Faculdade Morumbi Sul

1. Faculdade Morumbi Sul Teoria e Pratica Cambial II 8º Semestre - Administração

2. O que é Repetro? O Repetro é o regime aduaneiro especial aplicável à exportação e à importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Trata-se de importante ferramenta para indústria de petróleo, uma vez que viabiliza os investimentos na atividade petrolífera em geral, como também estimula a indústria nacional, principalmente agora com a demanda decorrente do pré-sal.

3. Características / Utilização Destinado a pesquisa ou exploração: o conjunto de operações ou atividades, incluídas as de perfuração, destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; e lavra ou produção: o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação - Não tributação das entradas dos equipamentos admitidos no regime, apesar de serem utilizado em atividades econômicas; - Possibilidade de receber e transferir bens para outros regimes aduaneiros especiais; - Utilização Compartilhada de bens; - Exportação sem saída do território aduaneiro; - Importação sob o regime de drawback de matérias primas, produtos semi - elaborados e partes ou peças destinados à fabricação de bens objeto do REPETRO para posterior submissão ao procedimento de exportação ficta.

4. Vantagens – Vantagens fiscais pela redução dos custos tributários incidentes em operações do comércio exterior – Suspensão dos impostos federais– Não necessita de Licença de Importação (LI), salvo exceções– Os bens submetidos ao Repetro podem ser utilizados de forma compartilhada, pelo mesmo beneficiário, para atender a outro contrato indicado no ADE de habilitação– Não é exigida a comunicação da utilização compartilhada para os bens acessórios quando estes acompanharem o bem a que se vinculem;– Suspensão total do Regime Tributário na Importação

5. Bens Admitidos - Bens Principais • embarcações destinadas às atividades de pesquisa e produção das jazidas de • petróleo ou gás natural e as destinadas ao apoio e estocagem nas referidas atividades • - máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos destinados às • atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural; • plataformas de perfuração e produção de petróleo ou gás natural, bem como as • destinadas ao apoio nas referidas atividades; • - veículos automóveis montados com máquinas, aparelhos, instrumentos, • ferramentas e equipamentos destinados às atividades de pesquisa e produção das • jazidas de petróleo ou gás natural; • estruturas especialmente concebidas para suportar plataformas. Bens Acessórios ou Secundários O regime poderá ser aplicado, ainda, a máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peças, incluídos os sobressalentes, destinados a: garantir a operacionalidade dos bens admitidos no Repetro; salvamento, prevenção de acidentes e combate a incêndios; e proteção do meio-ambiente

6. Limitações do Repetro • Exigências de prestação de garantias • Exportação com saída ficta • Despreparo e desconhecimento do modelo • Não permissibilidade ao pleno acesso da indústria nacional ao fornecimento de bens e produtos aplicáveis a industrialização de bens admissíveis no REPETRO • Dificuldades administrativas e fiscais • Falta de ajuste do modelo a realidade da atividade petrolífera no Brasil • RFB admitir outros bens complementares ou acessórios • ......pesquisar +

7. Da habilitação ao Regime • utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) • prazo para entrada do requerimento: 60 dias antes da vigência do contrato e 30 dias antes do término, no caso de prorrogação ou retificação • a necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira, inclusive registro, de ambos, no cartório de títulos e documentos, para fins de validade, nos termos da lei de registros públicos • habilitação e concessão do regime junto à RFB, bem como os requisitos e condições da legislação da ANTAQ, quando envolver embarcações de apoio logístico

8. Termos Responsabilidade e Controle do Regime • Os despachos aduaneiros de exportação e de admissão temporária, devem ser • Processadas na mesma Unidade da SRF, de maneira sequencial e conjugada, com a • Orientação da COANA. • O controle da utilização dos bens será realizado pela unidade da SRF • O beneficiário deverá disponibilizar de um sistema informatizado de controle contábil e • de estoques que possibilite a SRF acompanhar a aplicação do regime e sua utilização, • a qualquer tempo, mediante acesso irrestrito as bases de dados. • Deverá ser atendida as especificações estabelecidas pela COANA e COTEC que será • Expedido no prazo de trinta dias. • As obrigações fiscais suspensas pela aplicação do regime de • admissão temporária serão constituídos em Termo de Reponsabilidade (TR). • No TR não constará valor de penalidades pecuniárias e de outros acréscimos legais, • Será exigida a prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, caução de • Títulos da dívida publica federal, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União • Não exigirá garatia quando o valor das obrigações fiscais suspesas for inferior a • R$ 20.000,00

9. Extinção do Regime • O regime de admissão temporária extingue-se com a adoção de • uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo • fixado para a permanência do bem no País: • reexportação • Saída definitiva do país • Destruição as expensas do beneficiário • entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo • transferência para outro regime aduaneiro especial • despacho para consumo • Substituição não autorizada do beneficiário

10. Considerações Não há dúvidas que o Repetro é importante instrumento para a viabilidade dos investimentos pela indústria do petróleo, principalmente, como a nova demanda decorrente do Pré-Sal, todavia é um regime que requer atenção e cuidados na sua operacionalização, de forma que o não atendimento aos seus requisitos e condições não causem impacto no cronograma de projetos e aplicação dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás, bem como na necessidade de absorção de custos indesejáveis ou não programados.