MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MENP

1. MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MENP SEPLAG

2. SEPLAG ÍNDICE • Fundamentação Legal • Finalidade • Objetivos • Preceitos que regem a negociação • Estrutura de Funcionamento • Competências e composição das Mesas (Central e Setoriais) • Balanço Geral • Desafios

3. SEPLAG FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • Lei No. 13.931, de 26 de julho de 2007 – institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente, entre o Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do Serviço Público • Decreto No. 28.904, de 04 de outubro de 2007 – regulamenta a Lei No.13.931, que cria a Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP) e dá outras providências

4. SEPLAG FINALIDADE • Estabelecer um canal permanente de negociação entre o Governo do Estado e os Trabalhadores do Serviço Público representados pelas entidades de classe que compõem o Fórum Unificado

5. SEPLAG OBJETIVOS • Melhorar continuamente o serviço público, como direito de cidadania e desenvolvimento sustentável • Melhorar a relação de trabalho entre Governo e Trabalhadores do Serviço Público • Contribuir para a melhoria do desempenho e a eficácia profissional dos quadros funcionais, resolutividade dos serviços prestados à população, assegurando a valorização e a capacitação profissional dos trabalhadores do Serviço Público do Estado • Buscar garantia de condições dignas de trabalho e a melhoria no relacionamento hierárquico nas instituições públicas • Promover a ética na prestação do serviço público

6. SEPLAG DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS Como instrumento legítimo de negociação e mediação observará os seguintes princípios básicos: • Transparência e ética • Valorização do servidor • Legalidade • Moralidade • Impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público • Participação • Publicidade • Liberdade sindical • Eficiência administrativa

7. SEPLAG PRECEITOS DE NEGOCIAÇÃO Na negociação e mediação adotará os seguintes preceitos: • respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de propósitos; • obrigatoriedade das partes em buscar a negociação; • direito de acesso à informação; • legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos.

8. SEPLAG PAUTA DE NEGOCIAÇÃO Aborda: • temas de natureza econômica; • temas de natureza social; • demais assuntos de interesse das partes.

9. ESTRUTURA DA MENP A Mesa Central poderá instalar Mesas Setoriais, de acordo com o número de Secretarias de Estado existentes, com a finalidade de discutir e pactuar questões específicas de gestão, de interesse da Secretaria específica e de suas vinculadas SEPLAG

10. SEPLAG MESA CENTRAL COMPETÊNCIAS: Discutir, analisar, consensuar e encaminhar questões de interesses gerais e questões específicas, desde que não acordadas nas Mesas Setoriais. COMPOSIÇÃO: 5 (cinco) membros efetivos, com mandatos de 01 (hum) ano e 5 (cinco) suplentes de cada bancada da seguinte forma: • Bancada do Governo: SEPLAG (coordenadora), SEFAZ, PGE, 02 (dois) indicados pelo Gabinete do Governador • Bancada de Servidores : Fórum Unificado (CUT (coordenadora), APEOC, MOVA-SE, SINTAF, ASNUT)

11. SEPLAG MESAS SETORIAIS COMPETÊNCIAS: • discutir e pactuar questões específicas de gestão, de interesse da secretaria específica e de suas vinculadas, que não impliquem em repercussão financeira relativas a reajuste salarial e Plano de Cargos e Carreiras • encaminhar à Mesa Central as questões não pactuadas no âmbito da Mesa Setorial. COMPOSIÇÃO: 5 (cinco) membros efetivos de cada bancada, da seguinte forma: • Bancada do Governo – Secretaria Setorial específica • Bancada de Servidores – Entidades representativas da categoria

12. MESAS SETORIAIS As Secretarias que já constituíram Mesas Setoriais SEPLAG

13. SEPLAG FUNCIONAMENTO • A Mesa Central deve se reunir, ordinariamente, nas datas previstas no cronograma de reuniões e extraordinariamente, quando solicitada formalmente por um dos coordenadores de uma das partes, com pauta previamente acertada • Os trabalhos serão conduzidos pelos Coordenadores auxiliados pelo Secretário executivo • Qualquer das partes poderá apresentar reivindicações ou questões de interesse de suas representações à MENP • Cada bancada poderá contar com assessores para tratar de temas específicos • Os assuntos tratados são registrados de forma sucinta em atas (Mesas Setoriais devem enviar cópia da ata das reuniões)

14. SEPLAG BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 Reuniões realizadas: • Ordinárias: 12 • Extraordinárias: 5 Mesas Setoriais implantadas : 8 Negociações realizadas e concluídas: • Pauta de Reivindicações 2007 • Pauta de Reivindicações 2008 – Reajuste do Servidor (cláusulas não financeiras em andamento) • Categorias: • Professores das Universidades • Policiais Civis • Policiais Militares (aumento diferenciado) • Professores do Magistério (aumento diferenciado) • Delegados

15. SEPLAG BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008(continuação) Negociações realizadas separadamente, concluídas, dependendo de formalização: • Médicos • Defensores Públicos • Procuradores Negociações não concluídas, aguardando estudos, soluções orçamentárias ou legais: • Fazendários • Detran • Agentes Penitenciários • Carreiras da Saúde (não médicos) Outros temas discutidos e encaminhados: • Operacionalização da Perícia Médica • Código de Ética do Servidor / Assédio Moral • Plano de Saúde do Servidor

16. SEPLAG BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 (continuação) Dificuldades vivenciadas • Processo novo de tratar as relações de trabalho entre Governo e Trabalhadores do Serviço Público • Demanda reprimida por revisão e implantação de PCCS (impacto financeiro, expectativas e organização das agendas de trabalho) • Peculiaridades encontradas nas análises dos PCCS das categorias estudadas (financeiro e legal) • Obtenção de informações para a realização dos estudos sobre o impacto financeiro das propostas • Equipe técnica para desenvolver os estudos • Baixo envolvimento dos gestores das categorias nas negociações • “Força” das categorias que desenvolvem funções estratégicas

17. SEPLAG BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 (continuação) Importância da MENP como instrumento de gestão • Revisão dos processos de realização de trabalho e suas condições • Aumento da consciência de serviço público • Estabelecimento de um política efetiva de valorização do Servidor Público • Implantação de mecanismos que reflitam na melhoria do serviço público Profissionalização da MENP • Preparação dos gestores e representantes das entidades para o processo de negociação • Organização de grupos temáticos • Implantação de instrumentos de apoio aos estudos e à tomada de decisão • Implantação de mecanismos legais e de comunicação

18. SEPLAG DESAFIOS • Obter o comprometimento e a participação das bancadas (governo e entidades que representam os servidores públicos) • Estabelecer compromissos que ampliem o escopo da negociação incorporando também a “pauta” da Administração Pública Estadual • Incorporar às negociações e aos acordos celebrados na mesa, como contrapartida, compromissos claros e transparentes com a melhoria dos serviços públicos prestados à população • Consolidar a transparência administrativa e o equilíbrio de interesses (grupos mais “fortes” que outros)

19. SEPLAG DESAFIOS • Buscar soluções negociadas que levem em conta as limitações financeiras e legais do Estado, sem perder de vista as demandas apresentadas pelos servidores e o interesse público • Deslocar o foco da remuneração a partir da conscientização de que o processo de negociação pode e deve ser mais abrangente e deverá ser usado como instrumento de gestão de pessoas, para a valorização do servidor e a conseqüente melhoria dos serviços prestados à população