O Novo Quadro Legal do Governo das Sociedades

1. O Novo Quadro Legal do Governo das Sociedades Paulo Fernando Bandeira AEP – 29 de Maio de 2006

2. Enquadramento actual • Razões para a reformulação • Novo quadro dos modelos de organização societária • Modelo Monista • Modelo Anglo-Saxónico • Modelo Dualista • Conclusões Índice

3. Enquadramento Actual • Sistema de “numerus clausus” • Modelo Monista Conselho de Administração e Conselho Fiscal ou Fiscal Único • Modelo Dualista Conselho Geral, Direcção e Revisor Oficial de Contas Modelos Societários

4. Enquadramento Actual • Conselho de Administração • Órgão societário encarregue da gestão da sociedade cujos membros são nomeados e destituídos pela Assembleia Geral • Membros em número ímpar • Pode ser constituído por membros executivos e não executivos, podendo conter uma Comissão Executiva encarregue da gestão corrente Modelo Monista

5. Enquadramento Actual • Conselho Fiscal ou Fiscal Único • Órgão societário a quem compete a fiscalização de actuação do Conselho de Administração e a revisão dos documentos contabilísticos da sociedade • Membros nomeados pela Assembleia Geral, devendo um ser Revisor Oficial de Contas Modelo Monista

6. Enquadramento Actual • Conselho Geral • Órgão societário intermédio entre a Assembleia Geral e a Direcção • Composto por accionistas em número ímpar, superiores ao número de directores mas não superiores a quinze • Membros nomeados e destituídos pela Assembleia Geral Modelo Dualista

7. Enquadramento Actual • Conselho Geral • Nomeia e destitui os membros da Direcção • A prática de determinados actos pela Direcção poderá estar sujeita a consentimento do Conselho Geral caso os estatutos ou o próprio Conselho Geral assim o determinem • Fiscalizam a actuação da Direcção • Aprovam as contas do exercício Modelo Dualista

8. Enquadramento Actual • Direcção • Órgão societário encarregue da gestão da sociedade cujos membros são designados e destituídos pelo Conselho Geral • Membros em número ímpar e num máximo de cinco • Todos os membros são executivos Modelo Dualista

9. AG CA CF Estrutura de Reporte Modelo Dualista • Modelo Monista AG ROC CG Direcção

10. Razões para a reformulação? • Sistema societário atrasado? • Modelos ineficientes? • Desadequação face às recentes evoluções da organização societária? • Desadequação face às necessidades do mercado? Porquê?

11. Razões para a reformulação? • Sistema Monista • Flexível, adaptável, ajustável a novas necessidades • Permitia já a adopção de um modelo próximo do anglo-saxónico • Carecia de ajustes de pormenor Porquê?

12. Razões para a reformulação? • Sistema Dualista • Rígido e não adaptável, mostrando pouca aptidão para a adequação às necessidades das sociedades comerciais. • Apenas acessível às grandes sociedades comerciais • Carecia de profunda reformulação • Problema terminológico Porquê?

13. Razões para a reformulação? • Sistema Dualista • Imposição de membros do Conselho Geral serem accionistas, o que limita a sua adopção por pequenas e médias empresas • Número máximo de membros do Conselho Geral e da Direcção (torna o modelo inadequado para as sociedades abertas com o capital admitido à cotação) Porquê?

14. Razões para a reformulação? • Revitalização do papel do órgão de fiscalização e do Conselho Fiscal em particular • Diferenciação entre as funções de fiscalização e revisão de contas • Reforço dos critérios de independência nas funções dos membros dos órgãos de fiscalização e de Presidente de Mesa da Assembleia Geral Princípios Subjacentes

15. Razões para a reformulação? • Reestruturação total do modelo dualista • Modernização e alargamento dos modelos societários vigentes mantendo o regime de “numerus clausus” Princípios Subjacentes

16. Novo quadro dos modelos de organização societária • Estrutura: • Conselho de Administração e Conselho Fiscal/Fiscal Único • Em sociedades abertas com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e em sociedades que em 2 anos consecutivos ultrapassem dois dos seguintes limites: Modelo Monista

