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AO PENAL. PBLICAinicia pela dennciaMinistrio Pblicopode ser: ? incondicionada ? condicionadaregra geral do CP. PRIVADAinicia pela queixaofendido ou seu representante legalprivativa de advogadoprazo 6 meses . PRIVADA SUBSIDIRIA DA PBLICA Quando
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1. INQURITO POLICIAL Procedimento administrativo Finalidade Prazo Ao receber o inqurito, o promotor: ? oferece denncia ? devolve para novas diligncias ? requer arquivamento Somente pode ser arquivado pelo juiz