Lei n 8.112

1. Lei n� 8.112/90 mirian@prh.ufrn.br

2. Princ�pios da Administra��o A Administra��o P�blica obedecer�, �entre outros, aos seguintes princ�pios (ver CF, art.37): Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Efici�ncia;

3. Do que trata a lei 8.112/90? A Lei Federal n� 8.112, ��de 11 de dezembro de 1990, disp�e sobre o Regime Jur�dico dos servidores p�blicos da Uni�o, das autarquias e das funda��es p�blicas federais.

4. Servidor P�blico Para os efeitos da Lei n� 8.112, de 1990, considera-se servidor p�blico federal a pessoa legalmente investida em cargo p�blico efetivo ou em comiss�o.

5. Cargo P�blico � o conjunto de atribui��es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. � proibido atribuir ao servidor atribui��es estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situa��es de emerg�ncia transit�rias.

6. Jornada de Trabalho O Professor da carreira do Magist�rio Superior ser� submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: ������� I - dedica��o exclusiva, com obriga��o de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos di�rios completos e impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada; ������� II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. �������

7. Jornada de Trabalho 1� No regime de dedica��o exclusiva admitir-se-�: ������� a) participa��o em �rg�os de delibera��o coletiva relacionada com as fun��es de Magist�rio; ������� b) participa��o em comiss�es julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; ������� c) percep��o de direitos autorais ou correlatos; ������� d) colabora��o espor�dica, remunerada ou n�o, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela institui��o, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente. ( Decreto 94664/87)

8. Jornada de Trabalho Distribui��o da carga hor�ria Resolu��o n� 132/2008-CONSEPE

9. Estagio Probat�rio O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um per�odo de est�gio probat�rio durante o qual a sua aptid�o e capacidade no desempenho do cargo s�o objeto de avalia��o.

10. Estabilidade Ap�s 3 anos de efetivo exerc�cio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo s�o considerados est�veis. A estabilidade � a garantia de perman�ncia do servidor nos quadros da Administra��o P�blica Federal.

11. Estabilidade O servidor p�blico est�vel s� perder� o cargo nas seguintes situa��es: Em virtude de senten�a judicial transitada em julgado. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Mediante procedimento de avalia��o peri�dica de Desempenho, na forma de lei complementar. Por excesso de despesa (art. 169 da Constitui��o Federal, Lei Complementar n� 101 �e ��Lei n� 9.801, de 1999).

12. Redistribui��o � o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no �mbito do quadro geral de pessoal, para outro �rg�o ou entidade do mesmo poder, com pr�via aprecia��o do �rg�o central do SIPEC.

13. Vencimento Vencimento Retribui��o pecuni�ria, fixada em lei, pelo exerc�cio de cargo p�blico, nunca podendo ser inferior ao sal�rio m�nimo. �O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de car�ter permanente, � irredut�vel

14. Remunera��o � a soma do vencimento acrescida das vantagens pecuni�rias, de car�ter permanente, estabelecidas em lei. O servidor perde a remunera��o do dia em que faltar ao servi�o, sem motivo justificado. Entretanto, os atrasos, as sa�das antecipadas e as aus�ncias justificadas s� sofrer�o descontos se n�o houver a compensa��o de hor�rio.

15. Descontos A Administra��o n�o pode efetuar nenhum desconto sobre a remunera��o ou provento, salvo por imposi��o legal ou mandado judicial. Dentre os descontos compuls�rios podemos citar: contribui��o previdenci�ria (PSS) imposto de renda pens�o aliment�cia, decorrente de decis�o judicial

16. Descontos Mediante autoriza��o do servidor, poder� haver consigna��o em folha de pagamento a favor de terceiros, a crit�rio da administra��o e com reposi��o de custos.

17. Vantagens pecuni�rias Indeniza��es destinam-se a compensar o servidor por gastos em raz�o do exerc�cio do cargo p�blico. S�o elas: Ajuda de custo Di�rias

18. Gratifica��es e Adicionais Retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; Gratifica��o natalina; Adicional atividades insalubres, perigosas ou penosas; Adicional noturno; Adicional de f�rias; Outros, relativos ao local ou � a natureza do trabalho.

19. F�rias 45 dias podendo acumular apenas 2 per�odos, por necessidade de servi�o; O 1� per�odo de aquisi��o � de 12 meses; Veda a compensa��o com faltas; Pode parcelar em at� 3 etapas; Ao exonerado cabe pagamento proporcional; Quando parcelada recebe o adicional na primeira etapa;

20. F�rias-Exemplo Um servidor que tenha entrado em exerc�cio no dia 31 de julho de 2009, somente poder� usufruir f�rias a partir de 31 de julho de 2010, e estas corresponder�o ao exerc�cio de 2010. ��A partir de janeiro de 2011, este servidor poder� usufruir f�rias relativas ao exerc�cio de 2011. A frui��o das f�rias ocorrer� em �poca que melhor atenda aos interesses do servi�o, devendo-se conciliar com o interesse do servidor sempre que poss�vel, e deve iniciar-se at� 31 de dezembro de cada ano.

21. Licen�as Por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia ��II - Por motivo de afastamento do c�njuge ou companheiro �III - Para o servi�o militar IV - Para atividade pol�tica �V - Para capacita��o VI - Para tratar de interesses particulares VII - Para desempenho de mandato classista Resolu��o n� 43/2005-CONSEPE

22. Seguridade Social Os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes pr�prios de previd�ncia social, institu�dos e organizados pelos respectivos entes federativos.

23. Seguridade Social S�o os seguintes os benef�cios do servidor p�blico: Aposentadoria Aux�lio-natalidade Licen�a para tratamento de sa�de Licen�a � gestante Licen�a-paternidade Licen�a � adotante Licen�a por acidente em servi�o Pens�o Aux�lio-funeral Aux�lio-reclus�o Assist�ncia � sa�de

24. DAP Setor de Atendimento Telefones: 32153299 � 3446 � 5376. www.sigrh.ufrn.br www.siapenet.gov.br www.ufrn.br www.prh.ufrn.br