17. Novo quadro dos modelos de organização societária • Total do balanço - € 100.000.000 • Total das vendas líquidas -€150.000.000 • Número médio de trabalhadores – 150 A estrutura deverá ser Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Revisor Oficial de Contas Modelo Monista

18. Novo quadro dos modelos de organização societária • Em caso de estruturação complexa, o Conselho Fiscal deve incluir, pelo menos, um membro com curso superior adequado ao exercício das funções e conhecimento de auditoria ou contabilidade e que seja independente Modelo Monista

19. Novo quadro dos modelos de organização societária • Independente – Quem não está associado a qualquer grupo de interesses nem se encontra em situação susceptível de afectar a sua isenção (ex: ser titular de participação superior a 2% do capital social ou ter sido reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada • Em sociedades emitentes, os independentes devem constituir a maioria Modelo Monista

20. Novo quadro dos modelos de organização societária Conselho Fiscal – Incompatibilidades • Poderão ser membros os que tenham sido administradores nos últimos 3 anos • Não poderão ser membros: • Os que, de modo directo ou indirecto, prestem serviços ou estabeleçam relação comercial significativa com a sociedade ou com sociedade com aquela em relação de domínio ou grupo Modelo Monista

21. Novo quadro dos modelos de organização societária Conselho Fiscal – Incompatibilidades • Não poderão ser membros: • Os que, exerçam funções em empresa concorrente ou que por qualquer forma estejam vinculados a interesses da empresa concorrente • Havendo incompatibilidade a designação é nula Modelo Monista

22. Novo quadro dos modelos de organização societária • Conselho de Administração pode funcionar com membros em número par ou ímpar • Estatutos devem definir o número de faltas a reuniões, seguidas ou interpoladas, sem justificação que conduzem a uma falta definitiva do administrador • Sendo o administrador substituído, o novo membro cumpre o mandato do anterior até ao respectivo termo Modelo Monista

23. Novo quadro dos modelos de organização societária • Se não for proibido pelos estatutos, as reuniões podem realizar-se por meios telemáticos (ex: video-conferência, conferência telefónica, etc.) Modelo Monista

24. AG AG CA CF CA CF ROC Estrutura de Reporte Modelo Monista Complexo • Modelo Monista Simples

25. Novo quadro dos modelos de organização societária • Estrutura • Conselho de Administração, incorporando uma Comissão de Auditoria e Revisor Oficial de Contas • Competências • Conselho de Administração – gerir • Comissão de Auditoria – fiscalizar • ROC – auditar as contas Modelo Anglo-Saxónico

26. Novo quadro dos modelos de organização societária • A fiscalização da actuação do Conselho de Administração é realizada não por um órgão diferente, mas por membros do próprio Conselho de Administração • O modelo tem como vantagem o facto de, expectavelmente, quem fiscaliza ter mais informação e mais fácil acesso à mesma Modelo Anglo-Saxónico

27. Novo quadro dos modelos de organização societária • Comissão de Auditoria • Membros nomeados pela Assembleia geral, no mínimo de 3 • As listas propostas para o Conselho de Administração devem discriminar os membros que integrarão a Comissão de Auditoria • Administradores não executivos • Remuneração fixa • Destituição pela Assembleia Geral apenas quando ocorra justa causa Modelo Anglo-Saxónico

28. Novo quadro dos modelos de organização societária • Comissão de Auditoria Competências • Fiscalizar a administração • Fiscalizar o processo de preparação e divulgação de informação financeira • Propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Oficial de Contas Modelo Anglo-Saxónico

29. Novo quadro dos modelos de organização societária • Comissão de Auditoria Competências • Fiscalizar a revisão das contas • Fiscalizar a independência do Revisor Oficial de Contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais • Demais competências do Conselho Fiscal Modelo Anglo-Saxónico

