL • 4. APRESENTAÇÃO DOS COMPONENTES DA MESA • Arthur Luis Pinho de Lima – Coordenador-Geral de Cadastro e Licitação; • Romeu Scheibe Neto – Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias; • Ivone Catarina Simões Hoffmann – Coordenadora de Segurança e Engenharia de Trânsito.

11. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA – BR-LEGAL, PARA AS RODOVIAS FEDERAIS JURISDICIONADAS, QUE CONTEMPLA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, DISPOSITIVOS AUXILIARES DE SEGURANÇA VIÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS À ÁREA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO.

12. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – VISÃO GERAL ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA Toda a malha rodoviária federal sob jurisdição do DNIT; DIVISÃO DOS LOTES Mais de 100 lotes com extensão média de 500km; PRAZO DE EXECUÇÃO 60 meses;

13. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – VISÃO GERAL PREVISÃO DE INVESTIMENTO 4 bilhões de reais; FONTE DE RECURSOS Programa de Manutenção de Trechos Rodoviários.

14. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – DESAFIOS • Melhorar o nível de serviço da rodovia; • Década de Ação pelo Trânsito Seguro 2011-2020 – ONU: • Reduzir o número de acidentes de trânsito; • Reduzir a severidade dos acidentes de trânsito; • Copa do Mundo de 2014; • Olimpíadas de 2016. fonte: ONU

15. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO • O PROGRAMA está dividido em 3 linhas de ação na área da Sinalização Rodoviária: • Ostensiva; • Turística; • Rotineira.

16. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Ostensiva – Sinalização especial que vai dar condições ao usuário de longa distância da rodovia em perceber que o trecho que está sendo percorrido requer uma atenção diferenciada, minimizando seu tempo de reação frente a algum fator de risco;

17. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Sinalização Turística – Uma sinalização indicativa adequada aos usuários da rodovia proporcionando informações e garantindo acessibilidade para chegada ao seu destino, além de oferecer uma sinalização nos idiomas Inglês/Espanhol aos turistas estrangeiros, que visitarão o Brasil, sobretudo, para os eventos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

18. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Sinalização Rotineira – Implantar e manter a sinalização horizontal, vertical, suspensa e dispositivos de segurança em um alto padrão de desempenho.

19. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Quantitativos de Serviços Estudo Técnico Plano de AplicaçãoSR

20. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Quantitativos de Serviços Estudo Técnico Plano de AplicaçãoSR

21. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Quantitativos de Serviços: • Sinalização Ostensiva • Anuário estatísticos de acidentes; • Trechos em curvas; • Travessias urbanas; • Obras de arte

22. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Quantitativos de Serviços: • Sinalização Turística • Capitais Sede da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas de 2016; • Polos geradores de turismo.

23. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Quantitativos de Serviços: • Sinalização Rotineira • Inventário da sinalização – Vídeo Registro; • Participação Superintendências Regionais.

24. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Quantitativos de Serviços Estudo Técnico Plano de AplicaçãoSR

25. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO • Estudo Técnico: • Engenharia de tráfego: • Características Físico-Operacionais do trecho; • Definição dos Segmentos homogêneos; • Contagem de Tráfego; • Determinação do VDMa – Volume Diário Médio Anual; • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do trabalho realizado.

26. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO • Estudo Técnico: • Elaboração de proposta de aplicação dos quantitativos definidos pelo PROGRAMA, por meio de parâmetros norteadores definidos no Catálogo de Soluções; • Deverá abranger TODOS os trechos contemplados no lote.

27. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO Quantitativos de Serviços Estudo Técnico Plano de AplicaçãoSR

28. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO • Plano de Aplicação: • A partir do Estudo Técnico, as Superintendências Regionais do DNIT, selecionarão efetivamente onde serão aplicados os quantitativos estabelecidos pelo PROGRAMA.

29. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO • Fiscalização do PROGRAMA: • Superintendências Regionais através de suas Unidades Locais; • As Superintendências Regionais terão apoio de Empresas Supervisoras para acompanhamento dos serviços executados;

30. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO • Fiscalização do PROGRAMA: • A qualidade dos serviços deverá ser avaliada por meio dos parâmetros técnicos estabelecidos nas Normas e Especificações da ABNT e do DNIT constantes do Catálogo de Soluções;

31. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO • Fiscalização do PROGRAMA: • O DNIT, a qualquer tempo, exigirá Laudo Técnico dos materiais aplicados na execução dos serviços, emitido por Laboratório ou Instituto Técnico associado à ABIPTI - Associação Brasileira de Instituições de Pesquisa Tecnológicos e Inovação.

32. BR-LEGAL 5. O EMPREENDIMENTO – CONCEPÇÃO • Acompanhamento e Gestão da Qualidade do PROGRAMA: • Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias através de um Grupo de Trabalho - Inspeção da Qualidade; • A Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias terá o apoio de Empresa Gerenciadora para acompanhamento dos serviços executados;

33. BR-LEGAL 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • Engenheiro Civil  No mínimo 1 (um) por lote. Registro no CREA com experiência mínima de 5 (cinco) anos em Serviços de Sinalização Rodoviária. • Técnico/Engenheiro de Segurança  Deve atender à Portaria n°10, de 6 de Abril de 2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo exigido, no mínimo 1 (um) por empresa. Registro no Ministério do Trabalho, no caso de Técnico; ou no CREA, no caso de Engenheiro;

34. BR-LEGAL 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • Químico/Engenheiro Químico  No mínimo 1 (um) por empresa. Registro no CRQ; • Habilitação de motoristas  Declaração de que os motoristas que trabalharão na movimentação de equipamentos que transportem produtos químicos apresentem certificados no curso MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigosos;

35. BR-LEGAL 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • Materiais  Declaração de que os materiais que serão empregados na execução dos serviços estarão em conformidade com as Normas Técnicas aplicáveis; • Serviços em Pórticos e Semi-Pórticos Declaração de que os trabalhadores envolvidos na execução destes serviços terão treinamento de Serviços em Altura.

36. BR-LEGAL 7. A LICITAÇÃO MODALIDADE PregãoEletrônico sob o regime de empreitadaporpreçounitário. TIPO DE LICITAÇÃO A presente licitação obedecerá ao tipo de "menor preço", sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço unitário conforme o artigo 45, § 1º, inciso I e Art. 10, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.

37. BR-LEGAL 7. A LICITAÇÃO • Não será permitida a participação de empresas em consórcios; • Será permitida a subcontratação de serviços dentro do limite legal, sendo estes expressamente definidos no Edital.

38. BR-LEGAL 7. A LICITAÇÃO – Exigências do certame • CREDENCIAMENTO • QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA • Comprovação através do SICAF  ILG, ISG e ILC  1,0

39. BR-LEGAL 7. A LICITAÇÃO – Exigências do certame • QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL • Comprovação de a licitante ter executado a qualquer tempo no mínimo 50% dos quantitativos dos serviços de maior relevância do lote pleiteado. • Registro/Certidão de inscrição da empresa no CREA ou Conselho Profissional competente

40. BR-LEGAL 7. A LICITAÇÃO – Exigências do certame • QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Serviços de Maior Relevância • Comprovação de a licitante possuir profissional (Responsável Técnico) que tenha executado, a qualquer tempo, os serviços de maior relevância, cujos quantitativos exigidos correspondam a 10% de cada item referente ao respectivo lote de interesse. • Registro/Certidão de inscrição do Responsável Técnico no CREA ou Conselho Profissional competente

41. BR-LEGAL 7. A LICITAÇÃO – Exigências do certame • Inspeção Técnica  A título de diligência, como condição para a assinatura do contrato, o DNIT fará inspeção nas instalações da sede da empresa e verificará a disponibilidade de todas as máquinas, equipamentos e materiais que serão declarados pela mesma na fase de habilitação. Caso não seja verificado o atendimento integral do que havia sido declarado, a empresa será multada e sofrerá as penalidades previstas no edital, ensejando a sumária retificação do resultado da homologação do lote. • Contrato Social da Licitante  Deve constar “Serviço de Sinalização Rodoviária”;

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