Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial

1. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Módulo 5 Secretarias Judiciais Composição e Funções

2. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Tribunais Órgãos de soberania Organização e funcionamento dos tribunais judiciais Secretarias judiciais e Estatuto dos funcionários Judiciais Magistratura do Ministério Público Magistratura Judicial Módulo 2

3. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Asseguram o expediente dos tribunais Artº 119º LOFTJ

4. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais A entrada é vedada a pessoas estranhas ao serviço Artº 123º LOFTJ

5. Dias úteis Sábados e feriados que não recaiam em domingo Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Horário Encerram ao público 1 h antes do termo do horário diário 9h.00 – 12h30 13h.30 – 17h00 Serviço urgente Artº 123º LOFTJ

6. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Composição 1 Secção central • Serviços judiciais 1 ou +Secções de processos Serviços do MP • Serviços administrativos • Serviço externo Artº120º LOFTJ

7. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Composição • Secretarias Gerais Natureza e volume do serviço • Secretarias de execução Tramitação do processo comum de execução Artº121º e 121º-A LOFTJ

8. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretaria do STJ Secção Central • Serviços judiciais Secções de processos Serviços do MP Artº121º e 121º-A LOFTJ

9. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretaria do STJ • Serviços judiciais Secção Central • Receber e registar a entrada de papéis e documentos respeitantes aos processos e distribui-los pelas secções de processos a que pertencem; • Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções; • Contar os processos e papéis avulsos; • Organizar os mapas estatísticos; • Passar certidões relativas a documentos que nela se encontrem pendentes e de processo arquivados; • Efectuar o expediente da secretaria judicial que não seja da competência das secções de processos; Artº13º Regulamento da LOFTJ

10. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretaria do STJ Secções de processos • Serviços judiciais • Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; • Organizar as tabelas de processos para julgamento; • Registar os acórdãos e proceder à sua notificação; • Elaborar as actas de julgamento; • Passar certidões, cópias e extractos, respeitantes a processos e documentos que nelas se encontrem pendentes e /ou arquivados; Artº13º Regulamento da LOFTJ

11. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretaria do STJ • Serviços judiciais Serviços do MP • Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; • Coadjuvar os procuradores-gerais adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo dos prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações; • Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; • Passar certidões, cópias e extractos;; Artº13º Regulamento da LOFTJ

12. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação Secção Central • Serviços judiciais Secções de processos Serviços do MP • Serviços administrativos Secções Artº121º e 121º-A LOFTJ

13. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação • Serviços judiciais Secção Central • Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções; • Registar a entrada de papéis e documentos respeitantes aos processos e distribui-los pelas secções de processos a que pertencem; • Contar os processos e papéis avulsos; • Escriturar a receita e despesa do cofre do tribunal; • Organizar a tabela de processos para julgamento; • Organizar os mapas estatísticos; Artº13º Regulamento da LOFTJ • Passar certidões;

14. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação Secções de processos • Serviços judiciais • Registar e movimentar os processo; • Apresentar os processos prontos para julgamento; • Passar certidões relativas a processos pendentes; • Preencher verbetes estatisticos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas ; • Efectuar liquidações; Artº13º Regulamento da LOFTJ

15. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação Serviços do MP • Serviços judiciais • Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; • Coadjuvar os procuradores-gerais adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo dos prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações; • Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; • Passar certidões, cópias e extractos;; • Registar e tratar a informação criminal ou de outra natureza;; Artº13º Regulamento da LOFTJ

16. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação • Serviços administrativos • Elaborar os termos de aceitação e posse; • Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respectivo distrito judicial; • Processar as folhas de vencimento do pessoal não oficial de justiça; • Processar as despesas da secretaria que não são pagas pelo cofre do tribunal; • Passar certidões;; • Organizar a biblioteca; • Organizar o arquivo e os respectivos índices; Artº13º Regulamento da LOFTJ

17. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais 1ª Instância Secção Central • Serviços judiciais Secções de processos Secção Central • Serviços do MP Secções de processos Artº121º e 121º-A LOFTJ

18. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Secção central • Serviços Judiciais • Registar a entrada de papéis e distribuí-los pelas secções de processos; • Efectuar a distribuição dos processos e papéis; • Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça; • Contar os processos e papéis avulsos; • Escriturar a receita e despesa do cofre;; • Processar as despesas da secretaria; • Elaborar os termos de aceitação e posse; • Guardar os objectos respeitantes a processos; Artº17º Regulamento da LOFTJ • Passar certidões;

19. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância • Serviços Judiciais Secção central • Elaborar mapas estatísticos; • Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos; • Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos; • Organizar a biblioteca; • Organizar o arquivo e os índices; Artº17º Regulamento da LOFTJ

20. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Secções de processos • Serviços Judiciais • Registar e movimentar os processos; • Passar certidões relativas a processos pendentes; • Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas; • Efectuar liquidações; • Coadjuvar o juiz na movimentação dos processos da secção; Artº17º Regulamento da LOFTJ

21. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais 1ª Instância Secção central • Secretarias de execução Secções de processos Tramitação do processo comum de execução Tramitação do procedimento de injunção Competência Tramitação dos processos sempre que não é necessária a intervenção do juiz de execução. Artº16º-A do Regulamento LOFTJ

22. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais 1ª Instância • Secretarias com funções de centralização do serviço externo Artº16º do Regulamento LOFTJ

23. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais 1ª Instância Secção de expediente geral • Secretarias Gerais Secção de informações e arquivo Tramitação do processo comum de execução • Secretarias de execução Tramitação do procedimento de injunção Artº16º do Regulamento LOFTJ

24. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Secção Central • Serviços do MP • Registar a entrada de denúncias e papéis; • Efectuar a distribuição de processos, denúncias e papéis; • Registar e tratar a informação criminal; • Registar as armas e objectos apreendidos; • Guardar as armas e objectos apreendidos e, bem assim, quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos; • Escriturar as receitas e despesas orçamentais; • Elaborar os termos de aceitação e posse; Artº17º Regulamento da LOFTJ • Elaborar os documentos estatísticos;

25. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância • Serviços do MP Secção Central • Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos; • Passar certificados de registo de denúncia; • Atender o público e prestar as informações a que este possa ter acesso; Artº17º Regulamento da LOFTJ

26. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância • Serviços do MP Secções de processos • Movimentar os processos; • Passar cópias, extractos e certidões relativos a processos pendentes;; • Coadjuvar o respectivo magistrado do MP na movimentação dos processos da secção; Artº17º Regulamento da LOFTJ

27. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância • Serviços do MP Unidades de apoio Competências da secção central à excepção das alíneas d) a g) Artº17º Regulamento da LOFTJ

28. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Secções de serviço externo • Serviços do MP • Receber e registar os papéis que lhe sejam remetidos para execução de serviço externo; • Diligenciar pelo cumprimento do serviço externo que lhe seja cometido; • Devolver, registando, os papéis, após cumprimento do serviço; • Assegurar a prática de actos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça, enquanto agente de execução; Artº18º Regulamento da LOFTJ

29. Competência Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância • Secretarias - gerais • Distribuir os processos e papéis pelas secções nos tribunais com mais de uma secretaria e, excluindo as secretarias-gerais dos serviços do MP, fazer a sua entrega imediata mediante recibo; • Executar o expediente dos assuntos comuns aos tribunais; • Guardar os objectos respeitantes aos processos; • Guardar e catalogar todos os processos findos ou como tal considerados; • Passar certidões respeitantes aos processos confiados à sua guarda e elaborar a respectiva conta; Artº17º Regulamento da LOFTJ • Organizar a biblioteca, o arquivo e os respectivos índices;

30. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Espécies de Livros Nas secretarias judiciais e nos serviços do MP há os registos indispensáveis ao serviço, os quais constarão dos livros que forem necessários ou de aplicações informáticas devidamente aprovadas. Artº26º Regulamento da LOFTJ

31. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Legalização dos Livros Listagens emitidas por aplicações informáticas Termos de abertura e de encerramento; Rubrica das folhas(pode ser por chancela) Funcionário que as chefia Artº27º Regulamento da LOFTJ

32. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Registo de entradas Listagens emitidas por aplicações informáticas O registo de entrada de qualquer documento fixa a data da sua entrada nos serviços; A solicitação é emitido recibo no duplicado apresentado; No caso de denúncia emite-se certificado de registo Artº28º Regulamento da LOFTJ

33. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Registo de entradas Listagens emitidas por aplicações informáticas Diariamente, à hora de encerramento dos serviços, o livro de registo é encerrado pelo funcionário que chefiar a secretaria, com um traço e rubricado no fim do último registo ; Artº28º Regulamento da LOFTJ

34. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Saída de processos do arquivo Requisição ao funcionário responsável pelo arquivo; Prazo de 48h para satisfazer a requisição; Emissão de recibo Artº28º Regulamento da LOFTJ

35. Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Secretarias Judiciais: Decreto-lei nº186-A/99 de 31 de Maio Decreto-Lei nº74/2002 de 26 de Março Decreto-Lei nº148/2004 de 21 de Junho Lei nº42/2005 de 29 de Agosto Estatuto dos Funcionários de Justiça Decreto-Lei nº376/87 de 11 de Dezembro Decreto-Lei nº343/99 de 26 de Agosto