30. Novo quadro dos modelos de organização societária • Comissão de Auditoria Deveres dos Membros • Manter reuniões com uma periodicidade mínima bimestral • Participar nas reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral • Participar nas reuniões da comissão executiva onde se apreciem as contas do exercício Modelo Anglo-Saxónico

31. Novo quadro dos modelos de organização societária • Comissão de Auditoria Deveres dos Membros • Registar por escrito todas as verificações e fiscalizações efectuadas e o resultado das mesmas • Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade fiscalizadora Modelo Anglo-Saxónico

32. Novo quadro dos modelos de organização societária • Comissão de Auditoria • Os membros da Comissão da Auditoria são membros de pleno direito do Conselho de Administração, pelo que participam nas reuniões e votam todas as matérias sujeitas a discussão e deliberação • Têm, por isso, intervenção na definição da estratégia da sociedade Modelo Anglo-Saxónico

33. Estrutura de Reporte • Modelo Anglo-Saxónico AG CA ROC Comissão de Auditoria

34. Novo quadro dos modelos de organização societária • Estrutura • Conselho Geral e de Supervisão, Conselho de Administração Executivo e Revisor Oficial de Contas • Direcção passa a designar-se Conselho de Administração Executivo e os seus membros Administradores Modelo Dualista

35. Novo quadro dos modelos de organização societária • Conselho Geral e de Supervisão • Composto por membros eleitos pela Assembleia Geral que podem ser ou não accionistas • Podem ser em número par ou ímpar • Não há número máximo de membros • Remuneração consiste numa quantia fixa Modelo Dualista

36. Novo quadro dos modelos de organização societária • Conselho Geral e de Supervisão Competências • Nomear e destituir os administradores, se tal competência não for atribuída nos estatutos à Assembleia Geral • Fiscalizar o Conselho de Administração Executivo • Dar parecer sobre o relatório de gestão e contas do exercício • Receber as comunicações de irregularidades • Propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Oficial de Contas Modelo Dualista

37. Novo quadro dos modelos de organização societária • Conselho Geral e de Supervisão Competências • Fiscalizar a independência do Revisor Oficial de Contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais • Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e apresentá-lo à Assembleia Geral Modelo Dualista

38. Novo quadro dos modelos de organização societária • Conselho Geral e de Supervisão • Nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e nas sociedades que cumpram os critérios referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º, o Conselho Geral e de Supervisão deve constituir uma comissão para as matérias financeiras encarregue de dar parecer sobre as contas e fiscalizar a acção e independência do Revisor Oficial de Contas • Nas sociedades emitentes, a maioria dos membros da comissão deve ser independente Modelo Dualista

39. Novo quadro dos modelos de organização societária • Conselho de Administração Executivo • Composto por membros eleitos pelo Conselho Geral de Supervisão ou pela Assembleia Geral, se os estatutos assim o determinarem • Composto por membros em número par ou ímpar • Remuneração fixa ou fixa e variável, competindo a sua fixação ao Conselho Geral e de Supervisão ou à Assembleia Geral, se os estatutos assim o determinarem Modelo Dualista

40. AG AG CGS Com. Fin. CGS ROC ROC CAE CAE Estrutura de Reporte

41. Conclusões • A reforma dos sistemas de governação: • Reforça o papel da fiscalização • Tenta reabilitar o papel do Conselho Fiscal • Introduz na lei o conceito de “independente” • Autonomiza um novo modelo de raiz anglo-saxónica (já utilizado pelas sociedades cotadas na NYSE) • Tenta reabilitar o modelo Dualista Positivo

42. Conclusões • A aproximação dos modelos pode conduzir à indiferenciação entre o modelo Monista e o modelo Dualista • Importa alguma complexidade no funcionamento das maiores sociedades • Concretizada sem preocupações economicistas Negativo

43. Paulo Fernando Bandeira • Rebelo de Sousa & Associados – Sociedade de Advogados, RL • Tel: 21 313 20 00 • Fax: 21 313 20 01 • E-mail: paulo.bandeira@prs.pt • www.simmons-simmons.com